Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 465 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.
§ 2º Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias:
II - currículo, com comprovação de especialização;
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Página 180 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Maio de 2024

Conclusão. Isso posto, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, sem prejuízo de sua reapreciação em momento oportuno. (i)…
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Página 181 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Maio de 2024

bem como para que a parte ré providencie a juntada dos documentos que afirmou ter que comprovariam que, agora, o imóvel (Sítio 382) foi cedido pelo INCRA para a filha dos réus Léo Flores Brites e…
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Página 185 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Maio de 2024

INTIMAÇÃO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA: Certifico que, em razão do(a) tempo necessário para citação com observância do prazo estabelecido no art. 334 do CPC, considerando ausência de citação (fls.
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Página 186 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Maio de 2024

Assim, ACOLHO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, suscitada pelo réu, e, nos moldes do art. 53, inciso IV, “a” c/c art. 64, §3º do Código de Processo Civil, determino remetam-se os autos ao juízo…
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Publicação do processo nº 1023529-02.2022.8.26.0506 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0362/2024 Processo 1023529-02.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato -…
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Publicação do processo nº 1027492-62.2023.8.26.0577 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0278/2024 Processo 1027492-62.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor -…
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Publicação do processo nº 0008271-15.2021.8.26.0405 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0387/2024 Processo 0008271-15.2021.8.26.0405 (processo principal 1011259-65.2016.8.26.0405) - Cumprimento de…
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Publicação do processo nº 1001490-54.2024.8.26.0081 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0359/2024 Processo 1001490-54.2024.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Celso dos Santos…
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Publicação do processo nº 1002372-48.2023.8.26.0405 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0387/2024 Processo 1002372-48.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - Samuel Guanabara…
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anteontem

Página 2654 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

clara e precisa o estrito seguimento dos parâmetros, ou seja, deve mostrar de forma expressa e escrita os índices utilizados pois o magistrado não tem formação técnica para fazer suas contas, assim…
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