Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 7.433 de 18 de Dezembro de 1985

Lei nº 7.433 de 18 de Dezembro de 1985

Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.
Art 2º - Ficam dispensados, na escritura pública de imóveis urbanos, sua descrição e caracterização, desde que constem, estes elementos, da certidão do Cartório do Registro de Imóveis.
§ 1º - Na hipótese prevista neste artigo, o instrumento consignará exclusivamente o número do registro ou matrícula no Registro de Imóveis, sua completa localização, logradouro, número, bairro, cidade, Estado e os documentos e certidões constantes do
Diário de Justiça do Estado de Alagoas
Diário de Justiça do Estado de Alagoas
há 9 meses

Página 272 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 24 de Agosto de 2023

de cujus e possam, se for o caso, concordar ou discordar da forma proposta, apresentando, inclusive, proposta de partilha amigável. Diante do exposto, DETERMINO: A citação de EMERSON RAFAEL BENTO DA…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ano passado

Documentos diversos - TRT03 - Ação Acúmulo de Função - Atord - contra Casa & Mania Magazine

Fls.: 2 -3 - 1? L&C AI)V 0 ~ 'A Dk ~.~ PORTELA. LIMA. LOBATO & COLEN Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
ano passado

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-87.2021.8.07.0007 1651950

TERRITÓRIOS Órgão 4a Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL XXXXX-87.2021.8.07.0007 APELANTE(S) FABRICIO FERREIRA GONCALVES APELADO(S) JUCELINO LIMA SOARES Relator Desembargador…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Petição - TJMG - Ação Inventário e Partilha - [Cível] Inventário

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3 a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CONTAGEM/MG. DA CUNHA , devidamente qualificada, inventariante dos bens deixados pelo falecimento de , vem, perante…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Petição Inicial - TJMG - Ação seja Deferida a Gratuidade de Justiça aos - [Cível] Inventário

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _______ a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CONTAGEM/MG. , brasileira, divorciada, professora, portadora da identidade M-6.711.042 e do CPF: , residente e…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Petição (Outras) - TJSP - Ação Obrigações - Execução de Título Extrajudicial - de Edificio Carvalhal contra Prefeitura do Municipio de São Paulo

Escelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 9a Vara Cível do Foro Central de São Paulo. Processo n° ADMINISTRAÇÃO E , CNPJ n° , com sede na , ap. 91, Capital, por seu representante legal e…
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Tribunal de Justiça do Amazonas
Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 anos

Petição Inicial - TJAM - Ação Abertura de Inventário Cumulativo - Representação Criminal/Notícia de Crime

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE MANAUS/AM, BENEFICIÁRIOS DO SELO VERDE , brasileiro, casado, advogado , inscrito no CPF/MF sob o n° ,…
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Tribunal de Justiça do Amazonas
Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 anos

Petição Inicial - TJAM - Ação Ordinária de Nulidade de Escritura Pública - Representação Criminal/Notícia de Crime

EXCLENTISSÍMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA DE REGISTRO PÚBLICO E USUCAPIÃO DA COMARCA DE MANAUS/AM, PRIORIDADE TRAMITAÇÃO - IDOSOS - artigo 1.048 do Código de Processo Civil e…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
há 2 anos

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-87.2021.8.07.0007 1600513

TERRITÓRIOS Órgão 4a Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL XXXXX-87.2021.8.07.0007 APELANTE(S) FABRICIO FERREIRA GONCALVES APELADO(S) JUCELINO LIMA SOARES Relator Desembargador ARNOLDO CAMANHO…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Remessa Necessária Cível - de Juízo EX Officio contra Estado de São Paulo

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____a Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Capital. ITCMD - Base de Cálculo Valor Venal x Valor de Referência. , brasileira, casada,…
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