Parágrafo 1 Artigo 6 do Decreto Lei nº 1.422 de 23 de Outubro de 1975

Decreto Lei nº 1.422 de 23 de Outubro de 1975

Institui o Código Sanitário do Distrito Federal.
PARTE II
Divisão do Território
Art. 6° A regulamentação desta Lei delimitará as áreas referidas no artigo anterior.
Parágrafo único. As áreas a que se refere o artigo 5° poderão ser subdivididas, mediante Decreto do Prefeito do Distrito Federal.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Petição Inicial - TRF03 - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar Inaudita Altera Partes - Mandado de Segurança Cível - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAÇATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, produtor rural, RG/SSP/SP n° 13.902.444, CPF/MF n° ,…
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ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Suspensão da Exigibilidade - Procedimento Comum Cível - de Nova Auxiliar Industria de Embalagens contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

Fabiana A. de Miranda Corona H. Reche Edinaldo EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE AMERICANA - SP. Ação Declaratória Autos n° NOVA AUXILIAR INDÚSTRIA DE…
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ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Suspensão da Exigibilidade - Procedimento Comum Cível - de Nova Auxiliar Industria de Embalagens contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

Fabiana A. de Miranda Corona H. Reche Edinaldo EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE AMERICANA - SP. Ação Declaratória Autos n° NOVA AUXILIAR INDÚSTRIA…
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há 2 anos

Petição Inicial - TRF03 - Ação Mandado de Segurança - Mandado de Segurança Cível - de Jrph Resort Hotel Prive contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DE PIRACICABA- SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. JRPH RESORT HOTEL PRIVE LTDA. (MATRIZ E FILIAIS), pessoa jurídica de direito…
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há 2 anos

Petição Inicial - TRF03 - Ação Mandado de Segurança - Mandado de Segurança Cível - de Jrph Resort Hotel Prive contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DE PIRACICABA- SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. JRPH RESORT HOTEL PRIVE LTDA. (MATRIZ E FILIAIS), pessoa jurídica de direito…
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há 2 anos

Petição Inicial - TRF03 - Ação Mandado de Segurança - Apelação Cível - de Jrph Resort Hotel Prive contra Uniao Federal - Fazenda Nacional e Servico Social do Comercio - Sesc - Administracao Regional No Estado de Sao Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DE PIRACICABA- SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. JRPH RESORT HOTEL PRIVE LTDA. (MATRIZ E FILIAIS), pessoa jurídica de direito…
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há 2 anos

Petição Inicial - TRF01 - Ação Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Medida Liminar - Mandado de Segurança Cível - de Carbeto de Silicio Sika Brasil contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA ___a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUIZ DE FORA - MG. CARBETO DE SILÍCIO SIKA BRASIL LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 2 anos

Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Importação - Apelação Cível - de Santos Brasil Participacoes contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 10a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP PIS/COFINS. Restabelecimento da incidência / cobrança sobre receitas financeiras via…
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há 2 anos

Petição Inicial - TRF03 - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar Inaudita Altera Partes - Mandado de Segurança Cível - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAÇATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, produtor rural, RG/SSP/SP n° 13.902.444, CPF/MF n° ,…
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Supremo Tribunal Federal
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há 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS XXXXX-37.2010.4.04.7111

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 137 11/11/2021 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677.725 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : SINDICATO…
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