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18 de julho de 2019
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Quais as consequências de fazer o teste do bafômetro?

que possa ajudá-lo com os recursos da multa, haja vista um importantíssimo direito poderá ser suspenso, que é o de dirigir... art. 165, sendo: 1) multa (dez vezes) 2) suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses Importante: no momento... ) e adotará as medidas administrativas cabíveis, conforme a situação. A pe...

Retenção do Passaporte e vedação ao direito de dirigir? Entenda as medidas coercitivas trazidas pelo Novo Código de Processo Civil
Retenção do Passaporte e vedação ao direito de dirigir? Entenda as medidas coercitivas trazidas pelo Novo Código de Processo Civil

Nas ações judiciais de aspecto patrimonial, nada mais insatisfatório que o Juiz conceder o seu direito e ele não se efetivar. O famoso “ganhou, mas não levou” não é uma prática inc...

Resultados da busca Jusbrasil para "Direito de Dirigir Suspenso"

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70041841412 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: LEI 9.503 /97. CTB . CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . ART. 306. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 307. CONDUTOR COM O DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Condutor de veículo com resultado de 0,49 mg de álcool por litro ar, medido no etilômetro. Crime de perigo abstrato, que independe de resultado danoso. Prova suficiente e eficiente. Ademais, já estava com o direito de dirigir suspenso. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. Aplicada com moderação, levemente distanciada do mínimo. PENA DE MULTA. CUSTAS PROCESSUAIS. Ambas são consequência direta da condenação, e não podem ser...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70046487500 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ARTIGOS 306 E 309 DO CTB . EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, COM O DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO. ARTIGO 330 DO CP . DESOBEDIÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDE COMPROVADAS. RESTOU AMPLAMENTE DEMONSTRADO QUE O RÉU, EMBRIAGADO, CONDUZIA SUA MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA COM A CARTEIRA DE HABILITAÇÃO SUSPENSA, TENDO DESRESPEITADO A ORDEM DOS POLICIAIS PARA QUE ESTACIONASSE O VEÍCULO. APENAMENTO JÁ FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. (Apelação Crime Nº 70046487500, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

Detran encaminha para cursos de reciclagem infratores que tiveram direito de dirigir suspenso

curso de reciclagem porque tiveram o direito de dirigir suspenso. As portarias, assinadas

Notícia Política • GOVERNO-PB • 28/02/2013

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003685534 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DELITOS DE TRÂNSITO. ARTIGO 307 DO CTB . DIRIGIR VEÍCULO COM HABILITAÇÃO SUSPENSA. Condutor que faz entrega de sua CNH ao INSS para reavaliação médica, visando a verificar aptidão para conduzir veículos, não pratica o crime previsto no artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro , porque não está com o direito de dirigir suspenso. Fato que se reveste de atipicidade penal. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71003685534, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 21/05/2012)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003517927 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 307 DO CTB . VIOLAÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TIPICIDADE. 1. A conduta descrita no tipo penal do artigo 307 do CTB é típica. Os crimes de perigo abstrato e de mera conduta estão plenamente em vigor. 2. Acusado que entregou a Carteira Nacional de Habilitação por que estava com direito de dirigir suspenso em condenação judicial transitada em julgado. Ciência inequívoca. Confissão judicial. Decreto condenatório adequado frente à prova produzida. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71003517927, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003204773 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/08/2011

Ementa: CRIMES DE TRÂNSITO. ART. 307 DO CTB . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. Prova suficiente acerca da materialidade e da autoria a autorizar o decreto condenatório. O objeto jurídico da tutela penal em relação ao art. 307 do CTB é o prestígio das decisões administrativas e judiciais, de modo que a caracterização da conduta típica pressupõe a violação de uma imposição, seja administrativa ou penal. O conhecimento da proibição imposta se constitui no elemento subjetivo do tipo. Fato ocorrido quando o réu se encontrava com o direito de dirigir suspenso, do que tinha plena ciência já que...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002390599 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/02/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIME. VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Evidenciado que o acusado estava com o direito de dirigir suspenso, impõe-se a condenação pelo delito do art. 307 da lei 9.503 /1997. Pena mantida. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71002390599, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 22/02/2010)

TJ-PR - 8459185 PR 845918-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ­ APREENSÃO DE VEÍCULO EM BLITZ COM FUNDAMENTO NO ART. 162 , II , DO CTB - PENALIDADE PREVISTA AO CONDUTOR QUE ESTIVER COM A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO CASSADA OU COM O DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO ­ ALEGADA SUSPENSÃO ANTERIOR E REALIZAÇÃO DO CURSO DE RECICLAGEM ­ AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO (ART. 333 , I , DO CPC )­ SENTENÇA CONDENATÓRIA FUNDAMENTADA EM OFÍCIO QUE SOLICITA A ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE HOUVE EQUÍVOCO DO AUTUADOR E DECLARAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO DE QUE SE HOUVE ERRO, FOI DO SISTEMA DO DETRAN ­ PROVA MERAMENTE INDICIÁRIA ­ CNH DO AUTOR QUE FOI EMITIDA APÓS A APREENSÃO DO VEÍCULO ­ PROVA CABAL DE QUE, NA DATA DA OCORRÊNCIA, O AUTOR NÃO DETINHA O DOCUMENTO QUE O HABILITAVA PARA DIRIGIR VEÍCULOS ­ POLICIAIS MILITARES QUE AGIRAM NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL ­ SENTENÇA REFORMADA PARA INDEFERIR O PEDIDO INDENIZATÓRIO E INVERTER A CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ­ APELO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5906595400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/01/2009

Ementa: Mandado de segurança impetrado por condutor de veículo impedido de renovar sua Carteira Nacional de Habilitação, sob o fundamento de estar com o direito de dirigir suspenso em face de multa aplicada. Segurança concedida - Anulação de infração de trânsito pelo órgão autuador - Impossibilidade de aplicação da pena de suspensão do direito de dirigir com base em infração de trânsito anulada, que não pode gerar qualquer efeito. Nega-se provimento aos recursos oficial, que fica conhecido, e voluntário. .

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Público 13/01/2009 - 13/1/2009 Apelação Com Revisão CR 5906595400 SP (TJ-SP) Christine Santini

TJ-PE - Mandado de Segurança MS 104388 PE 02000150 (TJ-PE)

Data de publicação: 17/11/2009

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES DE TRÂNSITO. AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUSPENSÃO CARTEIRA HABILITAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. 1. Restou demonstrado que a autoridade coatora aplicou, de imediato, a penalidade de suspensão da carteira de habilitação do impetrante antes mesmo da condenação criminal, sem que lhe tenha garantido o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, assegurados na Carta Política de 1988.2. Ora, sem o devido processo legal, não há como se negar a existência de direito líquido e certo do impetrante de não ter seu direito de dirigir suspenso sem que o ato de suspensão seja decorrente de sentença penal condenatória.3. Por unanimidade de votos foi concedida a segurança pleiteada.

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