Princípio da Reserva Legal

Pelo Princípio da Reserva Legal, nenhum fato pode ser considerado crime se não existir uma lei que o enquadre no adjetivo Criminal. E nenhuma pena pode ser aplicada se não houver sanção pré-existente e correspondente ao fato. O Princípio da Legalidade constitui uma real limitação ao poder estatal de interferir na esfera das liberdades individuais. Tal princípio possui dois pesos e duas medidas. A Reserva Legal permite aos particulares a liberdade de agir e todas as limitações, positivas ou negativas, deverão estar expressas em leis. Entretanto, aos agentes públicos, o mesmo princípio se torna adverso. A liberdade de agir encontra sua fonte legítima e exclusiva nas leis e, se não houver leis proibindo campo de movimentação, não há liberdade de agir. O Estado, na ausência das previsões legais para seus atos, fica obrigatoriamente paralisado e impossibilitado de agir. A lei para o particular significa "pode fazer assim" enquanto para o poder público significa "deve fazer assim". Vide princípio da legalidade estrita.

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Lamanda Marques, Bacharel em Direito
há 3 meses

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Princípio da reserva legal
Definições16/04/2009Jb
Pelo Princípio da Reserva Legal, nenhum fato pode ser considerado crime se não existir uma lei que o enquadre no adjetivo ?criminal? e, nenhuma pena pode ser aplicada, se não houver sanção pré-existente e correspondente ao fato. O Princípio da Legalidade constitui uma real limitação ao poder estatal de interferir na esfera das liberdades individuais. Tal princípio possui dois pesos e duas medidas. A Reserva Legal permite aos particulares a liberdade de agir e todas as limitações, positivas ou ne...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 22977920105010000 2297-79.2010.5.01.0000 (TST)
Jurisprudência02/09/2011Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - BASE DE CÁLCULO DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição , nos termos do art. 896 , § 2º , da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
Qual é a distinção entre princípio da reserva legal absoluta e relativa? - Denise Cristina Mantovani Cera
Notícias09/03/2011Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Nas preciosas lições do professor Marcelo Novelino: O princípio da legalidade possui uma abrangência mais ampla que o princípio da reserva legal. Enquanto o primeiro consiste na submissão a todas as espécies normativas elaboradas em conformidade com o processo legislativo constitucional ( leis em sentido amplo ), o princípio da reserva legal incide apenas sobre campos materiais específicos, submetidos exclusivamente ao tratamento do Poder Legislativo ( leis em sentido estrito ). Quando a Constit...
APELAÇÃO CIVEL AC 26166 DF 2001.34.00.026166-8 (TRF-1)
Jurisprudência10/05/2013Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: ADMINISTRATIVO. ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. PORTARIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1. A imposição de penalidade com base em infrações previstas apenas em portaria - e não expressamente em lei formal - implica ofensa ao art. 5º , II , da CF/88 . Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Afigura-se manifestamente ilegal a conduta da ANP ao lavrar auto de infração fundamentado somente na Portaria n. 248/2000. 3. Apelação a que se dá provimento. Ônus sucumbenciais invertidos.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 106481 MS (STF)
Jurisprudência02/03/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. ACESSÓRIOS DE CELULAR APREENDIDOS NO AMBIENTE CARCERÁRIO. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA AO ART. 50 , VII , DA LEI 7.210 /84, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 11 . 466 /2007. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. Pratica infração grave, na forma prevista no art. 50 , VII , da Lei 7.210 /84, com as alterações introduzidas pela Lei 11.466 /2007, o condenado à pena privativa de liberdade que é flagrado na posse de acessórios de aparelhos celulares em unidade prisional. 2. A interpretação extensiva no direito penal é vedada apenas naquelas situações em que se identifica um desvirtuamento na mens legis. 3. A punição imposta ao condenado por falta grave acarreta a perda dos dias remidos, conforme previsto no art. 127 da Lei 7.210 /84 e na Súmula Vinculante nº 9, e a conseqüente interrupção do lapso exigido para a progressão de regime. 4. Negar provimento ao recurso.
Apelação Crime ACR 70051442465 RS (TJ-RS)
Jurisprudência10/12/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO-CRIME. CRIMES CONTRA A FLORA. CONDENÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. VIOLÇAO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. INOCORRÊNCIA. Aqueles que efetivamente cortaram os espécimes vegetais são considerados longa manus do réu, que na condição de mandatário deve sofrer as sanções pertinentes, nos termos do art. 2.º da Lei de Crimes Ambientais . AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À AÇÃO PENAL. AFASTAMENTO. O termo de ajustamento de conduta apenas exime o acusado de suas responsabilidades cíveis. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. Não há que se falar em estado de necessidade, pois a prática...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1150609 PR 2009/0143484-5 (STJ)
