Art. 516 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Subtitulo IV
Lucro Presumido
Art. 516. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro milhões de reais, ou a dois milhões de reais multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13 ).
§ 1º A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13, § 1º ).
§ 2º Relativamente aos limites estabelecidos neste artigo, a receita bruta auferida no ano anterior será considerada segundo o regime de competência ou caixa, observado o critério adotado pela pessoa jurídica, caso tenha, naquele ano, optado pela tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13, § 2º ).
§ 3º A pessoa jurídica que não esteja obrigada à tributação pelo lucro real (art. 246), poderá optar pela tributação com base no lucro presumido.
§ 4º A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 26, § 1º ).
§ 5º O imposto com base no lucro presumido será determinado por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observado o disposto neste Subtítulo (Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25 ).
Início de Atividade

Página 679 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, e a Contribuição SocialSobre o Lucro Líquido. No ano-base de 2010, após regular... escrituração contábilde suas operações, optoupelo lucro presumido, …
Renata Patrícia, Estudante de Direito
há 4 meses

Os três tipos de Tributação

516 a 528 do Decreto 3.000/99. De acordo com a lei 9.249/95 artigo 15, os percentuais de presunção são: 8% para venda... 47 e artigo 535 do Regulamento do Imposto de Renda -RIR. Portanto, o lucro …

Página 8424 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2019

, e-STJ). A parte recorrente alega violação dos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995; 516 e 518 do Decreto 3.000/1999. Alega... nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e …

Andamento do Processo n. 1.801.867 - Recurso Especial - 20/05/2019 do STJ

. 31 da lei 8.981/1995, 516 a 519 do Decreto 3.000/1999 (RIR/1999), 25 da Lei 9.430/96, e 20 da Lei 9.429/95, bem...-se de recurso especial, interposto por Medfio Indústria e Comércio de Artigos

Página 4670 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2019

). Nas razões de recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 31 da lei 8.981/1995, 516 a 519 do Decreto 3.000... Indústria e Comércio de Artigos Odontológicos - Eireli , com base …

Página 51 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 5 de Abril de 2019

- Tributos Federais: Apuração dos tributos federais pelo regime de caixa conforme art.516 parágrafo 2º Decreto 3000 de 26/03...) RESULTADO ANTES DOS IMPOSTOS (94.861) (62.544) Provisão para a …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1192721 PR - PARANÁ

dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n. 3.000/99, devidamente atualizado: ‘Art. 516. A pessoa... de Renda, aprovado pelo Decreto n. 3.000/99, devidamente …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50040340720174047107 RS 5004034-07.2017.4.04.7107

”, da Constituição Federal; e (b) arts. 290,299, 516, 518, 519 do Decreto 3.000/99; (c) arts. 15 e 20 da Lei 9.249/95; (d) arts. 1... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 …

Andamento do Processo n. 1.779.526 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

aponta violação aos arts. 97, II, IV, e § 1º, do CTN, 150, I, da CF/88, 1.013 do CPC/2015, 516 e 518 do Decreto 3.000... presentes determinados requisitos, a aferição do imposto de renda da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50253335220174047200 SC 5025333-52.2017.4.04.7200

, 517, 518, 519 do Decreto 3000/99; c) 43, 97, 109, 110, 150, inciso IV, 154, inciso I, 165, caput e inciso I, 168..., inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª …