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Andamento do Processo n. 1006272-81.2020.8.26.0037 - Notificação - 07/07/2020 do TJSP

Processo 1006272-81.2020.8.26.0037 - Notificação - Intimação / Notificação - Carolina Ferreira do Val - V. Para exame do pedido de justiça gratuita, junte a autora aos autos os extratos bancários dos…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1338-64.2011.5.05.0032

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10521170116722001 MG

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André Arena, Advogado
há 2 meses

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Andamento do Processo n. 0002454-65.2019.8.26.0299 - Processo Digital - 30/03/2020 do TJSP

PROGRAMADA” PARA FISCALIZAÇÃO E COMBATE A PRÁTICAS ILÍCITAS - ABORDAGEM ABUSIVA - SITUAÇÃO VEXATÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS...
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RECURSO ORDINÁRIO RO 00014120520125020053 SP 00014120520125020053 A28 (TRT-2)
Jurisprudência15/07/2015Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: NECESSÁRIA PROVA DE EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU HUMILHANTE. A aplicação da penalidade prevista no artigo 482 da CLT , ainda que não confirmada pelo Poder Judiciário, não se reveste de ilicitude, quando ausente a exposição do trabalhador a situação vexatória ou humilhante, circunstâncias estas não demonstradas na hipótese em apreço. Recurso da 1ª reclamada a que se dá provimento, para excluir a indenização arbitrada na origem.
RECURSO ESPECIAL REsp 659549 RJ 2004/0072449-9 (STJ)
Jurisprudência12/09/2005Superior Tribunal de Justiça
Ementa: Reconhecimento de submissão a situação vexatória e humilhante. Não apreciação. Omissão caracterizada. - Se o embargante sustenta que o menor foi submetido a situação vexatória e humilhante que justificariam o arbitramento de indenização por danos morais e o Tribunal limita-se a afastá-la entendendo que não restou configurado o dano moral, evidencia-se a omissão do julgado. Recurso especial provido.
Recurso Ordinário RO 5489420115010322 RJ (TRT-1)
Jurisprudência11/06/2012Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: SITUAÇÃO VEXATÓRIA E HUMILHANTE. O dano moral caracteriza-se essencialmente pelo abalo da imagem, pela dor física e pelo sofrimento íntimo do ofendido. Para que se configure o direito à reparação, é necessário o concurso dos seguintes elementos: a ilicitude (ato omissivo ou comissivo), o dano e o nexo causal entre eles.
Apelação APL 36682620108010001 AC 0003668-26.2010.8.01.0001 (TJ-AC)
Jurisprudência28/10/2011Poder Judiciário do Estado do Acre
Ementa: SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU HUMILHANTE. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL DESCARACTERIZADO. 1. Não configura dano moral a cobrança de faturas pagas por equívoco da prestadora de serviço quando assume o erro e exclui o débito, sem maiores conseqüências, indemonstrada situação vexatória ou humilhante a que submetido o consumidor. 2. Apelo improvido.
Recurso Ordinário RO 4154620115010421 RJ (TRT-1)
Jurisprudência04/12/2012Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA E HUMILHANTE. O dano moral consiste em lesão a um direito da personalidade, pois decorre do abalo na esfera íntima do indivíduo, vindo a causar-lhe sentimento negativo, como vexame, constrangimento, humilhação, dor; hipótese não comprovada nos autos.
Recurso Ordinário RO 00753009620135130010 0075300-96.2013.5.13.0010 (TRT-13)
Jurisprudência25/03/2014Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
Ementa: DANO MORAL - PALAVRAS DE BAIXO CALÃO - LIMITES AO PODER DIRETIVO - SITUAÇÃO VEXATÓRIA E HUMILHANTE - COMPROVAÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL. Restou comprovado que a reclamada, dentro de seu poder diretivo, dispensava palavras e críticas depreciativas aos seus subordinados, aí incluído o reclamante, expondo-os a uma situação vexatória e humilhante, configurando, claramente, o dano moral. Provado os fatos causadores do dano e evidenciado o nexo de causalidade entre os atos ilícitos e o dano advindo ao ofendido, o prejuízo suportado é presumível, por se passar no íntimo da personalidade do trabalhador, e subsiste in re ipsa, ou seja, presumível. Recurso provido parcialmente.
RECURSO ORDINÁRIO RO 00016476720135020301 SP 00016476720135020301 A28 (TRT-2)
Jurisprudência25/05/2015Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: NECESSÁRIA PROVA DE EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU HUMILHANTE. A aplicação da penalidade prevista no artigo 482 da CLT , ainda que não confirmada pelo Poder Judiciário, não se reveste de ilicitude, quando ausente a exposição do trabalhador a situação vexatória ou humilhante. 2) AVISO PRÉVIO. LEI 12.506 /11. IRRETROATIVIDADE. A partir da promulgação da Lei 12.506 /11 houve a regulamentação do aviso prévio proporcional. Entretanto, ao contrário do que pretende o recorrente, não há como retroagir os dispositivos de referido diploma legal, vigente a partir de 11/10/2011,para a época da rescisão do contrato de trabalho, ocorrida em 11/07/2011 (fl. 04). Assim, em prestígio ao princípio da irretroatividade, inserto no art. 5º , XXXVI da Carta Magna , não há que se falar na aplicação da Lei 12.506 /11 ao pacto laboral sub judice, sob pena de ofensa à segurança jurídica.
Apelação APL 00033550220098010001 AC 0003355-02.2009.8.01.0001 (TJ-AC)
Jurisprudência22/12/2011Poder Judiciário do Estado do Acre
Ementa: SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU HUMILHANTE. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL DESCARACTERIZADO. 1. Não configura dano moral a cobrança de faturas pagas por equívoco da prestadora de serviço quando assume o erro e exclui o débito, sem maiores conseqüências, indemonstrada situação vexatória ou humilhante a que submetido o consumidor. 2. Apelo improvido. (AC n. 000366-26.2010.8.01.0001. Acórdão n. 11.383. Rel. Des. Eva Evangelista. j. 04.10.2011)
Apelação Cível AC 10069170006188001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência14/08/2019Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU HUMILHANTE - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - A teor do disposto no art. 188, inciso I, do Código Civil, os atos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de direito não caracterizam ilícito - A mera cobrança de dívida, sem expor a parte à situação vexatória ou humilhante, por si só, não se traduz em dano moral indenizável, configurando apenas simples aborrecimento, dissabor e incômodo.
Recurso Cível 71002902906 RS (TJ-RS)
Jurisprudência03/05/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU HUMILHANTE. A prova testemunhal produzida pelo próprio demandante não corrobora a versão trazida na inicial. Isso porque a testemunha e a informante afirmam, apenas, que foram feitas ligações para o local de trabalho da esposa do autor - cujo telefone foi fornecido pelo próprio - sem que tivesse sido divulgada a razão dos telefonemas. Foram transmitidos recados solicitando que o autor entrasse em contato, com urgência, com o banco réu. Em momento algum foi...
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