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21 de agosto de 2018
Estatuto do Desarmamento Editar Foto
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Estatuto do Desarmamento

Estatuto do desarmamento

Lei Ordinária 10.826/03, regulamentada pelo Decreto 5.123/04.

A fiança e o Estatuto do Desarmamento: Talvez uma relação benéfica ao cidadão de bem

A fiança e o Estatuto do Desarmamento: Talvez uma relação benéfica ao cidadão de bem Embora o Estatuto do Desarmamento... Lei de Drogas), não sendo diferente com a dura regulação perpetrada pelo Estatuto do Desarmamento, que por vezes é... restrito pela lei. O Estatuto do Desarmamento surgiu para desarmar a sociedade, ...

Davi D'lírio

Davi D'lírio -

Fachin nega pedido de associações que questionam exigências para porte de arma de magistrados

o Estatuto do Desarmamento . As previsões questionadas exigem que magistrados comprovem capacidade técnica e aptidão... ainda que a própria lei 10.826 /03 – Estatuto do Desarmamento – não fez a restrição previstas pelas normas questionadas... do Estatuto do Desarmamento , a todos os interessados, somente podem ser exc...

Ministro julga improcedente ação de associações de magistrados sobre exigências para porte de armas

e do Decreto nº 6.715/2008, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento. As associações de classe sustentavam... (CNJ), e não por lei ordinária. Sustentaram ainda que o próprio Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) – que é lei... que o Estatuto do Desarmamento não objetivou restringir prerrogativa dos magistrad...

Considerações Sobre o Estatuto do Desarmamento

Considerações Sobre o Estatuto do Desarmamento OLIVEIRA, João Paulo Correia de RESUMO O presente artigo visa abordar... algumas considerações a respeito do Estatuto do Desarmamento , Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003. O objetivo não é...-Chave : Estatuto Desarmamento. Criminalidade. Homicídios. ABSTRACT This article...

Arma desmuniciada ofende o bem jurídico tutelado pelo Estatuto do Desarmamento?

Arma desmuniciada ofende o bem jurídico tutelado pelo Estatuto do Desarmamento (LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO... jurídico tutelado pelo Estatuto do desarmamento . O STJ manifestou-se sobre o assunto no HC 109170, onde afirmou que no... denunciado nem condenado pela figura do parágrafo único , inciso IV , do art. 16 ...

Camila Scheffer

Camila Scheffer -

O Estatuto do Desarmamento após 15 anos de vigência no Ordenamento Jurídico: Avanço ou retrocesso?

O Estatuto do Desarmamento após 15 anos de vigência no Ordenamento Jurídico: Avanço ou retrocesso? 1 INTRODUÇÃO... Em dezembro de 2003, foi promulgado no Brasil o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /03) criado com a intenção de controlar... de abordar sobre o Estatuto do Desarmamento e suas consequências após 15 anos...

Portar munição sem arma de fogo é crime?

Portar munição sem arma de fogo é crime? Por Bruna Lima e Victória Maia O Estatuto do Desarmamento tipifica...

CACs e o porte de trânsito

dos artigos 6º, inciso IX, 9º e 24, todos do Estatuto do Desarmamento, e do Decreto 5.123/2004, observando...

Resultados da busca Jusbrasil para "Estatuto do Desarmamento"

Estatuto do Desarmamento - Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003

Presidência da Republica

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O Sistema Nacional de Armas - Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território ...

Estatuto do Desarmamento - Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003

Presidência da Republica

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O Sistema Nacional de Armas - Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território ...

Estatuto do Desarmamento é tema de discussão na ESA

Estatuto do Desarmamento : Polêmicas, Avanços e Retrocessos. O tema será abordado por Carlos Eduardo

Notícia Jurídica • OAB - Goiás • 17/04/2013

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