Parágrafo 1 Artigo 669 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 669. São sujeitos à sobrepartilha os bens:
Parágrafo único. Os bens mencionados nos incisos III e IV serão reservados à sobrepartilha sob a guarda e a administração do mesmo ou de diverso inventariante, a consentimento da maioria dos herdeiros.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 dias

Página 1541 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2024

ao disposto pelo inciso IV, alíneas a a h, do dispositivo, de todos os bens móveis e imóveis que integram o espólio, se tratam de propriedade (com registro no cartório de imóveis) ou direitos…
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há 3 dias

Publicação do processo nº 1031403-58.2023.8.26.0003 - Disponibilizado em 22/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0430/2024 Processo 1031403-58.2023.8.26.0003 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha -…
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há 3 dias

Publicação do processo nº 2001660-58.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 22/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2001660-58.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
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há 4 dias

Página 137 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Maio de 2024

necessário o reconhecimento de que o recurso perdeu o seu objeto. Posto isso, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao presente recurso, pela perda do objeto. Publique-se.
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há 4 dias

Página 12440 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Maio de 2024

de Processo Civil de 2015, e HOMOLOGO , por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens deixados por Esmeria Da Silva Souto CPF n. 016.431.501-20, falecido em…
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há 4 dias

Publicação do processo nº 5220951-27.2018.8.09.0021 - Disponibilizado em 21/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 18/05/2024 15:00:05 LOCAL : CAÇU - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES NR.PROCESSO :…
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há 5 dias

Página 729 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

de Processo Civil de 2015, e HOMOLOGO , por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens deixados por Esmeria Da Silva Souto CPF n. 016.431.501-20, falecido em…
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há 5 dias

Publicação do processo nº 5220951-27.2018.8.09.0021 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 18/05/2024 15:00:05 LOCAL : CAÇU - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES NR.PROCESSO :…
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há 5 dias

Publicação do processo nº 1407636-85.2024.8.12.0000 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJMS

Agravo de Instrumento nº 1407636-85.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Sueli Conceição Cazeiro Doueidar Soc.
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há 8 dias

Página 1248 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

termos do parágrafo único do artigo 669, do CPC; a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; caso já apresente o plano de…
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