Garantia de natureza pessoal que um terceiro apresenta para o pagamento de título de crédito.

Naria Carvalho, Advogado
há 13 horas

Minha casa pode ser penhorada na Justiça?

. A impenhorabilidade do bem de família do Avalista  O avalista aceita ser responsável por uma dívida de outra pessoa e caso... o devedor não pague, o avalista será responsável para pagar com todos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0109913-09.2020.8.21.7000 RS

. AVAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Em se tratando de ação monitória embasada em cédula de crédito bancário, revela-se aplicável... o instrumento contratual na condição de avalista, é solidariamente …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705833-72.2017.8.07.0007 DF 0705833-72.2017.8.07.0007

DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. AVAL. VALIDADE. 1. O vencimento antecipado... o dia do vencimento da última parcela. 2. É possível a utilização do aval

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0714983-27.2019.8.07.0001 DF 0714983-27.2019.8.07.0001

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AVAL. GARANTIA PESSOAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5009446-62.2017.8.13.0145 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RETIRADA DO SÓCIO - AVAL - RENOVAÇAO AUTOMÁTICA - ART. 400, CPC - MULTA DO ART. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701968-85.2019.8.07.0002 DF 0701968-85.2019.8.07.0002

DE 1916. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE DO AVALISTA. VALOR INTEGRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR.... 3. A cédula de crédito rural objeto da execução, na qual o de cujus …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700754-25.2020.8.07.0002 DF 0700754-25.2020.8.07.0002

RURAL PIGNORATÍCIA. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. CC 1916. DESNECESSIDADE. 1. O aval é ato cambiário pelo qual o avalista..., consubstanciando-se, pois, em garantia pessoal à satisfação do crédito. 2. A …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5030523-97.2020.4.04.7100 RS 5030523-97.2020.4.04.7100

. AVAL. DEVEDOR SOLIDÁRIO. DESLIGAMENTO DA EMPRESA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. 1. No momento em que apõe o aval..., o avalista torna-se devedor solidário, respondendo nos mesmos moldes que o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5015434-34.2020.4.04.7100 RS 5015434-34.2020.4.04.7100

BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AVAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC . . O avalista do título... solidário (súmula n.º 26 do STJ). O avalista não pode exercer benefício de ordem …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002289-39.2019.4.04.7004 PR 5002289-39.2019.4.04.7004

BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. AVAL. . O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde...
Resultados da busca Jusbrasil para "Aval"
Audiência avalia situação de pescadores
Notícias15/03/2013Ministério do Trabalho e Emprego
Foto: Renato Alves/MTE Representantes de entidades discutem portaria do MTE Brasília, 15/03/2013 A Secretaria de Relação do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) realiza, nesta sexta-feira (15), audiência pública, no auditório do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT), para discutir a Portaria 2159/12 que suspendeu os registros de 1,2 mil colônias de pescadores em todo país. A intenção é ouvirmos as opiniões sobre a questão, já que convidamos as centrais sindic...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 885261 SP 2006/0156513-2 (STJ)
Jurisprudência10/10/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TÍTULOSDE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. AVAL. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DAOBRIGAÇÃO DO AVALISTA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior consagra a autonomia doaval em relação à obrigação garantida, considerando que, "comoinstituto típico do direito cambiário, o aval é dotado de autonomiasubstancial, de sorte que a sua existência, validade e eficácia nãoestão jungidas à da obrigação avalizada" (REsp n. 883.859/SC,Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em10/3/2009, DJe 23/3/2009). Precedentes do STJ e do STF. Doutrina. 2. A autonomia é um importante princípio cambiário. Ignorar ou mesmorelativizar esse princípio significa pôr em xeque o arcabouçonormativo que sustenta o regime jurídico cambial, com o risco deproduzir danos à necessária segurança jurídica que deve presidir asrelações econômicas. 3. A autonomia do aval não se confunde com a abstração do título decrédito e, portanto, independe de sua circulação. 4. Agravo regimental desprovido.
Aval
Definições16/04/2009Jb
Garantia de natureza pessoal que um terceiro apresenta para o pagamento de título de crédito.
Aval
Definições16/04/2009Jb
É uma garantia cambial, instituído pela simples assinatura de quem o procede a fim de garantir o pagamento do título de crédito. Pode ser firmado por terceiro ou pelo próprio emitente da letra que a assina.
Agência avalia hoje
03 de junho de 2013 A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) informou, por meio da assessoria de imprensa, que está acompanhando as denúncias de irregularidades e deve se posicionar hoje sobre o cancelamento do certame, realizado ontem nas 27 unidades da federação. A instituição confirmou que foram registrados problemas também em Alagoas e no Rio de Janeiro, onde houve uma mudança no local de prova. Por meio de nota, a Anvisa afirmou que o Cetro Concursos Públicos foi contratado após ...
Índice avalia o Judiciário
Notícias09/10/2012Espaço Vital
Primeiro indicador sistemático sobre a gestão dos tribunais brasileiros, o Índice de Desempenho da Justiça (IDJus) revela que o TJ do Rio Grande do Sul é o mais eficiente do país. A Corte gaúcha aparece no topo do ranking elaborado com base em dados do CNJ, com 69 pontos em uma escala que varia de 0 a 100. Entre os tribunais estaduais, o do Piauí é o mais mal avaliado pelo Centro de Pesquisas do Sistema de Justiça Brasileiro (CPJus). A íntegra do resultado e a classificação dos tribunais vão ser...
Fundo de Aval Para a Geracao de Emprego e Renda - Lei no 9.872, de 23 de novembro de 1999
Legislação23/11/1999Presidência da Republica
Cria o Fundo de Aval para a Geracao de Emprego e Renda - FUNPROGER, altera o art. 11 da Lei no 9.365, de 16 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
o Fundo de Aval para a Geracao de Emprego e Renda - FUNPROGER, de natureza contábil, vinculado... da cobrança de comissão pela concessão de aval; III - a remuneração de suas disponibilidades pelo Gestor... Será devida ao FUNPROGER Comissão de Concessão de Aval - CCA, a ser cobrada pelo Gestor do Fundo,...
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.922-1, de 1999, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1o Fica criado o Fundo de Aval para a Geracao de Emprego e Renda - FUNPROGER, de natureza contábil, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, gerido pelo Banco do Brasil S.A., com a finalidade de garantir parte do r
Fundo de Aval Para a Geracao de Emprego e Renda - Lei no 9.872, de 23 de novembro de 1999
Legislação23/11/1999Presidência da Republica
Cria o Fundo de Aval para a Geracao de Emprego e Renda - FUNPROGER, altera o art. 11 da Lei no 9.365, de 16 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
a seguinte Lei: Art. 1o Fica criado o Fundo de Aval para a Geracao de Emprego e Renda - FUNPROGER,... II - a receita decorrente da cobrança de comissão pela concessão de aval; III - a remuneração... de Aval - CCA, a ser cobrada pelo Gestor do Fundo, em cada financiamento, pela complementação...
Conversão da MPv nº 1.922-1, de 1999 Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.922-1, de 1999, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1o Fica criado o Fundo de Aval para a Geracao de Emprego e Renda - FUNPROGER, de natureza contábil, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, gerido pelo Banco do Brasil S.A., co
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1095352 SP 2012/0027041-1 (STJ)
Jurisprudência24/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO. EMPRESA CO-EXECUTADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS AVALISTAS. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA AUTÔNOMA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 168/STJ. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento de que o deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial à empresa co-executada não autoriza a suspensão da execução em relação a seus avalistas, por força da autonomia da obrigação cambiária. 3. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. (Súmula 168/STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 133109 SP 2011/0300801-2 (STJ)
Jurisprudência18/02/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA À EMPRESA EXECUTADA.SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO APLICABILIDADE AOS AVALISTAS. APLICAÇÃODA SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Conforme o disposto art. 6º da Lei n. 11.101 /05, o deferimentode recuperação judicial à empresa co-executada não tem o condão desuspender a execução em relação a seus avalistas, a exceção do sóciocom responsabilidade ilimitada e solidária" (EAg n. 1.179.654/SP,Relator Ministro SIDNEI BENETI, julgado em 28/3/2012, DJe13/4/2012). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
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