Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 1 do Decreto nº 9.759 de 11 de Abril de 2019

Decreto nº 9.759 de 11 de Abril de 2019

Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
Art. 1º Este Decreto extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
I - decreto, incluídos aqueles mencionados em leis nas quais não conste a indicação de suas competências ou dos membros que o compõem;
(Revogado pelo Decreto nº 9.812, de 2019)
(Revogado)
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há 2 anos

Petição - STF - Ação Controle de Constitucionalidade

EXMO. SR. MINISTRO MARCO AURÉLIO, RELATOR DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE A vem, por intermédio do Público Federal de Categoria Especial que subscreve a presente peça e atua por delegação do…
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há 2 anos

Decisão Final - 0115580-23.2022.1.00.0000 - Disponibilizado em 09/03/2022 - STF

AImp 66 NÚMERO ÚNICO: 0115580-23.2022.1.00.0000 ADVOGADO(A/S) Carlos Nicodemos Oliveira Silva e Outro(a/s) | OAB 075208/RJ MARIA FERNANDA FERNANDES CUNHA | OAB 233268/RJ ADVOGADO(A/S) Sem…
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há 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO: AImp 66 DF XXXXX-23.2022.1.00.0000

ARGUIÇAO DE IMPEDIMENTO. AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE XXXXX/DF. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE. ARGUIÇAO DE IMPEDIMENTO NAO CONHECIDA. Decisão: Trata-se de Arguição de Impedimento proposta pelo …
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há 4 anos

Andamento do Processo n. 6.121 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 12/12/2019 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.121 (902) ORIGEM : 6121 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES ADV.(A/S) :…
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há 4 anos

Página 159 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Dezembro de 2019

AM. CURIAE. : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL…
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há 5 anos

Andamento do Processo n. 8.248 - Petição - 26/08/2019 do STF

PETIÇÃO 8.248 (513) ORIGEM : 8248 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S) : FELIPE TORELLO TEIXEIRA NOGUEIRA ADV.(A/S) : FELIPE TORELLO TEIXEIRA NOGUEIRA…
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há 5 anos

Página 31 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Junho de 2019

associação-requerente e o Estado do Rio de Janeiro para que informem sobre a eventual submissão do benefício fiscal cuja constitucionalidade se discute nestes autos ao regime instituído pela LC…
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há 5 anos

Andamento do Processo n. 6.121 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 12/06/2019 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.121 (1031) ORIGEM : 6121 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES ADV.(A/S) :…
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há 5 anos

Andamento do Processo n. 6.121 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 12/06/2019 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.121 (1032) ORIGEM : 6121 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES ADV.(A/S) :…
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há 5 anos

Página 146 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Junho de 2019

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM (1028) AGRAVO 922.520 ORIGEM : PROC - XXXXX20078260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. RICARDO…
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