Andamento do Processo n. 1002996-53.2020.8.26.0292 - Apelação Cível - 12/08/2020 do TJSP

: 1002996-53.2020.8.26.0292; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apte/Apdo: MRV Engenharia e Participações S/A; Advogado...Andamento do Processo n. 1002996-53.2020.8.26.0292 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 1017483-80.2019.8.26.0577 - Apelação Cível - 12/08/2020 do TJSP

origem: 1017483-80.2019.8.26.0577; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante: F. J. de F. (Justiça Gratuita...Andamento do Processo n. 1017483-80.2019.8.26.0577 - Apelação Cível - 12/08/2020 do …

Andamento do Processo n. 1051701-86.2014.8.26.0100 - Apelação Cível - 12/08/2020 do TJSP

: 1051701-86.2014.8.26.0100; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apte/Apdo: O. P. de A. e outros; Advogado: Miguel...Andamento do Processo n. 1051701-86.2014.8.26.0100 - Apelação Cível - 12/08/2020 …

Andamento do Processo n. 2188809-42.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 12/08/2020 do TJSP

de Desconsideração de Personalidade Jurídica; Nº origem: 0002870-77.2020.8.26.0079; Assunto: Indenização por Dano Moral; Agravante...Andamento do Processo n. 2188809-42.2020.8.26.0000 - Agravo de …

Andamento do Processo n. 1005753-56.2018.8.26.0529 - Apelação Cível - 12/08/2020 do TJSP

; Nº origem: 1005753-56.2018.8.26.0529; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante: J. N.; Advogada: Joyce de Cillo...Andamento do Processo n. 1005753-56.2018.8.26.0529 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 1095588-47.2019.8.26.0100 - Apelação Cível - 12/08/2020 do TJSP

: 1095588-47.2019.8.26.0100; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante: Aline Batista Dias (Justiça Gratuita); Advogado...Andamento do Processo n. 1095588-47.2019.8.26.0100 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 2189064-97.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 12/08/2020 do TJSP

Cível; Nº origem: 1026531-55.2019.8.26.0224; Assunto: Indenização por Dano Moral; Agravante: Gorete Antonioli da Rocha...Andamento do Processo n. 2189064-97.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - …

Andamento do Processo n. 1001889-89.2020.8.26.0577 - Apelação Cível - 12/08/2020 do TJSP

; Nº origem: 1001889-89.2020.8.26.0577; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante: Mario Dimas Ferraz Junior; Advogada...Andamento do Processo n. 1001889-89.2020.8.26.0577 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 1002191-14.2019.8.26.0526 - Apelação Cível - 12/08/2020 do TJSP

-14.2019.8.26.0526; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante: R. A. L.; Advogado: Rogerio dos Santos Filho (OAB: 276453...Andamento do Processo n. 1002191-14.2019.8.26.0526 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 2187864-55.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 12/08/2020 do TJSP

