Artigo 12 Lc nº 1.144 de 11 de Julho de 2011 de São Paulo

Lc nº 1.144 de 11 de Julho de 2011

Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas.
Artigo 12 - Os vencimentos ou salários dos servidores abrangidos por esta lei complementar ficam fixados de acordo com a Escala de Vencimentos ? Classes de Apoio Escolar ? EV- CAE, constante dos Anexos II a V, composta de 3 (três) Estruturas de Vencimentos, na seguinte conformidade:
I - Estrutura I: constituída de 2 (duas) faixas e 7 (sete) níveis, aplicável à classe de Agente de Serviços Escolares;
II - Estrutura II: constituída de 3 (três) faixas e 7 (sete) níveis, aplicável à classe de Agente de Organização Escolar;
III - Estrutura III: constituída de 2 (duas) faixas e 7 (sete) níveis, aplicável às classes em extinção de Secretário de Escola e Assistente de Administração Escolar.
Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 10 meses

Página 1 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Julho de 2023

Volume 133 Número 36 São Paulo, quarta-feira, 19 de julho de 2023 Leis Complementares LEI COMPLEMENTAR Nº 1.388, DE 11 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre os vencimentos, salários e subsídios dos…
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Governo do Estado de São Paulo
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há 11 meses

Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023

Dispõe sobre os vencimentos, salários e subsídios dos servidores que especifica, e dá providências correlatas…
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há 11 meses

Página 15 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Junho de 2023

XV - Anexo XV, das classes do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação, a que se refere o artigo 12 da Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011; XVI - Anexo XVI, das carreiras do…
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há 11 meses

Página 24 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Junho de 2023

5)Aplicar o reajuste com efeitos retroativos a 1º de março de 2023, conforme dispõe a Lei Nº 12.391, de 2006, que dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores públicos da administração…
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há 11 meses

Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Junho de 2023

IV - Anexo IV, das classes a que refere o artigo 15 da Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011, com: a) Subanexo 1 - Escala de Vencimentos - Nível Elementar -Estrutura de Vencimentos I;…
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há 11 meses

Página 16 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Junho de 2023

EMENDA Nº 17, AO PLC 102/2023 Emenda ao PLC 102/2023 Dê-se ao artigo 3º do Projeto de Lei Complementar nº 102, de 2023 e aos anexos XI e XII que integram o artigo 1º, a seguinte redação: “Artigo 3º -…
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há 11 meses

Página 21 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Junho de 2023

EMENDA Nº 44, AO PLC 102/2023 O artigo 1º do Projeto de Lei Complementar n. 102, de 2023, passará a conter a seguinte redação, readequando-se os anexos correspondentes: “Os salários-base dos…
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há 11 meses

Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Junho de 2023

2520/2023 Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para custeio em saúde para Prefeitura Municipal de Itu. 2521/2023 Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para custeio em saúde…
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há 11 meses

Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Junho de 2023

XXIV - as classes do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, a que se refere o artigo 3º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013;…
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há 11 meses

Página 6 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Junho de 2023

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de Gestão e Governo Digital Gabinete do Secretário Assessoria em Assuntos de Política Salarial Interessado: SECRETARIA DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL Assunto:…
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