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24 de março de 2019
Princípio da Reserva Legal

Princípio da Reserva Legal

Princípio da reserva legal

Pelo Princípio da Reserva Legal, nenhum fato pode ser considerado crime se não existir uma lei que o enquadre no adjetivo Criminal. E nenhuma pena pode ser aplicada se não houver sanção pré-existente e correspondente ao fato. O Princípio da Legalidade constitui uma real limitação ao poder estatal de interferir na esfera das liberdades individuais. Tal princípio possui dois pesos e duas medidas. A Reserva Legal permite aos particulares a liberdade de agir e todas as limitações, positivas ou negativas, deverão estar expressas em leis. Entretanto, aos agentes públicos, o mesmo princípio se torna adverso. A liberdade de agir encontra sua fonte legítima e exclusiva nas leis e, se não houver leis proibindo campo de movimentação, não há liberdade de agir. O Estado, na ausência das previsões legais para seus atos, fica obrigatoriamente paralisado e impossibilitado de agir. A lei para o particular significa "pode fazer assim" enquanto para o poder público significa "deve fazer assim". Vide princípio da legalidade estrita.

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Princípio da reserva legal

Pelo Princípio da Reserva Legal, nenhum fato pode ser considerado crime se não existir uma lei... pré-existente e correspondente ao fato. O Princípio da Legalidade constitui uma real limitação ao poder... medidas. A ...

Definição • Jb • 16/04/2009

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 22977920105010000 2297-79.2010.5.01.0000 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - BASE DE CÁLCULO DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição , nos termos do art. 896 , § 2º , da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 09/03/2011

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