Parágrafo 5 Artigo 41 do Decreto nº 77.077 de 24 de Janeiro de 1976

CLPS/76 - Decreto nº 77.077 de 24 de Janeiro de 1976

Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social ( CLPS ).
Art 41. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, após 60 (sessenta) contribuições mensais, aos 30 (trinta) anos de serviço:
§ 5º - Não será admitida para cômputo de tempo de serviço prova exclusivamente testemunhal, devendo a justificação judicial ou administrativa, para surtir efeito, partir de um início razoável de prova material.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 3 meses

Intimação do processo N. 50008781820194036121 - 16/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000878-18.2019.4.03.6121 POLO ATIVO MARIA DALVA CLEMENTE DE FARIA ADVOGADO(A/S) RODOLFO DONIZETI CURSINO | 325652/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/02/2024…
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-93.2022.4.05.8302

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIAO Processo Judicial Eletrônico 3ª RELATORIA DA 3ª TR/PE PROCESSO: XXXXX-93.2022.4.05.8302 - RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: LEONILDO ANDREOLLI JUNIOR Advogado do(a)…
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Tribunal de Justiça do Paraná
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ano passado

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0008290-25.2018.8.16.0075 - Disponibilizado em 05/12/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008290-25.2018.8.16.0075 POLO ATIVO EZIQUIEL HONóRIO POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) CAMILA PIANA LEMOS | 975089770/RS EDUARDO TONDINELLI DE CILLO…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 2 anos

Intimação do processo N. 50022203020204036121 - 29/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002220-30.2020.4.03.6121 POLO ATIVO ELIANA CONSOLACAO DE CARVALHO ADVOGADO(A/S) ANDREA CRUZ | 126984/SP FELIPE MOREIRA DE SOUZA | 226562/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Procedimento Sumário

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BIRIGUI, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° Aposentadoria por Idade , já devidamente qualificado nos autos do processo em…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 2 anos

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5013567-68.2020.4.03.6183 - Disponibilizado em 22/03/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013567-68.2020.4.03.6183 POLO ATIVO VALDIR HONORATO ADVOGADO(A/S) MARCOS GOMES AMORIM | 114650/MG PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013567-68.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária…
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há 3 anos

TRF3 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52 • XXXXX-73.2021.4.03.6322 • Órgão julgador 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

29/01/2022 Número: XXXXX-73.2021.4.03.6322 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Araraquara Última distribuição : 18/04/2021 Valor da causa: R$…
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há 4 anos

Página 1676 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2020

Márcio Satalino Mesquita JuizFederal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL(7) Nº XXXXX-79.2016.4.03.6121 / 2ª Vara Federalde Taubaté AUTOR:GIOVANNI BENIGNO TOLEDO Advogado do(a)AUTOR:LOURIVALDASILVA- SP123174…
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há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos: XXXXX-03.2020.4.05.8302

PODER JUDICIÁRIO INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO Nome do Arquivo Tipo Nr. do Processo XXXXX-03.2020.4.05.8302 Data da Inclusão 29/07/2020 18:10:33 T\355tulo do Documento: ATC Nr. do Processo:…
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há 4 anos

Página 1879 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Junho de 2020

Realizada audiência de instrução, foitomado o depoimento do autor e a oitiva de duas testemunhas (Num. XXXXX – Pág.1/2). É o relatório. Fundamento e decido. A prescrição quinquenal das parcelas…
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