Inciso XIV do Artigo 1 da Lei nº 10.619 de 19 de Julho de 2000 de São Paulo

Lei nº 10.619 de 19 de Julho de 2000

Introduz alterações na Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - e dá outras providências.
Artigo 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir indicados da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989:
XIV - na utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado ou no Distrito Federal e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto;
Tribunal de Justiça de São Paulo
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Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória (Com Pedido de Concessão de Tutela de Urgência) - Apelação / Remessa Necessária - de Estado de São Paulo e Juízo EX Officio contra Romanato Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO ROMANATO ALIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com estabelecimento matriz na…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-53.2021.8.26.0000 SP XXXXX-53.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000713735 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-53.2021.8.26.0000, da…
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há 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-08.2020.8.26.0032 SP XXXXX-08.2020.8.26.0032

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000634381 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-08.2020.8.26.0032, da Comarca de…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 anos

Andamento do Processo n. 2175517-53.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 04/08/2021 do TJSP

Nº 2175517-53.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 anos

Página 1117 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

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Editora Revista dos Tribunais
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4. Base de Cálculo - Coleção Curso de Tributos Indiretos - Icms

A partir da Regra Matriz do ICMS é possível identificar todos os aspectos que permitem a sua incidência: material, temporal e espacial no antecedente; e quantitativo e subjetivo no consequente.
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