Artigo 4 da Lei nº 8.975 de 25 de Novembro de 1994 de São Paulo

Lei nº 8.975 de 25 de Novembro de 1994

Dispõe sobre a concessão de Prêmio de Incentivo aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde, nas condições que especifica
Artigo 4º - O Prêmio de Incentivo não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza, bem como os descontos previdenciários e de assistência médica.
Parágrafo único - O valor do Prêmio de Incentivo não será computado no cálculo do décimo terceiro salário a que se refere a Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989.
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há 3 dias

Página 1764 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

DEZEMBRO/19 E DE JANEIRO A FEVEREIRO/20. (3) O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL MOSTROU-SE INCONTROVERSO NO PERÍODO DE SETEMBRO A DEZEMBRO/2019 E NO MÊS DE JANEIRO SUBSEQUENTE (2020). NO DOCUMENTO JUNTADO…
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há 3 dias

Página 2105 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

melhoria da prestação dos serviços de atendimento à população. O Prêmio de Incentivo Especial PIE deriva do Decreto Estadual n.42.955/98 que alterou o art.12 do Decreto Estadual nº 41.794/97,…
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há 3 dias

Publicação do processo nº 1048726-23.2023.8.26.0053 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0243/2024 Processo 1048726-23.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial…
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há 3 dias

Publicação do processo nº 1010538-77.2023.8.26.0079 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010538-77.2023.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Leonardo Correa de Medeiros - Magistrado(a)…
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há 4 dias

Página 4462 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2024

demanda. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois é possível compreender da sua leitura a causa de pedir e os pedidos do autor, tanto que a requerida conseguiu elaborar a sua defesa. Também…
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há 4 dias

Publicação do processo nº 1005439-44.2023.8.26.0462 - Disponibilizado em 08/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0196/2024 Processo 1005439-44.2023.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da…
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há 6 dias

Página 2320 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2024

desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º, do CPC. 6. Interpretação da questão à luz dos princípios reitores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (...)” (STJ, 2ª Seção, AgRg na Rcl…
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há 6 dias

Publicação do processo nº 1001065-33.2024.8.26.0079 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0296/2024 Processo 1001065-33.2024.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da…
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Publicação do processo nº 1001065-33.2024.8.26.0079 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0296/2024 Processo 1001065-33.2024.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da…
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há 9 dias

Página 2431 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024

Incentivo Especial, por sua vez, foi criado como forma de compensar eventual redução salarial dos servidores que optaram pela jornada comum de trabalho prevista no artigo 13, inciso II, da referida…
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