Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 41 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 41. O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
§ 2º As atividades do encarregado consistem em:
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
Diário Oficial do Estado do Amazonas
Diário Oficial do Estado do Amazonas
há 5 meses

Página 31 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 18 de Dezembro de 2023

Destino e Período: Manaus / Manacapuru / Manaus 11.12.2023. Objetivo: Realizar gravação de material sobre o Programa “Agua Boa” da Defesa Civil na Comunidade São Francisco do Arapapá. Secretaria de…
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Associação Mato-Grossense dos Municípios
Associação Mato-Grossense dos Municípios
há 9 meses

Página 9 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 8 de Agosto de 2023

I - descrição das condições de organização, de funcionamento e dos procedimentos de tratamento, abrangendo normas de segurança, padrões técnicos, mecanismos internos de supervisão e de mitigação de…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diário Oficial do Estado de São Paulo
há 10 meses

Página 44 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Julho de 2023

pela Autoridade Competente, publicada no DOE em 15/06/2022, cujas cópias integram os respectivos autos. Além disso, ainda ficam cientes de que respondem pelos seus atos perante as esferas criminal,…
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Associação Mato-Grossense dos Municípios
Associação Mato-Grossense dos Municípios
ano passado

Página 356 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 18 de Maio de 2023

respectivos âmbitos, para desempenhar e/ou desempenharem, em interlocução com o Encarregado, as atividades a que aludem os incisos I e III do §2° do art. 41 da Lei Federal n° 13.709, de 2018. Art. 9°…
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Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas da União
ano passado

Página 10 da ADMINISTRATIVO do Tribunal de Contas da União (TCU) de 13 de Fevereiro de 2023

XV - auxiliar a Sesouv nas comunicações à Seaud, à CCG e à unidade de controle externo que detém o TCU em sua clientela a existência de indícios de suposta irregularidade que teria sido praticada em…
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Diário Oficial do Município de Belo Horizonte
ano passado

Página 4 do Diário Oficial do Município de Belo Horizonte (DOM-BH) de 24 de Janeiro de 2023

BELO HORIZONTE 4 Diário Oficial do Município 4. DOSPROCEDIMENTOS Em conformidade com os princípios da Lei Federal nº 13.709/2018, e com as boas práticas de segurança da informação e de proteção de…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diário Oficial do Estado de São Paulo
ano passado

Página 98 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Novembro de 2022

Artigo 8º – As atividades do EPDI serão dirigidas por um Coordenador, indicado pelo Reitor. Parágrafo único – O Coordenador será substituído, em suas faltas e impedimentos, por um Vice-Coordenador…
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Fernando Augusto Sales, Advogado
Fernando Augusto Sales
há 2 anos

A LGPD e a importância de se ter um DPO full time nas microempresas e empresas de pequeno porte.

Introdução Vivemos numa sociedade da informação, na qual os dados pessoais adquirem uma extrema importância, inclusive em razão do valor econômico que podem lhes ser atribuídos. Por essa razão, os…
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Laura Secfém Rodrigues, Advogado
Laura Secfém Rodrigues
há 2 anos

Encarregado (Data Protection Officer - DPO) interno ou externo: qual é a melhor opção?

Conheça o conceito de Encarregado ou Data Protection Officer (DPO), as atribuições e quais são os principais aspectos da nomeação de um Encarregado interno ou externo, também conhecido como DPO as a…
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Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 2 anos

18. O Papel dos Mecanismos de Compliance para a Operacionalização do Acesso a Dados e da Portabilidade - Compliance e Políticas de Proteção de Dados

Daniela Copetti Cravo 1 Daniela Seadi Kessler 2 1. Introdução A entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei n.º 13.709/2018 – trouxe a necessidade imediata de conformação dos…
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