Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 6.316 de 17 de Dezembro de 1975

Lei nº 6.316 de 17 de Dezembro de 1975

Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
Art. 1º São criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, com a incumbência de fiscalizar o exercício das profissões de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional definidas no Decreto-lei nº 938, de 13 de outubro de 1969.
§ 1º Os Conselhos Federal e Regionais a que se refere este artigo constituem, em conjunto, uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Trabalho.
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
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há 25 dias

Publicação do processo nº 0000548-58.2023.5.10.0020 - Disponibilizado em 17/04/2024 - TRT-10

Acórdão Processo Nº ROT-0000548-58.2023.5.10.0020 Relator GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS RECORRENTE CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL ADVOGADO ALEXANDRE AMARAL DE LIMA LEAL(OAB:…
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
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há 25 dias

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Diário Oficial da União
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há 2 meses

Resolução n. 113 - 19/03/2024 do DOU

RESOLUÇÃO CREFITO- 8 Nº 113, DE 14 DE MARÇO DE 2024 Institui a criação dos Serviços Voluntários dos Delegados Representantes Institucionais do CREFITO-8 e respectivo Coordenador dos Delegados…
Diário Oficial da União
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há 2 meses

Página 99 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Março de 2024

ACÓRDÃO Nº 719, DE 15 DE MARÇO DE 2024 ACORDAM os Conselheiros do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, em sessão da 420ª Reunião Plenária Ordinária, realizada em 15 de março de…
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
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há 6 meses

Andamento do Processo n. 0000585-91.2022.5.20.0004 - ROT - 07/11/2023 do TRT-20

Processo Nº ROT-0000585-91.2022.5.20.0004 Relator FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO RECORRENTE CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 17A REGIAO -CREFITO-17 ADVOGADO THIAGO ANTONIO…
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
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há 6 meses

Andamento do Processo n. 0000585-91.2022.5.20.0004 - ROT - 07/11/2023 do TRT-20

Processo Nº ROT-0000585-91.2022.5.20.0004 Relator FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO RECORRENTE CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 17A REGIAO -CREFITO-17 ADVOGADO THIAGO ANTONIO…
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
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há 6 meses

Página 1498 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 7 de Novembro de 2023

Alegação(ões): - violação da(o) §3º do artigo 58 da Lei nº 9649/1998; §2º do artigo 469 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Recorrente alega que “o v. acórdão consagrou entendimento contrário ao…
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há 6 meses

Página 1499 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 7 de Novembro de 2023

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/09/2023 - Id 2f09def; recurso apresentado em 17/10/2023 - Id 17c85bf). Representação processual regular (Id 2e6ca5d). Preparo…
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
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há 6 meses

Página 1501 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 7 de Novembro de 2023

Alegação(ões): - violação da(o) §3º do artigo 58 da Lei nº 9649/1998; §2º do artigo 469 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Recorrente alega que “o v. acórdão consagrou entendimento contrário ao…
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há 6 meses

Página 1502 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 7 de Novembro de 2023

TERAPIA OCUPACIONAL DA 17A REGIAO - CREFITO-17 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/09/2023 - Id 2f09def; recurso apresentado em 17/10/2023 - Id 17c85bf).
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