Inciso I do Artigo 43 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 43. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sôbre tôdas as matérias de competência da União, especialmente:
I - tributos, arrecadação e distribuição de rendas;
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há 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF XXXXX-37.1994.4.03.6100

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.381.962 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : AMERICA VIDEO FILMES LTDA ADV.(A/S) : JO O CARLOS ZANON RECDO.(A/S) : UNIAO ADV.(A/S)…
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há 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF XXXXX-37.1994.4.03.6100

DIREITO TRIBUTÁRIO. ANCINE. CONTRIBUIÇAO DE INTERVENÇAO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. VALIDADE CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇAO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E A DESTINAÇAO DAS RECEITAS …
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 1.381.962 - Recurso Extraordinário - 31/05/2022 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.381.962 (496) ORIGEM : 00003163719944036100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : AMERICA VIDEO FILMES…
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há 2 anos

Página 148 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 31 de Maio de 2022

DIREITO TRIBUTÁRIO. ANCINE. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. VALIDADE CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E A DESTINAÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS…
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