Alínea "c" do Inciso III do Artigo 19 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - instituir impôsto sôbre:
c) o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos da lei; e
Diário de Justiça do Estado de Rondônia
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há 9 meses

Intimação - Execução Fiscal - 7003154-48.2019.8.22.0002 - Disponibilizado em 01/08/2023 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7003154-48.2019.8.22.0002 POLO PASSIVO ADEMAR SILVEIRA DE OLIVEIRA INSTITUTO ASSISTENCIAL DE PREVENCAO AO CANCER ROSLANGELA PEREIRA DE ARIQUEMES E REGIAO ADVOGADO(A/S) ADEMAR SILVEIRA…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0017957-03.2015.4.03.6100 - Disponibilizado em 23/05/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0017957-03.2015.4.03.6100 POLO ATIVO SAO BERNARDO PREVIDENCIA PRIVADA ADVOGADO(A/S) PEDRO MARIO TATINI ARAUJO DE LIMA | 358807/SP ANDRE LUIS EQUI MORATA | 299794/SP PAULO EDUARDO…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002493-62.2022.4.03.6113 - Disponibilizado em 09/05/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002493-62.2022.4.03.6113 POLO ATIVO OBRAS ASSISTENCIAIS DR. ISMAEL ALONSO Y ALONSO ADVOGADO(A/S) FRANCINE ERDMANN GONCALVES CORDEIRO | 36316/SC DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/05/2023…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5022868-60.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 04/05/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5022868-60.2021.4.03.6100 POLO ATIVO INSTITUTO COMVIVER ADVOGADO(A/S) MARCELI AUGUSTA CESAR CERESER ALVES | 216393/SP MARIA GISELLE LICURSI SOUZA | 248565/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-84.2000.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: XXXXX-84.2000.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: XXXXX-84.2000.4.01.3400 CLASSE: APELAÇAO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO BANCO…
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Diário de Justiça do Estado de Rondônia
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ano passado

Página 1900 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Março de 2023

De outro modo, nos termos do verbete sumular 324 do Colendo STF, não prospera a pretensão inicial em relação a taxa de coleta de lixo/ TPP - taxa de poder de polícia, tendo em vista que referida…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5003425-20.2021.4.03.6102 - Disponibilizado em 16/01/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003425-20.2021.4.03.6102 POLO ATIVO ACAS - ASSOCIACAO DA CRIANCA ABRIGADA DE SERRANA ADVOGADO(A/S) THIAGO DEL VECCHIO BORGES | 213065/SP RODRIGO DEL VECCHIO BORGES | 173926/SP RODRIGO…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5016387-97.2019.4.03.6182 - Disponibilizado em 30/12/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5016387-97.2019.4.03.6182 POLO ATIVO SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO SESP ADVOGADO(A/S) PRISCILA FARIAS CAETANO | 207578/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 30/12/2022 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001405-26.2021.4.03.6112 - Disponibilizado em 29/11/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001405-26.2021.4.03.6112 POLO ATIVO CENTRO DE FORMACAO E PROMOCAO HUMANA ADVOGADO(A/S) FRANCINE ERDMANN GONCALVES CORDEIRO | 36316/SC DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/11/2022 DATA DE…
Tribunal de Justiça de São Paulo
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-78.2021.8.26.0032 SP XXXXX-78.2021.8.26.0032

Registro: 2022.0000960154 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária n° XXXXX-78.2021.8.26.0032, da Comarca de Araçatuba, em que é apelante MUNICÍPIO DE…
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