origem: 0002911-43.2016.8.26.0642; Assunto: Indenização por Dano Moral; Agravante: Eliane dos Santos Meirelles; Advogada...Andamento do Processo n. 2187864-55.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento …
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Recurso Cível 71000803536 RS (TJ-RS)
Jurisprudência13/12/2005Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL REJEITADA. MÉRITO. AULAS MINISTRADAS POR CURSO TÉCNICO FORA DE SUA SEDE. EXISTÊNCIA PRÉVIA DE ATO ADMINISTRATIVO INVIABILIZANDO TAL PRÁTICA. MOTIVO. INSUFICIÊNCIA DE MATERIAL DIDÁTICO E CONDIÇÕES DE ENSINO. NÃO ENTREGA DE DIPLOMA PARA A AUTORA. INVIABILIDADE DE INSCRIÇÃO NO COREN. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO PATRIMONIAL NÃO CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. (Recurso Cível Nº 71000803536, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 27/10/2005)
Agravo de Instrumento Cv AI 10024101694677002 MG (TJ-MG)
Jurisprudência17/06/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVAMENTE A TERCEIROS - NÃO CABIMENTO - FACULTATIVIDADE - PREJUÍZO AO ANDAMENTO PROCESSUAL - INDEFERIMENTO. Não é cabível a denunciação da lide nos casos em que as denunciantes buscam eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso atribuindo-a terceiros, nem para corrigir eventual ilegitimidade passiva. A negativa da denunciação da lide não será capaz de trazer qualquer prejuízo às agravantes, pois aquela é somente facultativa, restando incólume seu direito de regresso a ser exercido por meio de ação própria. Por derradeiro, não se pode olvidar que a denunciação da lide da forma como requerida pode comprometer o célere andamento do feito, pelo que deve ser indeferida.
APELACAO CIVEL APC 20060110152624 DF (TJ-DF)
Ementa: INDENIZAÇÃO. LEI DE IMPRENSA . AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RASURAS NO TERMO DE JUNTADA. ANDAMENTO PROCESSUAL. REVELIA. CARACTERIZADA. RECURSO ADESIVO. PERDA DO OBJETO. DANO MORAL. CARACTERIZADO. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. 1- O ARTIGO 57, § 6º, DA LEI N. 5.250 /67 NÃO É APLICÁVEL, POIS CONTRÁRIO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA IGUALDADE ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES 2- O AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA AUTORA PERDEU O OBJETO, UMA VEZ QUE AS IRREGULARIDADES APONTADAS FORAM SANADAS EM SEDE DE SENTENÇA. 3- A RASURA CONSTANTE DO TERMO DE JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO DA CITAÇÃO NÃO IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DA REVELIA, POIS AO COMPULSAR O SISTEMA DE CONSULTA PROCESSUAL, VERIFICA-SE MANIFESTA A INTEMPESTIVIDADE DA DEFESA APRESENTADA. 4- NÃO HÁ CONTROVÉRSIA QUANTO AO CONTEÚDO DA MATÉRIA PUBLICADA NEM QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL, SOBEJAMENTE ANALISADOS NA INSTÂNCIA A QUO. 5- A INTENSIDADE COM QUE AS OFENSAS ATINGIRAM A HONRA E A IMAGEM DA AUTORA, BEM COMO O DESTAQUE NO MEIO JORNALÍSTICO E SITUAÇÃO FINANCEIRA DA RÉ AUTORIZAM A MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 6- APELAÇÃO IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL AC 2007208633 SE (TJ-SE)
Jurisprudência15/07/2008Tribunal de Justiça de Sergipe
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- PROCEDENTE- MONITORAMENTO DO ANDAMENTO PROCESSUAL POR MEIO DO SISTEMA INFORMATIZADO DO TRIBUNAL- PERDA DE PRAZO- CITAÇÃO REGULAR E VÁLIDA- SERVIÇO DE CARATER MERAMENTE INFORMATIVO- NECESSIDADE DE CAUTELA QUANTO AO TRAMITE DOS FEITOS- NULIDADE NÃO RECONHECIDA- ENERGIA- CORTE DO SERVIÇO- CONDUTA ILÍCITA- FATURAS PAGAS UM DIA ANTES DA SUSPENSAO- DANO MORAL RECONHECIDO- QUANTUM INDENIZATÓRIO- VALOR EXORBITANTE- REDUÇÃO- APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA- DECISAO UNANIME. - O serviço de informatização processual possui caráter puramente informativo cujo objetivo primo é orientar as partes e advogados acerca do andamento do feito. - Não possuído tal serviço o condão de substituir os meios convencionais já existentes imperioso o zelo dos causídicos quanto aos trâmites processuais. - Restando provada a falha na execução do serviço oferecido pela Concessionária ao, indevida e arbitrariamente, realizar o corte de energia na residência do Autor sem que houvesse inadimplência, impõe-se o dever de indenizar, ainda que a suspensão tenha durado poucas horas. - Na fixação do quantum debeatur da indenização, notadamente por dano moral, deve-se ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa.
Apelação Cí­vel APL 152621120068070001 DF 0015262-11.2006.807.0001 (TJ-DF)
Ementa: INDENIZAÇÃO. LEI DE IMPRENSA . AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RASURAS NO TERMO DE JUNTADA. ANDAMENTO PROCESSUAL. REVELIA. CARACTERIZADA. RECURSO ADESIVO. PERDA DO OBJETO. DANO MORAL. CARACTERIZADO. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. 1- O ARTIGO 57, § 6º, DA LEI N. 5.250 /67 NÃO É APLICÁVEL, POIS CONTRÁRIO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA IGUALDADE ENTRE AS P ARTES. PRECEDENTES 2- O AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA AUTORA PERDEU O OBJETO, UMA VEZ QUE AS IRREGULARIDADES APONTADAS FORAM SANADAS EM SEDE DE SENTENÇA. 3- A RASURA CONSTANTE DO TERMO DE JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO DA CITAÇÃO NÃO IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DA REVELIA, POIS AO COMPULSAR O SISTEMA DE CONSULTA PROCESSUAL, VERIFICA-SE MANIFESTA A INTEMPESTIVIDADE DA DEFESA APRESENTADA. 4- NÃO HÁ CONTROVÉRSIA QUANTO AO CONTEÚDO DA MATÉRIA PUBLICADA NEM QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL, SOBEJAMENTE ANALISADOS NA INSTÂNCIA A QUO. 5- A INTENSIDADE COM QUE AS OFENSAS ATINGIRAM A HONRA E A IMAGEM DA AUTORA, BEM COMO O DESTAQUE NO MEIO JORNALÍSTICO E SITUAÇÃO FINANCEIRA DA RÉ AUTORIZAM A MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 6- APELAÇÃO IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
