Privilegio outorgado a alguém para que se livre ou se isente de certas imposições legais, em virtude de que não é obrigado a fazer ou a cumprir certos encargos ou certas imposições determinadas em caráter geral.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004275-81.2017.4.04.7009 PR 5004275-81.2017.4.04.7009

integrante do presente julgado. SEGUNDA TURMA RÔMULO PIZZOLATTI IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... contribuições destinadas a terceiros para as entidades que gozam de imunidade

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5006048-56.2015.4.04.7002 PR 5006048-56.2015.4.04.7002

do presente julgado. SEGUNDA TURMA RÔMULO PIZZOLATTI IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.... INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º DA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5013029-07.2015.4.04.7001 PR 5013029-07.2015.4.04.7001

do presente julgado. SEGUNDA TURMA RÔMULO PIZZOLATTI IMUNIDADE. CEBAS. PEDIDO DE RENOVAÇÃO. ANO DE 2009. INDEFERIMENTO. LEI...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002165-90.2018.4.04.7101 RS 5002165-90.2018.4.04.7101

do presente julgado. SEGUNDA TURMA RÔMULO PIZZOLATTI ENTIDADE ASSISTENCIAL E EQUIPARADA. IMUNIDADE. RECONHECIMENTO. EFEITOS...

Andamento do Processo n. 1033805-98.2019.8.26.0053 - Apelação Cível - 04/08/2020 do TJSP

Giglio Deois - Reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Imunidade...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0013237-76.2011.8.24.0033 Capital 0013237-76.2011.8.24.0033

EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. CABIMENTO. PRECEDENTES. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a isenção prevista...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0037274-95.2020.8.19.0000

. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. ALEGAÇÃO DO ESTADO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR RECONHECIMENTO... importados por imunidade de entidades assistenciais sem fins lucrativos. O …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0017978-81.2012.4.03.6100 SP

. IMUNIDADE. CONFIGURADA, ALIQUOTA ZERO PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UF NÃO PROVIDAS. APELAÇÃO... reconhecida, entendeu que a imunidade de que trata o art. 150, VI, d, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5017136-29.2017.4.04.7000 PR 5017136-29.2017.4.04.7000

que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. PRIMEIRA TURMA FRANCISCO DONIZETE GOMES TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE.../02. 1. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada. 2. Mantida a …

Andamento do Processo n. 1057830-15.2018.8.26.0053 - Apelação Cível - 21/07/2020 do TJSP

geral da questão constitucional referente a - Imunidade - Contribuição - Previdenciária - EC 47/2005 - Tema nº 317...
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Imunidade tributária
Notícias11/12/2012Veloso de Melo Advogados
A Constituição Federal em seu artigo 150 , inciso VI , estabelece que é vedado instituir imposto sobre: a) patrimônio, renda ou serviços entre os entes federativos; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. A imunidade consiste na exclusão ao poder de tributar previsto...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 250844 SP (STF)
Jurisprudência18/10/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: IMUNIDADE – LIVROS FISCAIS. Se a pessoa jurídica de direito privado goza de imunidade, descabe impor a manutenção de livros fiscais. A obrigação acessória segue a sorte da principal.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 604329 ES (STF)
Jurisprudência22/10/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPTU. Imunidade. Finalidade do imóvel. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, concluiu não ser possível conceder a imunidade tributária pleiteada pela ora agravante. 2. Não se presta o recurso extraordinário ao reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula nº 279 /STF. 3. Agravo regimental não provido.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 742230 SP (STF)
Jurisprudência02/05/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Imunidade tributária da entidade beneficente de assistência social. Imprescindibilidade de o imóvel estar relacionado às finalidades essenciais da instituição. Interpretação teleológica das normas de imunidade tributária, de modo a maximizar o seu potencial de efetividade. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem flexibilizando as regras atinentes à imunidade, de modo a estender o alcance axiológico dos dispositivos imunitórios, em homenagem aos intentos protetivos do constituinte originário. 2. A Corte já reconhece a imunidade do IPTU para imóveis locados e lotes não edificados. Nesse esteio, cumpre reconhecer a imunidade ao caso em apreço, sobretudo em face do reconhecimento, pelo Tribunal de origem, do caráter assistencial da entidade. 3. Agravo regimental não provido.
Imunidade
Definições16/04/2009Jb
São regalias e privilégios outorgados a alguém, para que se isente de certas imposições legais, não sendo obrigados a fazer ou a cumprir certos encargos ou obrigações. Exs.: Imunidade diplomática: são privilégios atribuídos as pessoas que exercem função de diplomata, consistindo principalmente em respeito e inviolabilidade de sua pessoa ou sua família, não se sujeitando as imposições dos paises estrangeiros; Imunidade parlamentar: são as regalias e prerrogativas concedidas aos deputados e senado...
Imunidade tributária
Notícias06/07/2011Direito Público
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar à Companhia Estadual de Habitação Popular (Cehap), de Pernambuco, que pretendia suspender a exigência de impostos devidos à União. A decisão ocorreu em ação cível originária em que se discute a imunidade tributária para empresas públicas e sociedades de economia mista que prestem serviço público. Inicialmente, a Cehap recorreu à Justiça Federal da Seção Judiciária de Pernambuco contra ato do superintendente regional...
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 592004 AL (STF)
Jurisprudência24/10/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. COMPANHIA DE SANEAMENTO. INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. Ausência das omissões sugeridas pela embargante. Embargos de declaração rejeitados.
Imunidade tributária
Notícias27/04/2011Direito Público
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a imunidade tributária de chapas de impressão para jornais. De autoria da União, o recurso julgado questionava decisão favorável ao Grupo Editorial Sinos, que teve imunidade tributária reconhecida pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, com base no artigo 150 , inciso VI , alínea d , da Constituição Federal . A empresa ajuizou mandado de segurança contra ato do inspetor-chefe da alfândega do aeroporto Salgado Filho, em Porto Aleg...
Imunidade
Definições16/04/2009Jb
Privilegio outorgado a alguém para que se livre ou se isente de certas imposições legais, em virtude de que não é obrigado a fazer ou a cumprir certos encargos ou certas imposições determinadas em caráter geral.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 611258 GO (STF)
Jurisprudência05/06/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. IMUNIDADE. DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. Inocorrência de cerceamento de defesa, por indeferimento de diligência probatória, quando consignada, pelo julgador, a presença de elementos suficientes à formação de seu convencimento. Impossibilidade de reenquadramento fático em sede recursal extraordinária. Aplicação da súmula STF 279 : “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido.
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