Agravo de Instrumento.Suspensividade.Indeferimento.Agravo Interno.Interposição.Intempestividade do Instrumental.Reconhecimento por Meio de Posterior Decisão.Embargos de Declaração.Apresentação.Tempestividade do Agravo de Instrumento.Demonstração.Aclaratórios Acolhidos.Conhecimento do Instrumental.Ação de Rescisão Contratual.Imóvel.Contrato de Promessa de Compra e Venda.Atraso na Conclusão da Obra.Devolução de Valores já Pagos.Responsabilidade da Incorporadora pelo Atraso na Entrega da Obra.Decisão Mantida.Agravo de Instrumento Desprovido.Agravo Interno Prejudicado.
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Os processos podem ser de vários tipos como cível, criminal e trabalhista e as pessoas podem participar de diversas formas (advogado, juiz, réu, etc). Participar de um processo é um direito constitucional, assim como os direitos de ampla defesa e de presunção de inocência
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