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17 de dezembro de 2017
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Gabriel Avila

Gabriel Avila -

Da instituição de taxa de "coleta de lixo" e de taxa para remunerar os "serviços de limpeza de logradouros públicos, praças e praias"

Da instituição taxa de "coleta de lixo" e de taxa para remunerar os "serviços de limpeza de logradouros públicos... analisados para melhor apreciação sobre o tema. 3- Da taxa de coleta de lixo Tendo por escopo a instituição da taxa de coleta..., portanto a distinção destes para apreciação da Constitucionalidade ou Inco...

Resultados da busca Jusbrasil para "IPTU e Taxa de Lixo"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1194714 SP 2009/0104913-0 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. 1. Hipótese em que o agravante sustenta que há, sim, discriminação dos tributos na CDA. Alega que a decisão agravada está fundada em precedentes jurisprudenciais que tratam de hipótese diversa do caso dos autos. 2. O Tribunal a quo asseverou que o título não obedece aos requisitos necessários de eficácia e validade por não terem sido individualizados os débitos, dificultando a defesa do executado. 3. Assim, o acórdão recorrido foi exarado em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a CDA é título formal, cujos elementos devem estar bem delineados para que não impeça a defesa do executado. 4. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70048295430 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2012

Ementa: EXECUÇÃO. IPTU E TAXA DE LIXO. REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIMENTO. Não cabe reexame necessário de sentença proferida contra a Fazenda Pública, depois da vigência da Lei n.º 10.352 /01, cujo valor é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Reexame necessário não conhecido. (Reexame Necessário Nº 70048295430, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 25/04/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046417796 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. LEGALIDADE DA CDA. Discriminados na CDA que instrui o pedido executório o valor do principal, da correção monetária, da multa e dos juros, bem como a forma de cálculo, tem-se cumpridos os requisitos do art. 2º , §§ 5º e 6º , da Lei nº 6.830 /1980. Desnecessária a juntada do termo de parcelamento. Agravo provido. Art. 557 , § 1ºA , do CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70046417796, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Março Aurélio Heinz, Julgado em 01/12/2011)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 284 SP 0000284-55.2010.4.03.6105 (TRF-3)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE LIXO. IMÓVEL AFETO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. Considerando ter a r. sentença afastado a cobrança do IPTU e da taxa do lixo, sendo que na inicial a embargante apenas se insurgiu contra a cobrança do imposto, de rigor o reconhecimento de julgamento ultra petita com a conseqüente limitação do julgado, sem declaração de nulidade. II. Prejudicada a apelação na parte que impugna a exclusão da taxa do lixo, dada a limitação da r. sentença sob esse aspecto. III. No mais, não se conhece do recurso, em razão do reconhecimento pela apelante da inexigibilidade do IPTU. IV. Restrição, de ofício, da r. sentença aos termos do pedido e apelação não conhecida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 666 SP 0000666-48.2010.4.03.6105 (TRF-3)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE LIXO. IMÓVEL AFETO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. Considerando ter a r. sentença afastado a cobrança do IPTU e da taxa do lixo, sendo que na inicial a embargante apenas se insurgiu contra a cobrança do imposto, de rigor o reconhecimento de julgamento ultra petita com a conseqüente limitação do julgado, sem declaração de nulidade. II. Prejudicada a apelação na parte que impugna a exclusão da taxa do lixo, dada a limitação da r. sentença sob esse aspecto. III. No mais, não se conhece do recurso, em razão do reconhecimento pela apelante da inexigibilidade do IPTU. IV. Restrição, de oficio, da sentença aos termos do pedido e apelação não conhecida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046562245 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ESPUMOSO. COBRANÇA DE TAXA DE PROTOCOLO PARA INFORMAR AO CONTRIBUINTE A RESPEITO DE SUA SITUAÇÃO QUANTO AO IPTU E À TAXA DE LIXO. INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO (CF, ART. 5º, XXIV, ALÍNEA B). APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046562245, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 05/09/2012)

TJ-SP - Apelação APL 450950720098260562 SP 0045095-07.2009.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA IPTU E TAXA DE LIXO LANÇAMENTO COM BASE EM ÁREA INCORRETA DO IMÓVEL NULIDADE OCORRÊNCIA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AOS EXERCÍCIOS FUTUROS IMPOSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DIVISÃO DO ÔNUS NECESSIDADE. Não havendo correspondência entre a metragem de área útil e construída efetivamente existentes no imóvel e aquela que foi considerada para fins de cobrança do IPTU e taxa de lixo, tem-se a nulidade do lançamento tributário. Não há como se acolher a pretensão quanto aos exercícios futuros, já que não se pode declarar a ilegalidade ou inconstitucionalidade de ato futuro, mormente por se tratar de mera hipótese - súmula n º 239 do STF.Havendo sucumbência recíproca, devem ser divididas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios art. 21 , caput, do CPC .RECURSOS IMPROVIDOS.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043409978 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXA DE LIXO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE APÓS A CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS EM EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO OU SUCESSORES. É cabível o redirecionamento da execução contra o espólio, no que concerne aos créditos constituídos antes do óbito da devedora, pois ausente qualquer irregularidade no lançamento em relação ao sujeito passivo da obrigação tributária, sem necessidade de nova CDA. Inteligência do artigo 131 , III , do CTN . (Precedentes do STJ e desta Corte). APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049601495 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. CDA. SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 392 DO STJ. Cabível a substituição da CDA até o julgamento dos embargos, de acordo com a Súmula n. 392 do STJ. Todavia, a substituição somente pode se dar para corrigir-lhe erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução, como ocorreu na espécie. Nulidade do título. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70049601495, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 08/08/2012)

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 198430220098260562 SP 0019843-02.2009.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/01/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos à execução fiscal IPTU e taxa de lixo. 1) Imóvel utilizado por empresa arrendatária da CODESP Tributo indevido Jurisprudência do STF Não incidência do IPTU em imóveis situados no porto, por tratar-se de área de domínio público da União Manutenção da cobrança da taxa de lixo Alegada omissão Não ocorrência Pretendida rediscussão da matéria Impossibilidade Recurso com caráter infringente. 2) Honorários advocatícios Sucumbência mínima da embargante Condenação da Municipalidade ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$5.000,00. 3) Pretendido prequestionamento Pretensão de rediscussão da matéria Recurso com caráter infringente Não cabe, em sede de embargos de declaração, rediscutir matéria que já foi objeto de decisão Embargos de declaração da executada parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para fixar os honorários advocatícios. Embargos de declaração da Municipalidade rejeitados.

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