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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2019
Imunidade

Imunidade

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Privilegio outorgado a alguém para que se livre ou se isente de certas imposições legais, em virtude de que não é obrigado a fazer ou a cumprir certos encargos ou certas imposições determinadas em caráter geral.

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Renata Patrícia

Renata Patrícia -

Das Limitações do poder de Tributar: Imunidade

Das Limitações do poder de Tributar: Imunidade INTRODUÇÃO Atualmente, o nosso país está vem sofrendo no mercado... e estatutárias, por sujeitos declarados ou reconhecidos como imunes, especificados no artigo 150, inciso VI, alínea “a” até... diversas formas de dispensas tributárias, mas trataremos neste trabalho especi...

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Tarik Rodrigues

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A imunidade religiosa e o Estado laico 1 INTRODUÇÃO Até que ponto a imunidade das instituições religiosas não atinge... que a imunidade tributária está prevista no texto constitucional , e em especial aos templos de qualquer culto, letra b... , do inciso VI , do art. 150 . A imunidade tributária é concedida como um ben...

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Jota Info -

Há ‘flagrante ausência de crime’ em queixa de Bolsonaro contra Villa

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Imunidade tributária

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Notícia Jurídica • Veloso de Melo Advogados • 11/12/2012

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 250844 SP (STF)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: IMUNIDADE – LIVROS FISCAIS. Se a pessoa jurídica de direito privado goza de imunidade, descabe impor a manutenção de livros fiscais. A obrigação acessória segue a sorte da principal.

Encontrado em: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NECESSIDADE, ENTIDADE PRIVADA, POSSUIDOR, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA,... PÚBLICA, AFERIÇÃO, OCORRÊNCIA, HIPÓTESE, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 604329 ES (STF)

Data de publicação: 22/10/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPTU. Imunidade. Finalidade do imóvel. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, concluiu não ser possível conceder a imunidade tributária pleiteada pela ora agravante. 2. Não se presta o recurso extraordinário ao reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula nº 279 /STF. 3. Agravo regimental não provido.

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