Multa, a Razao de 1/30 do Salário Minimo Vigente.Fixo o R Egime Semiaberto como Sendo o Inicial para o Cumprimento da Pena Imposta, nos Termos do Art.33, 2, B, do Código Penal.Determino a Detracao do Periodo de Prisão Cumprido pelo Acusado, nos Termos
O Jusbrasil não encontrou processos que mencionam o nome Multa, a Razao de 1/30 do Salário Minimo Vigente.Fixo o R Egime Semiaberto como Sendo o Inicial para o Cumprimento da Pena Imposta, nos Termos do Art.33, 2, B, do Código Penal.Determino a Detracao do Periodo de Prisão Cumprido pelo Acusado, nos Termos.
Os processos podem ser de vários tipos como cível, criminal e trabalhista e as pessoas podem participar de diversas formas (advogado, juiz, réu, etc). Participar de um processo é um direito constitucional, assim como os direitos de ampla defesa e de presunção de inocência
Processos
Processos que mencionam o nome
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