Parágrafo 2 Artigo 984 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 984. No julgamento do incidente, observar-se-á a seguinte ordem:
§ 2º O conteúdo do acórdão abrangerá a análise de todos os fundamentos suscitados concernentes à tese jurídica discutida, sejam favoráveis ou contrários.
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
há 20 horas

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000278-40.2022.5.08.0015 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT8

NÚMERO ÚNICO: 0000278-40.2022.5.08.0015 POLO ATIVO BANCO DO ESTADO DO PARA S A POLO PASSIVO ALESSANDRA FARIAS SANTANA BARBOSA ADVOGADO(A/S) MARCIO PINTO MARTINS TUMA | 0012422/PA CARLOS JOSE ESTEVES…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 20 horas

Página 19050 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2024

Atento à obrigação de análise das matérias suscitadas, conforme disposto no artigo 984, §2º, do Código de Processo Civil, tenho por bem salientar que não merece respaldo a argumentação expendida pela…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 20 horas

Publicação do processo nº 5002579-84.2019.8.09.0051 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Juntada de Documento - Data da Movimentação 02/05/2024 14:07:47 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL: 1ª, 4ª, 6ª E 7ª NR.PROCESSO :…
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
ontem

Página 282 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Maio de 2024

considerando que o juízo - em qualquer grau de jurisdição não pode decidir sobre matéria (mesmos as conhecíveis de ofício) sem oportunizar previamente o contraditório aos litigantes envolvidos.
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
ontem

Página 92 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 9 de Maio de 2024

também lhes foi suprimida a verba As situações refletem a importância em ser uniformizada a jurisprudência, porque resultam na questão jurídica sobre o direito ao percebimento da verba que integra…
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
ontem

Página 99 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 9 de Maio de 2024

pelo que o valor da gratificação não poderia ser alterado. Ademais, se a remuneração das atividades era composta de Gratificação de Função + Complemento de Gratificação, resultando no montante X,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
ontem

Página 110 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 9 de Maio de 2024

questões. No item I, é resguardada a estabilidade financeira e no item II a irredutibilidade salarial : GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES. I - Percebida a gratificação de função…
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
ontem

Página 117 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 9 de Maio de 2024

exercício da função não poderia ser reduzida, se o empregado permanece executando-a, sob pena de violação ao princípio da irredutibilidade salarial, consagrado no artigo 7º, VI, CR/88. Também não…
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
ontem

Publicação do processo nº 0000278-40.2022.5.08.0015 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRT-8

Notificação Processo Nº ROT-0000278-40.2022.5.08.0015 Relator LUIS JOSE DE JESUS RIBEIRO RECORRENTE BANCO DO ESTADO DO PARA S A ADVOGADO CARLOS JOSE ESTEVES GONDIM JUNIOR(OAB: 11390/PA) RECORRIDO…
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
ontem

Publicação do processo nº 0000278-40.2022.5.08.0015 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRT-8

Notificação Processo Nº ROT-0000278-40.2022.5.08.0015 Relator LUIS JOSE DE JESUS RIBEIRO RECORRENTE BANCO DO ESTADO DO PARA S A ADVOGADO CARLOS JOSE ESTEVES GONDIM JUNIOR(OAB: 11390/PA) RECORRIDO…