Lucineide Maria dos Santos

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Recurso Ordinário RO 408201001010004 DF 00408-2010-010-10-00-4 RO (TRT-10)
Jurisprudência17/02/2012Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Ementa: 1. DAS VERBAS RESCISÓRIAS. RECIBOS DE PAGAMENTO INVÁLIDOS. Alegado pela parte autora vício nos recibos de pagamento, o que os tornaria imprestáveis como meio de prova, cabia a ela o ônus de provar sua alegação ( CLT , artigo 818 , c/c CPC , artigo 333 , inc. I ). Desincumbido-se a reclamante de seu encargo probatório, tem-se que são devidas as parcelas rescisórias deferidas em sentença, em face da ausência de provas de quitação dessas verbas. 2. Recurso conhecido e desprovido. 2. Recurso ordinário não conhecido.
Decisão Monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 552409820045100011 55240-98.2004.5.10.0011
Legislação08/03/2010Tribunal Superior do Trabalho
. Ely Talyuli Júnior Agravado : LUCINEIDE MARIA DOS SANTOS Advogado : Dr. Robson Freitas Mello
Agravante: COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE CRÉDITO E COBRANÇA - CCCOOP Advogado : Dr. Ely Talyuli Júnior Agravado : LUCINEIDE MARIA DOS SANTOS Advogado : Dr. Robson Freitas Mello Agravado : OPERATOR SERVIÇOS E SITEMAS DE COBRANÇA LTDA. D E S P A C H O A reclamada interpôs agravo de instrumento (fls. 02/09), em face da decisão às fls. 97 /98, oriunda do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, por meio da qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista (fls. 87/94), por en...
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