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22 de junho de 2018
Estatuto do Desarmamento Editar Foto
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Estatuto do Desarmamento

Estatuto do desarmamento

Lei Ordinária 10.826/03, regulamentada pelo Decreto 5.123/04.

O Estatuto do Desarmamento após 15 anos de vigência no Ordenamento Jurídico: Avanço ou retrocesso?

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Portar munição sem arma de fogo é crime?

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CACs e o porte de trânsito

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Daniele Rodrigues

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Porte x Posse de armas

aspectos sobre o estatuto do desarmamento, explico a diferença entre PORTE e POSSE de armas: O PORTE DE ARMAS é quando você... de trabalho. No brasil, desde 2005 o porte de armas é regulado pelo estatuto do desarmamento, lei de nº 10.826/03 e ele conclui... de sua residência ou local de trabalho. O próprio estatuto do...

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Advogado que gravou vídeo armado e assumindo ser de facção é absolvido: ‘não passou de exibicionismo’, diz defesa

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Evinis Talon

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A posse de pequena quantidade de munição sem arma de fogo não é crime

. 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826 /2003). A decisão ficou assim ementada: […] 4. Hipótese em que, embora... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826 /2003). POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO... penal em relação ao delito descrito no art. 12 da Lei 10.826 /2003 ( E...

Resultados da busca Jusbrasil para "Estatuto do Desarmamento"

Estatuto do Desarmamento - Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003

Presidência da Republica

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O Sistema Nacional de Armas - Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território ...

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O Sistema Nacional de Armas - Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território ...

Estatuto do Desarmamento é tema de discussão na ESA

Estatuto do Desarmamento : Polêmicas, Avanços e Retrocessos. O tema será abordado por Carlos Eduardo

Notícia Jurídica • OAB - Goiás • 17/04/2013

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