Artigo 94 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 94 - Só poderão ser promovidos os servidores que tiverem o interstício de efetivo exercício no grau.
Parágrafo único - O interstício a que se refere este artigo será estabelecido em regulamento.
Tribunal Superior do Trabalho
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há 3 meses

Andamento do Processo n. 0005099-40.2022.5.15.0000 - ROT - 15/02/2024 do TST

Processo Nº ROT-0005099-40.2022.5.15.0000 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Recorrente HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA…
Tribunal Superior do Trabalho
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há 3 meses

Página 69 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Fevereiro de 2024

pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, §1º, II, da Constituição Federal (grifei). A existência…
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há 10 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-51.2022.5.15.0042

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº XXXXX-51.2022.5.15.0042 (ROT) RECORRENTE: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA…
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há 10 meses

Andamento do Processo n. 0011660-51.2022.5.15.0042 - ROT - 07/07/2023 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011660-51.2022.5.15.0042 Relator TERESA CRISTINA PEDRASI RECORRENTE HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP RECORRIDO JULIANA MARIA RODRIGUES REIS ADVOGADO LUIZ…
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há 10 meses

Página 3932 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Julho de 2023

processamento do recurso de revista, o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e a diretriz da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido." (TST - AIRR: XXXXX20215150061, 2ª Turma, Rel.
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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há 11 meses

Andamento do Processo n. 0011194-74.2022.5.15.0004 - ROT - 28/06/2023 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011194-74.2022.5.15.0004 Relator RENATO HENRY SANTANNA RECORRENTE HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP RECORRENTE ELISETE DIAS SOUZA ADVOGADO HILARIO BOCCHI JUNIOR…
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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há 11 meses

Página 14845 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Junho de 2023

prevista somente no Estatuto dos Funcionários Públicos (Lei Estadual no 10.261/68, art. 130), de concluir que essa vantagem somente se aplica aos servidores estatutários, pelo menos até que alguma…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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há 11 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-74.2022.5.15.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) PROCESSO Nº XXXXX-74.2022.5.15.0004…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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ano passado

Documentos diversos - TRT02 - Ação outras Gratificações - Acc - de Sindicato dos Trabalhadores Publicos da Saude No Estado de Sao Paulo contra Estado de Sao Paulo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PROCURADORIA JUDICIAL cálculo de benefício posteriormente concedido, no caso a sexta -parte. Lei regula o cálculo da Sexta -Parte Além disso, a Lei 180/78 estabelece de…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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ano passado

Andamento do Processo n. 0010776-22.2022.5.15.0042 - ROT - 14/04/2023 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010776-22.2022.5.15.0042 Relator RICARDO REGIS LARAIA RECORRENTE HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP RECORRENTE ANDREA REGINA GOMES ADVOGADO HILARIO BOCCHI…