Parágrafo 1 Artigo 425 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais:
§ 1º Os originais dos documentos digitalizados mencionados no inciso VI deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para propositura de ação rescisória.
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Publicação do processo nº 1020807-08.2024.8.26.0576 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0329/2024 Processo 1020807-08.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo /…
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