Jurisprudência21/02/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 150 /STF. APLICAÇÃO. PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PELA METADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. INOVAÇÃO À LIDE. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui orientação assente no sentido de que a pretensão executória contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda. Aplicação da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, que assim orienta: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". 2. O protesto interruptivo aforado antes de encerrado o prazo prescricional de cinco anos interrompe a prescrição, que recomeça a correr pela metade do prazo (dois anos e meio). 3. A questão referente ao princípio da reserva de plenário constitui inovação à lide, uma vez que é estranha à matéria debatida nas instâncias ordinárias e às contrarrazões ofertadas ao recurso especial pelo ora agravante. 4. Afigura-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que a título de prequestionamento, já que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 , III , da Constituição Federal . 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS EDcl no HC 170092 SP 2010/0073325-7 (STJ)
Jurisprudência21/02/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. UM PAR DE SANDÁLIAS. BEM RECUPERADO. VALOR: R$ 49,90. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. (1) INSIGNIFICÂNCIA E REINCIDÊNCIA. MAIOR REPROVABILIDADE. ASPECTO LIGADO À CULPABILIDADE. APRECIAÇÃO PROFUNDA. IMPROPRIEDADE DO HABEAS CORPUS. (2) COMPARAÇÃO COM O FURTO PRIVILEGIADO. PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA ISONOMIA E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENAL. CATEGORIAS DIVERSAS (COTEJO DE FATO TÍPICO PRIVILEGIADO E CONDUTA ATÍPICA). COMPARAÇÃO. INVIABILIDADE. (3) PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VIÉS DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE. INCIDÊNCIA NO PLANO PENAL. INADMISSÃO. 1. Aspectos pessoais, como a reincidência, não têm sido considerados para o fim de se afastar a insignificância (Precedentes). A análise de suposta maior reprovabilidade, traço da culpabilidade, por envolver exame profundo, refoge aos lindes do habeas corpus. 2. Não há falar em malferimento dos princípios da reserva legal, da isonomia e da individualização da pena, quando se promove a comparação de situações distintas. Descabe cotejar um fato atingido pela atipicidade material com, outro, típico, que, preenchendo uma série de requisitos, faz-se privilegiado. 3. O princípio da proporcionalidade tem ampla aplicação na seara penal - a fim de abrandar os rigores punitivos. Todavia, a sua dimensão de proibição da proteção deficiente não se justifica no Direito Penal, bastando contemplar a realidade e ter em linha de consideração o crescente recrudescimento legislativo. 4. Embargos de declaração rejeitados.
RECURSO DE REVISTA RR 1006 1006/2006-207-01-00.3 (TST)
Jurisprudência13/11/2009Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. SUBMISSÃO DA DEMANDA À CCP - ART. 625-D DA CLT . Uma vez tendo sido comprovada a submissão da demanda à CCP, cuja audiência de conciliação foi frustrada por ausência da reclamada, não há se falar em ofensa ao art. 625-D da CLT e, portanto, em contrariedade ao princípio da reserva legal. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO COLETIVO. CONTROLE DE JORNADA. O Tribunal Regional, fundamentado nos fatos e na prova produzida, considerou presente a possibilidade de controle de jornada do autor e a existência de trabalho em jornada extraordinária determinando o respectivo pagamento. Tal posicionamento não contraria a norma coletiva que impõe a submissão ao art. 62 , I , da CLT , por reconhecer que a jornada é externa e incompatível com a fixação de horário, haja vista o princípio da realidade do contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 1409404320085240001 140940-43.2008.5.24.0001 (TST)
Jurisprudência17/06/2011Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA PRIVADA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. AFASTADA . As regras jurídicas alusivas à responsabilidade civil respaldam a atribuição de responsabilidade (inclusive subsidiária) ao tomador dos serviços, que negligencia o cuidado objetivo necessário na escolha da empresa contratada, na fiscalização de seus serviços e no cumprimento de obrigações trabalhistas e fiscais. Se a intenção é identificar a base legal para a Súmula 331, IV, do TST atribuir responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços, decerto a resposta se encontra na direção dos arts. 186 , 927 do CC . Assim, não vinga a tese da recorrente no sentido de que não existe lei para responsabilizá-la, e que o TST, ao editar a Súmula 331, IV, deixou sua tarefa constitucional de dizer direito para criar o direito, violando o princípio da reserva legal. A edição de verbete sumular pelo TST não retrata, de forma alguma, usurpação do Poder Judiciário de competência legislativa que não lhe seja própria, mas de construção jurisprudencial - e não de lei em sentido amplo - decorrente de sua competência para a uniformização da jurisprudência na esfera do Poder Judiciário Trabalhista. Estando a decisão do Regional, e todas as demais proferidas até então no presente feito, alinhadas à Súmula 331, IV, pode o julgador denegar seguimento ao recurso de revista, forte no art. 896 , § 5º , da CLT e na orientação da Súmula 333 /TST. Agravo a que se nega provimento .
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