Multa penal

Pena pecuniária.

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há 2 anos

Contrato de Permanência e a Necessidade de Pagamento de Multa

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Pena de multa e progressão de regime executório: Ativismo judicial

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Multa penal
Definições16/04/2009Jb
Pena pecuniária.
Miserabilidade não justifica dispensa de multa penal
Notícias21/05/2012Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
"A situação de miséria do condenado não autoriza a isenção ou dispensa do pagamento da multa que no caso, foi fixada no patamar mínimo, já considerada a situação econômica do apelante A condição econômica de um condenado não tem o poder de dispensá-lo do pagamento de multa de caráter penal Com este entendimento, a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou o recurso de um rapaz que pretendia se ver livre do pagamento de dez-dias multa ao qual foi condenado por...
Miserabilidade de condenado não o dispensa de pagamento de multa penal
Notícias21/05/2012Consultor Jurídico
A condição econômica de um condenado não tem o poder de dispensá-lo do pagamento de multa de sanção de caráter penal. Com este entendimento, a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou o recurso de um rapaz que pretendia se ver livre do pagamento de 10 dias multa ao qual foi condenado por furto. Ele também queria se eximir do pagamento da pena de prestação pecuniária e custas processuais aplicadas em substituição a de dois anos de reclusão, em regime inicial aber...
Apelação Cível AC 70042506147 RS (TJ-RS)
Jurisprudência04/07/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ESCRIVÃO JUDICIAL. APROPRIAÇÃO DE CUSTAS. TAXA. MULTA PENAL. O escrivão judicial que recebe custas processuais, despesas judiciais e multa penal e deixa de efetuar o repasse devido ao Estado pratica ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito próprio ou de terceiro. Sendo incontroversa a apropriação das verbas públicas, em razão do exercício do cargo, por meio de recibos, a alegação de que (I) não apresentou variação patrimonial positiva à época dos fatos nem (II) manteve padrão de vida extravagante e desproporcional às...
Multa penal não pode ser anistiada mesmo em se tratando de baixo valor
Notícias25/12/2009Consultor Jurídico
Multa penal, por constituir sanção de ato ilícito, é crédito fazendário não tributário, logo, é insuscetível de anistia. A partir deste entendimento, o juiz convocado Edison Brandão, da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, deferiu pedido do Ministério Público Federal e suspendeu a anistia de uma dívida concedida por uma vara de execução de São José dos Campos....
Apelação APL 9214941372008826 SP 9214941-37.2008.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência12/05/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATO DE CESSÃO DE ESPAÇO E PRODUÇÃO DE PROGRAMA RADIOFÔNICO PRAZO DE DURAÇÃO FIXADO EM 12 MESES POSSIBILIDADE DE RESCISÃO IMOTIVADA NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO OBSERVÂNCIA INCIDÊNCIA DA MULTA PENAL ESTABELECIDA ? SENTENÇA CORRETA. - Recurso desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 463400520065040018 46340-05.2006.5.04.0018 (TST)
Jurisprudência05/09/2008Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FGTS. MULTA. PENALIDADE. ARTIGO 467 DA CLT - Agravo de Instrumento a que se nega provimento , porquanto não desconstituídos os fundamentos do despacho em que se denegou seguimento ao Recurso de Revista.
Apelação APL 229866220108260562 SP 0022986-62.2010.8.26.0562 (TJ-SP)
Jurisprudência03/08/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO SERVIÇOS POR ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS - RESCISÃO CONTRATUAL PROMOVIDA POR PROPRIETÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROAÇÃO DE JUSTA CAUSA A ELIDIR A MULTA PENAL COMPENSATÓRIA - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida - Art. 252 do Regimento interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de Instrumento AG 990100975951 SP (TJ-SP)
Jurisprudência30/04/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: "TRANSAÇÃO JUDICIAL - MULTA PENAL DE 20% EM CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA ÚNICA - ADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. A cláusula penal é a obrigação acessória pela qual se estabelece pena ou multa destinada a estimular o cumprimento da obrigação principal e evitar o seu retardamento".
Agravo de Instrumento AI 70045775475 RS (TJ-RS)
Jurisprudência05/03/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: TRÂNSITO. MULTA E PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROVA DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA COMUNICAÇÃO AO DETRAN. IRRELEVÂNCIA. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 134 , CTB . PRECEDENTES STJ E TJRS. Havendo prova da transmissão da propriedade do veículo, que se opera com a tradição do bem móvel, na forma do artigo 1.267 , CC/02 , deve ser mitigada a regra do artigo 134 , CTB , que estabelece a responsabilidade solidária do antigo proprietário pelas multas posteriormente aplicadas, caso não comunicada a alienação ao órgão de trânsito,...
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