Parágrafo 1 Artigo 251 do Decreto nº 7.212 de 15 de Junho de 2010

Decreto nº 7.212 de 15 de Junho de 2010

Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Art. 251. Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade:
§ 1o Não deverão ser escriturados créditos relativos a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem que, sabidamente, se destinem a emprego na industrialização de produtos não tributados - compreendidos aqueles com notação “NT” na TIPI, os imunes, e os que resultem de operação excluída do conceito de industrialização - ou saídos com suspensão, cujo estorno seja determinado por disposição legal.
Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Andamento do Processo n. 1528684 - Agint no Recurso Especial - 24/03/2023 do STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1528684 - PR (2015/0096768-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAL TANCAL LTDA ADVOGADOS : LARISSA MORAES BERTOLI GUIMARÃES -…
Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Página 4148 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Março de 2023

sumulada pelo CARF, desde 2006 , quanto à inexistência de direito aos créditos do IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na Tabela de Incidência do…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais
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ano passado

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX20571201377 3001-002.287

Processo n° 10660.720571/2013-77 Voluntário Recurso Acórdão n° 3001-002.287-3a Seção de Julgamento / 1a Turma Extraordinária 15 de dezembro de 2022 Sessão de Recorrente PRÁTICA PRODUTOS S/A…
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1833795 - SP (2019/XXXXX-1) DECISAO Trata-se de Agravo interno, aviado por CARGILL AGRÍCOLA S/A, em 22/06/2020, contra decisão de minha lavra, publicada em 01/06/2020, …
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 1833795 - Agint no Recurso Especial - 13/12/2021 do STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1833795 - SP (2019/0251223-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : CARGILL AGRÍCOLA S A ADVOGADOS : ARIANE COSTA GUIMARÃES - DF029766 ARMANDO BELLINI…
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há 2 anos

Página 4397 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2021

Regulamento do IPI então vigente, para explicitar o direito ao creditamento do IPI, em se tratando de saída de produtos industrializados imunes, tão somente no que concerne à saída de produtos…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais
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há 3 anos

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX23290201118 3301-010.771

Processo n° 10880.923290/2011-18 Recurso Voluntário Acórdão n° 3301-010.771 - 3a Seção de Julgamento / 3a Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 23 de agosto de 2021 Recorrente IOB INFORMAÇÕES…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais
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há 3 anos

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX28984200927 3301-010.772

Processo n° 10880.928984/2009-27 Recurso Voluntário Acórdão n° 3301-010.772 - 3a Seção de Julgamento / 3a Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 23 de agosto de 2021 Recorrente IOB INFORMAÇÕES…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais
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há 3 anos

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX28982200938 3301-010.769

Processo n° 10880.928982/2009-38 Recurso Voluntário Acórdão n° 3301-010.769 - 3a Seção de Julgamento / 3a Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 23 de agosto de 2021 Recorrente IOB INFORMAÇÕES…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais
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há 3 anos

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX28981200993 3301-010.770

Processo n° 10880.928981/2009-93 Recurso Voluntário Acórdão n° 3301-010.770 - 3a Seção de Julgamento / 3a Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 23 de agosto de 2021 Recorrente IOB INFORMAÇÕES…
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