Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 8.767 de 23 de Março de 2020 do Rio de janeiro

Lei nº 8.767 de 23 de Março de 2020

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS BEM COMO DE PACOTES DE VIAGENS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-CIV-2).
Art. 3º Fica determinado que as locações de Casas de festa e Buffet poderão ser remarcados ou cancelados a pedido do contratante e a devolução deverá ocorrer em até 90 (noventa) dias ou parcelado pelo mesmo prazo.
Parágrafo único. O cancelamento deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias, posterior a 30 (trinta) dias poderá ser remarcado.
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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há 4 anos

Página 1 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 2 de Junho de 2020

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 12ª LEGISLATURA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA MESA DIRETORA PRESIDENTE - André Ceciliano 1º VICE-PRESIDENTE - Jair Bittencourt 2º VICE-PRESIDENTE - Renato Cozzolino 3º VICE-PRESIDENTE…
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há 4 anos

Página 2 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 22 de Maio de 2020

LEI Nº 8837 DE 21 DE MAIO DE 2020 REVOGA O ARTIGO 3º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.767, DE 23 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS, BEM COMO DE…
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Governo do Estado do Rio de Janeiro
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há 4 anos

LEI Nº 8.837 DE 21 DE MAIO DE 2020.

REVOGA O ARTIGO 3º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.767, DE 23 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS, BEM COMO DE PACOTES DE VIAGENS ADQUIRIDOS NO…
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há 4 anos

Página 11 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 29 de Abril de 2020

BEL, JORGE FELIPPE NETO, FABIO SILVA, CARLOS MINC, ROSANE FÉLIX, LÉO VIEIRA, MARCELO CABELEIREIRO, DR. SERGINHO, THIAGO PAMPOLHA, FLAVIO SERAFINI, MÁRCIO CANELLA, GUSTAVO TUTUCA, MÔNICA FRANCISCO,…
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há 4 anos

Página 15 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 29 de Abril de 2020

Deputado Waldeck Carneiro, em relação à questão de Paquetá, falamos amanhã. Vamos à 1ª Sessão Extraordinária. O SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente, desculpe. E sobre a assinatura para apoiamentos,…
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há 4 anos

Página 1 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Abril de 2020

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 12ª LEGISLATURA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA MESA DIRETORA PRESIDENTE - André Ceciliano 1º VICE-PRESIDENTE - Jair Bittencourt 2º VICE-PRESIDENTE - Renato Cozzolino 3º VICE-PRESIDENTE…
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há 4 anos

Página 6 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20 de Abril de 2020

mento, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 2108/2020, do Deputado Gustavo Schmidt, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE…
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há 4 anos

Página 1 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 15 de Abril de 2020

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 12ª LEGISLATURA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA MESA DIRETORA PRESIDENTE - André Ceciliano 1º VICE-PRESIDENTE - Jair Bittencourt 2º VICE-PRESIDENTE - Renato Cozzolino 3º VICE-PRESIDENTE…
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há 4 anos

Página 3 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Abril de 2020

*PROJETO DE LEI Nº 2182/2020 DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DA DOENÇA “COVID-19”, CAUSADA PELO…
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há 4 anos

Página 8 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 8 de Abril de 2020

* PROJETO DE LEI Nº 2152/2020 ALTERA A LEI 8626, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, DETERMINA A COMPRA E DISTRIBUIÇÃO IMEDIATA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPIS PARA OS TRABALHADORES E…
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