Parágrafo 4 Artigo 60 do Decreto nº 2.172 de 05 de Março de 1997

RBPS-97 - Decreto nº 2.172 de 05 de Março de 1997

§ 4º Se o documento apresentado pelo segurado não atender ao estabelecido neste artigo, a prova de tempo de serviço pode ser complementada por outros documentos que levem à convicção do fato a comprovar, inclusive mediante justificação administrativa, na forma do Capítulo IV deste Título.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Recurso Inominado Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ITAPEVA/SP. Proc n° Autor: Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , devidamente qualificado(a) nos autos em epígrafe, promovido…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Condenatória em Concessão de Aposentadoria por Idade Mista/Híbrida - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXMO. (A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA................ CÍVEL NA COMARCA DE IBITINGA - SP. MACARI CEZARIO , brasileira, casada, desempregada, portadora do RG n. e do CPF n. , residente e…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 2 anos

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ITAPEVA/SP. Proc n° Autor: Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , devidamente qualificado(a) nos autos em epígrafe, promovido…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 2 anos

Intimação do processo N. 50113824520214030000 - 28/10/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011382-45.2021.4.03.0000 POLO ATIVO LUZIA DA SILVA KILER ADVOGADO(A/S) MARCELO TAVARES CERDEIRA | 154488/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/10/2022 DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/10/2022 PODER…
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região
há 2 anos

Recurso - TRF06 - Ação Rural (Art. 48/51) - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Advogados Associados EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1° REGIÃO Ap n° , devidamente qualificada nos autos, por intermédio de sua procuradora abaixo…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCA DE , ESTADO DE SÃO PAULO. * * Ação de Aposentadoria Rural por idade OLIVERIA, já qualificado nos autos, através de seus advogados que esta…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Condenatória em Concessão de Aposentadoria por Idade Rural - Procedimento Comum Cível

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ....... VARA CÍVEL NA COMARCA DE IBITINGA- SP. , portadora do RG n. e do CPF n. , brasileira, casada, maior e capaz, residente e domiciliada em Ibitinga…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Condenatória em Concessão de Aposentadoria por Idade Rural - Procedimento Comum Cível

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ....... VARA CÍVEL NA COMARCA DE IBITINGA- SP. CELSO COSTA , portador do RG n. e do CPF n. , brasileiro, viúvo, residente e domiciliado em Ibitinga /SP,…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Condenatória em Concessão de Aposentadoria por Idade Mista/Híbrida - Procedimento Comum Cível

EXMO. (A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA................ CÍVEL NA COMARCA DE IBITINGA - SP. , brasileira, convivente, portadora do RG n. e do CPF n. , desempregada, residente e domiciliada…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Condenatória em Concessão de Aposentadoria por Idade Rural - Procedimento Comum Cível

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ....... VARA CÍVEL NA COMARCA DE IBITINGA- SP. , portador do RG n. - 0 SSP/SP e do CPF n. , brasileiro, casado, maior e capaz, residente e domiciliado em…
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