Artigo 15 da Lei nº 2.689 de 01 de Março de 2002 do Munícipio do Campos Novos
Lei nº 2.689 de 01 de Março de 2002
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, A COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO - CMPN, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - FMDD, NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 15 - Fica instituída a Comissão Municipal Permanente de Normatização destinada a elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no § 1º, do art. 55 da Lei 8078 /90.