se Avaliar de Maneira Favoravel

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Andamento do Processo n. 324727-31.2015.8.09.0152 - Acao Penal - 31/05/2019 do TJGO

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DJPI 23/05/2019 - Pág. 43 - Diário de Justiça do Estado do Piauí
Diários Oficiais23/05/2019Diário de Justiça do Estado do Piauí
de drogas, pois para consumação deste devem ser analisadas outras circunstâncias do fato, bem como do próprio dispositivo de lei, ou seja, o simples fato de praticar uma das condutas descritas no artigo supracitado já configura o delito de tráfico de drogas. 3. Merece credibilidade o testemunho dos policiais, pois se tratam de agentes públicos cujos atos têm presunção de veracidade e legalidade, somente podendo ser desprezados quando eivados de ilegalidades, o que não é o caso dos autos. 4. A qu
Apelação Criminal APR 10395160004358001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência27/03/2017Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: . - O condenado à pena inferior a quatro anos, primário e com as circunstâncias judiciais avaliadas de maneira favorável deve iniciar o cumprimento da reprimenda no regime aberto, nos termos do art. 33 , § 2º , c, e § 3º, do CP . - Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do CP , possível a concessão das penas substitutivas. - O reconhecimento da causa especial de diminuição de pena contida no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06 afasta a pecha de hediondez do delito de tráfico de drogas, em consonância com o novel entendimento firmado pelo Pleno do STF no HC nº 118.533/MS, julgamento realizado em 23/06/2016, e com o cancelamento da Súmula nº 512 do STJ.
Apelação Criminal APR 10134150056478001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência17/08/2016Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: . - O condenado a pena inferior a quatro anos, primário e que teve todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP avaliadas de maneira favorável deve iniciar o cumprimento da reprimenda no regime aberto, nos termos do art. 33 , § 2º , c, e § 3º, do CP . - Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do CP , possível a concessão das penas substitutivas.
DJGO 28/02/2019 - Pág. 2476 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais28/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 78538/2019 COMARCA DE URUACU FÓRUM - RUA CALIFORNIA QD 05 LT 05 S/N SETOR JONAS VEIGA CEP - 76400000 TEL: 3357-2051 - FAX : 3000-0000 ESCRIVANIA DO CRIME - 1 ANDAR EMITENTE: 5182123 AR/MP EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L135 PROTOCOLO NUMR: 416523-79.2010.8.09.0152 AUTOS NUMR. : 916 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : E CPF/CGC : 00000000000000 ACUSADO : JUNIO CESAR COELHO PROFISSÃO : MOTORISTA ESTADO CIV
DJGO 20/09/2017 - Pág. 2684 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais20/09/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
NR. PROTOCOLO : 376654-36.2015.8.09.0152 AUTOS NR. : 715 NATUREZA : DECLARATORIA REQUERENTE : HAASE MONTAGEM INDUSTRIAL E CALDEIRARIA LTDA- ME REQUERIDO : COMERCIAL ACOLIGA PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA ADV REQTE : 21440 GO - RODRIGO RODOLFO FERNANDES 34277 GO - MARCIA FERNANDES DA SILVA ADV REQDO : 111482 MG - SINARA LOPES DUARTE 7710 GO - VANIR MACHADO DE LIMA DESPACHO : ATO ORDINATORIO: INTIMACAO DO AUTOR PARA TRAZER SUAS TESTEMUNHAS PARA AUDIENCIA - JUSTIÇA ATIVA - DIA 18/10/2017, AS 13 H, BEM
DJGO 23/02/2019 - Pág. 2540 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais23/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 73221/2019 COMARCA DE URUACU FÓRUM - RUA CALIFORNIA QD 05 LT 05 S/N SETOR JONAS VEIGA CEP - 76400000 TEL: 3357-2051 - FAX : 3000-0000 ESCRIVANIA DO CRIME - 1 ANDAR EMITENTE: 5182123 AR/MP EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L184 PROTOCOLO NUMR: 388248-47.2015.8.09.0152 AUTOS NUMR. : 1177 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : E CPF/CGC : 00000000000000 ACUSADO : LEONARDO DOS SANTOS CARVALHO DATA NASCIM. : 10/10/
DJGO 24/02/2019 - Pág. 2540 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais24/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 73221/2019 COMARCA DE URUACU FÓRUM - RUA CALIFORNIA QD 05 LT 05 S/N SETOR JONAS VEIGA CEP - 76400000 TEL: 3357-2051 - FAX : 3000-0000 ESCRIVANIA DO CRIME - 1 ANDAR EMITENTE: 5182123 AR/MP EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L184 PROTOCOLO NUMR: 388248-47.2015.8.09.0152 AUTOS NUMR. : 1177 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : E CPF/CGC : 00000000000000 ACUSADO : LEONARDO DOS SANTOS CARVALHO DATA NASCIM. : 10/10/
DJGO 28/02/2019 - Pág. 2485 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais28/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 78556/2019 COMARCA DE URUACU FÓRUM - RUA CALIFORNIA QD 05 LT 05 S/N SETOR JONAS VEIGA CEP - 76400000 TEL: 3357-2051 - FAX : 3000-0000 ESCRIVANIA DO CRIME - 1 ANDAR EMITENTE: 5182123 AR/MP EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L163 PROTOCOLO NUMR: 70999-59.2015.8.09.0152 AUTOS NUMR. : 249 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : O ESTADO DATA NASCIM. : 29/01/1942 CPF/CGC : 00000000000000 INDICIADO : LUCAS NE
DJGO 25/02/2019 - Pág. 2540 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais25/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 73221/2019 COMARCA DE URUACU FÓRUM - RUA CALIFORNIA QD 05 LT 05 S/N SETOR JONAS VEIGA CEP - 76400000 TEL: 3357-2051 - FAX : 3000-0000 ESCRIVANIA DO CRIME - 1 ANDAR EMITENTE: 5182123 AR/MP EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L184 PROTOCOLO NUMR: 388248-47.2015.8.09.0152 AUTOS NUMR. : 1177 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : E CPF/CGC : 00000000000000 ACUSADO : LEONARDO DOS SANTOS CARVALHO DATA NASCIM. : 10/10/
DJGO 16/04/2018 - Pág. 2953 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais16/04/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
DADE: NORMAL PARA O DELITO EM QUESTAO; ANTECEDENTES: SÃO RUINS, C ONFORME SE VERIFICA AS FLS. 89; CONDUTA SOCIAL: NORMAL PARA O MEI O EM QUE VIVE, CONSIDERANDO SEU GRAU DE INSTRUCAO E CLASSE SOCIAL ; PERSONALIDADE: NAO HA CRITERIO TECNICO PARA APRECIAR ESSA CIRCU NSTANCIA, PORTANTO MISTER SE AVALIAR DE MANEIRA FAVORAVEL; MOTIVO S: NORMAL PARA O TIPO PENAL; CIRCUNSTANCIAS: NORMAIS PARA A ESPEC IE DELITIVA; CONSEQUENCIAS: NORMAIS PARA O TIPO PENAL; COMPORTAME NTO DA VITIMA: NAO CONCORREU PARA O EV
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