Incumbindo ao Judiciário Determinar o Cumprimento das Prestações Contidas nas Políticas Públicas que Garantam Acesso Universal e Igualitário aos Serviços Criados para Atender ao Dever do Estado

Os processos podem ser de vários tipos como cível, criminal e trabalhista e as pessoas podem participar de diversas formas (advogado, juiz, réu, etc). Participar de um processo é um direito constitucional, assim como os direitos de ampla defesa e de presunção de inocência