Parágrafo 2 Artigo 38 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular.
§ 2º Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais serão aferidos e reconhecidos mediante exames.
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 16 dias

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 1000266-17.2024.4.01.3507 - Disponibilizado em 26/04/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1000266-17.2024.4.01.3507 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) ADVOGADO(A/S) MARCUS RAFFAEL PANIAGO FERNANDES | 36870/GO ANDERSON MENDES NEVES | 61018/GO DATA DE…
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Diário Oficial do Estado do Paraná
mês passado

Página 110 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 11 de Abril de 2024

829 VILSO COCCO 6191XXX8 APTO 830 VILSON BENTO 3450XXX4 APTO 831 VINICIUS FARIAS LOBO 4618XXX1 APTO 832 VITOR DIAS TORRES 4465XXX2 DESCLASSIFICADO Item 5.3.3 do Edital inaugural. 833 VITOR HUGO…
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Diário Oficial do Estado do Paraná
mês passado

Página 111 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 11 de Abril de 2024

a) coordenar e supervisionar os Exames Estaduais de EJA de forma impressa 2024 em sua região; b) responsabilizar-se pela divulgação do Edital aos estabelecimentos penais e socioeducativos de seu NRE;…
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há 2 meses

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 1000215-06.2024.4.01.3507 - Disponibilizado em 20/03/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1000215-06.2024.4.01.3507 POLO PASSIVO DIRETOR ACADEMICO DO CENTRO DE ENSINO SUPERIOR MORGANA PORTRICH EIRELLI - FACULDADE MORGANA PORTRICHI- FAMP ADVOGADO(A/S) THAYANE MARTINI WURSTER…
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 2 meses

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 1000079-09.2024.4.01.3507 - Disponibilizado em 18/03/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1000079-09.2024.4.01.3507 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) ADVOGADO(A/S) MARCUS RAFFAEL PANIAGO FERNANDES | 36870/GO THAYANE MARTINI WURSTER | 51262/GO DATA DE…
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 2 meses

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 1000529-49.2024.4.01.3507 - Disponibilizado em 14/03/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1000529-49.2024.4.01.3507 POLO ATIVO IZABELLA BARRETO CARDOSO ADVOGADO(A/S) HELOISA MARIA DE RESENDE | 19209/O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/03/2024…
Diário Oficial da União
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há 2 meses

Página 37 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Março de 2024

CAMPUS POUSO ALEGRE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG XXXXX Número do Contrato: 302/2022. Nº Processo: 23502.000875/2021-99. Pregão. Nº 31/2021. Contratante: IFSULDEMINAS - CAMPUS POUSO…
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Diário Oficial da União
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há 2 meses

Publicação do processo nº 11.204 - Disponibilizado em 11/03/2024 - DOU

: Ministério da Educação/Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira EDITAL Nº 18, DE 8 DE MARÇO DE 2024 O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 3 meses

Intimação - Agravo De Instrumento - 5001127-23.2024.4.03.0000 - Disponibilizado em 05/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001127-23.2024.4.03.0000 POLO ATIVO J. P. A. L. ADVOGADO(A/S) EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BELETATO | 357957/SP MARIA GABRIELA MAGRINI JUNQUEIRA | 351616/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
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há 3 meses

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 1000266-17.2024.4.01.3507 - Disponibilizado em 31/01/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1000266-17.2024.4.01.3507 POLO ATIVO FELIPE MARTINS SILVA ADVOGADO(A/S) ANDERSON MENDES NEVES | 61018/GO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 31/01/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/02/2024 PODER…