Ivan Gibim Lacerda

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Certidão de Julgamento. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 382446 MS 2013/0262873-7
Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   CERTIDÃO DE JULGAMENTO PRIMEIRA TURMA AgRg   no Número Registro: 2013⁄0262873-7 AREsp 382.446 ⁄ MS   Números Origem:  0025847-82.2009.8.12.0000⁄50003  0025847822009812000050003  20080120423  20090258471  258478220098120000     EM MESA JULGADO: 23⁄10⁄2014     Relator Exmo. Sr. Ministro  BENEDITO GONÇALVES   Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO   Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE ...
Certidão de Julgamento. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 36332 MS 2011/0260900-1
Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   CERTIDÃO DE JULGAMENTO PRIMEIRA TURMA Número Registro: 2011⁄0260900-1 PROCESSO ELETRÔNICO RMS    36.332 ⁄ MS   Números Origem:  20110044752  20110044752000000  20110044752000100  20110044752000101     PAUTA: 02⁄12⁄2014 JULGADO: 02⁄12⁄2014     Relator Exmo. Sr. Ministro  BENEDITO GONÇALVES   Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO   Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. ROBERTO LUÍS OPPERMANN TH...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 743306 MS (STF)
Jurisprudência17/09/2013Supremo Tribunal Federal
DJe-183 DIVULG 17/09/2013 PUBLIC 18/09/2013 - 17/9/2013 GUILHERME GONÇALVES. IVAN GIBIM LACERDA... E OUTRO(A/S). JOSÉ IVAN DE ALMEIDA. FÁTIMA SUZUE GONÇALVES MATSUSHITA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
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