Sebastião Gomes de Souza

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Certidão de Julgamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl nos EDcl no RMS 35459 MG 2011/0186357-0
Legislação20/08/2013Superior Tribunal de Justiça
E OUTROS ADVOGADO : SEBASTIÃO GOMES DE SOUZA E OUTRO(S) RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR... E OUTROS ADVOGADO : SEBASTIÃO GOMES DE SOUZA E OUTRO(S)   CERTIDÃO   Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA
  CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEGUNDA TURMA EDcl nos EDcl no Número Registro: 2011⁄0186357-0 PROCESSO ELETRÔNICO RMS    35.459 ⁄ MG   Número Origem: 10000095122321001     PAUTA: 13⁄08⁄2013 JULGADO: 13⁄08⁄2013     Relator Exmo. Sr. Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES   Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES   Subprocuradora-Geral da República Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS   Secretária Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI   AUTUAÇÃO   RECORRENTE : LEONARDO NETO PIMENTEL E OUTROS ...
Ag 1297125 (STJ)
Jurisprudência11/05/2010Superior Tribunal de Justiça
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