Declaração Universal dos Direitos Humanos

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Lei nº 1758 de 28 de novembro de 1990 do Rio de janeiro
Legislação28/11/1990Governo do Estado do Rio de Janeiro
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DOS PONTOS ESSENCIAIS DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS
será fixado, obrigatoriamente, um quadro com os seguintes trechos do texto da Declaração Universal dos Direitos Humanos, conforme votado pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas, em 10... de publicação 11/29/1990 Data Publ. partes vetadas Assunto: Educação, Rede De Ensino Estadual, Secretaria De Estado De Educação, Onu, Declaração Universal Dos Direitos Humanos Tipo de Revogação Em Vigor Texto... de dezembro de 1948: - Todo homem tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. - Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante. - Todos são iguais...
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Em toda escola da rede pública estadual será fixado, obrigatoriamente, um quadro com os seguintes trechos do texto da Declaração Universal dos Direitos Humanos, conforme votado pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948: - Todo homem tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. - Ninguém será
Artigo 1 da Lei nº 1.758 de 28 de Novembro de 1990 do Rio de janeiro
Legislação28/11/1990Governo do Estado do Rio de Janeiro
Art. 1º - Em toda escola da rede pública estadual será fixado, obrigatoriamente, um quadro com os seguintes trechos do texto da Declaração Universal dos Direitos Humanos, conforme votado pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948:
- Todo homem tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. - Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante. - Todos são iguais perante a Lei... e têm direito, sem qualquer distinção a igual proteção da Lei. - A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado. - Todo Homem tem direito... à liberdade de opinião e expressão. - Todo homem tem direito à propriedade. - Todo homem tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e proteção...
- Todo homem tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. - Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante. - Todos são iguais perante a Lei e têm direito, sem qualquer distinção a igual proteção da Lei. - A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado. - Todo Homem tem direito à liberdade de opinião e expressão. - Todo homem tem direito à propriedade. - Todo homem tem direito ao tra
Lei nº 6102 de 10 de janeiro de 1984 da Goiania
Legislação10/01/1984Câmara Municipal de Goiania
"AUTORIZA A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a divulgar VETADO, através de cartazes, a DECLARAÇÄO UNIVERSAL, DOS DIREITOS HUMANOS, aprovada... de ensino municipais e nos Ônibus da linha urbana de Goiânia expostos de maneira a ficarem bem visíveis ao público. § 1º - Em cada cartaz será transcrito um artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, impressos... em negrito e com indicação da fonte. § 2º - Os cartazes serão impressos em série de cada artigo da Declaração e a sua dimensão nunca será inferior a vinte e cinco (25) por doze
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a divulgar VETADO, através de cartazes, a DECLARAÇÄO UNIVERSAL, DOS DIREITOS HUMANOS, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1984. Art. 2º - Os cartazes serão afixados nas repartições da administração direta e indireta, nos estabelecimentos de ensino municipais e nos Ônibus da linha urbana de Goiânia expostos de maneira a ficarem bem visíve
Lei nº 6102 de 10 de janeiro de 1984 da Goiania
Legislação10/01/1984Câmara Municipal de Goiania
"AUTORIZA A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a divulgar VETADO, através de cartazes, a DECLARAÇÄO UNIVERSAL, DOS DIREITOS HUMANOS, aprovada... de ensino municipais e nos Ônibus da linha urbana de Goiânia expostos de maneira a ficarem bem visíveis ao público. § 1º - Em cada cartaz será transcrito um artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, impressos... em negrito e com indicação da fonte. § 2º - Os cartazes serão impressos em série de cada artigo da Declaração e a sua dimensão nunca será inferior a vinte e cinco (25) por doze
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a divulgar VETADO, através de cartazes, a DECLARAÇÄO UNIVERSAL, DOS DIREITOS HUMANOS, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1984. Art. 2º - Os cartazes serão afixados nas repartições da administração direta e indireta, nos estabelecimentos de ensino municipais e nos Ônibus da linha urbana de Goiânia expostos de maneira a ficarem bem visíve
Artigo 1 da Lei nº 6.102 de 10 de Janeiro de 1984 do Munícipio de Goiania
Legislação10/01/1984Câmara Municipal de Goiania
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a divulgar VETADO, através de cartazes, a DECLARAÇÄO UNIVERSAL, DOS DIREITOS HUMANOS, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1984.
Artigo 2 da Lei nº 6.102 de 10 de Janeiro de 1984 do Munícipio de Goiania
Legislação10/01/1984Câmara Municipal de Goiania
Art. 2º - Os cartazes serão afixados nas repartições da administração direta e indireta, nos estabelecimentos de ensino municipais e nos Ônibus da linha urbana de Goiânia expostos de maneira a ficarem bem visíveis ao público.
§ 1º - Em cada cartaz será transcrito um artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, impressos em negrito e com indicação da fonte. § 2º - Os cartazes serão impressos em série de cada artigo... da Declaração e a sua dimensão nunca será inferior a vinte e cinco (25) por doze (12) centímetros, e as letras nunca serão inferiores a oito (08) milímetros.
§ 1º - Em cada cartaz será transcrito um artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, impressos em negrito e com indicação da fonte. § 2º - Os cartazes serão impressos em série de cada artigo da Declaração e a sua dimensão nunca será inferior a vinte e cinco (25) por doze (12) centímetros, e as letras nunca serão inferiores a oito (08) milímetros.
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