Parágrafo 1 Artigo 76 Lc nº 133 de 12 de Agosto de 0001 do Munícipio de Porto Alegre
Lc nº 133 de 31 de Dezembro de 1985
ESTABELECE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, REVOGANDO DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.355 /69, AS LEIS Nº 3.563 /71 E 3.928 /74, E A LEI COMPLEMENTAR 10 /74.
Art. 76 - Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:
Parágrafo Único - constitui tempo de serviço municipal, para todos os efeitos legais, o anteriormente prestado ao Município pelo funcionário, que tenha ingressado sob a forma de nomeação ou contratação.