Apelação Cível AC 70044854958 RS (TJ-RS)
Jurisprudência01/03/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA INFORMATIZADO. CUNHO NÃO OFICIAL. CARÁTER INFORMATIVO. DEVER DO ADVOGADO DE DILIGENCIAR DE FORMA EFETIVA JUNTO À VARA JUDICIAL ACERCA DO REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL. A ausência de informação via internet acerca da juntada da carta AR de citação aos autos não substitui a forma legal de contagem de prazos processuais. Ademais, a juntada da carta AR de citação aos autos é ato que prescinde de intimação das partes. Contudo, ainda que assim...
Apelação APL 00302458720098260451 SP 0030245-87.2009.8.26.0451 (TJ-SP)
Jurisprudência30/01/2013Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: PROCESSUAL CIVIL FALTA DE INTERESSE DE AGIR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANO MATERIAL E MORAL FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELO RÉU EM ANDAMENTO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO PERTINÊNCIA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIMENTO IMPOSIÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I- Ausente interesse processual, visto que o fato em que se funda o pedido do autor não corresponde à realidade, de rigor a extinção do processo, sem exame de mérito, nos termos do art. 267 , IV e V , do CPC ; II- Intentando ação sabidamente impertinente, assim como recurso, falseando a verdade, de rigor o reconhecimento da litigância de má-fé, com a condenação do autor aos seus consectários.
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00007600920148160075 PR 0000760-09.2014.8.16.0075 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência27/11/2014Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO NO PRODUTO. VIDEOGAME XBOX. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 8.3 DAS TRS/PR. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO AO LONGO DO ANDAMENTO PROCESSUAL. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA, POIS PERSISTENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) EM CONFORMIDADE COM AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA DO INSTITUTO. VALOR ARBITRADO DE FORMA PRUDENTE E ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, a 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000760-09.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Juíza Leticia Guimaraes - J. 25.11.2014)
APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200951040002483 (TRF-2)
Jurisprudência03/03/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960 /2009 – INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O embargante requer a desvinculação do valor da indenização por danos morais da variação do salário mínimo, a correção do valor fixado conforme o determinado pela decisão de fls.193/194 e que, na atualização do mesmo, seja aplicado o previsto no artigo 5º da Lei nº 11.960 /2009, a partir da data da referida decisão. II - A decisão de fls. 193/194 deu parcial provimento ao recurso de fls. 189/191, para sanar erro material existente na decisão de fls. 181/185, a fim de fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais). Deve ser ressaltado que o valor do salário mínimo foi utilizado apenas como parâmetro para a fixação do valor inicial da indenização, não existindo qualquer vinculação a partir deste momento. Portanto, não há qualquer equivalência do valor da indenização com o valor do salário mínimo ao longo do tempo, inclusive porque há expressa vedação constitucional neste sentido. III - No que toca ao advento da Lei 11.960 , de 29 de junho de 2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei 9.494 /97, dispondo que “nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”, a inovação legislativa não se aplica à hipótese vertente, somente podendo atingir as relações jurídicas constituídas a partir de sua vigência, tendo em vista tratar-se de norma de natureza instrumental material, conforme restou decidido recentemente pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp nº 1.057.014/SP, Quinta Turma, Rel. Min....
Apelação Cível AC 43647 SC 2007.004364-7 (TJ-SC)
Jurisprudência01/09/2009Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TELEFONIA FIXA - APLICABILIDADE DOS ARTS. 37 , § 6º , DA CF/88 , E 14 DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO - DANO MORAL DEMONSTRADO - PREJUÍZO PRESUMIDO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EMPRESA RÉ - INOCORRÊNCIA - FATOS QUE DEMONSTRAM ATOS MALÉFICOS AO ANDAMENTO PROCESSUAL NÃO COMPROVADOS - ARTS. 14 E 17 DO CPC - RECURSOS DESPROVIDOS. Sendo a Brasil Telecom S/A uma concessionária de serviço público, responde objetivamente, a teor dos arts. 37 , § 6º , da Constituição Federal , e 14 do Código de Defesa do Consumidor , pelos prejuízos a que houver dado causa, bastando ao consumidor lesado a comprovação do evento e do dano, bem como do nexo entre este e a conduta da concessionária. Cabível a condenação por danos morais quando comprovado o erro da concessionária em inscrever o nome do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito, sem verificar o efetivo pagamento da fatura. A indenização, todavia, deve obedecer os critérios da prudência, da moderação, das condições econômicas do causador do dano, para que não sirva como fonte de enriquecimento para a vítima, bem como deve ser observado se o consumidor, de certa forma, não contribuiu para a ocorrência do equívoco cometido pela concessionária de telefonia. Para a verificação da conduta processual maléfica, faz-se mister que o agente tenha efetuado atos temerários ao bom andamento da lide, conforme preceituam os arts. 14 e 17 do CPC .
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