Princípio da Irretroatividade

Princípio segundo o qual a lei não incide sobre fatos ocorridos antes da sua vigência. A lei não prejudicará o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Vide princípio da anterioridade da lei. Vide lei penal no tempo.

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Tales Calaza, Advogado
há 3 meses

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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 614799 SP (STF)
Jurisprudência14/12/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. União estável. Partilha de bens. Alegada violação do princípio da irretroatividade da lei. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A alegação de violação do princípio constitucional da irretroatividade da lei, no presente caso, não prescinde da análise da legislação infraconstitucional pertinente. 2. Mostra-se inadmissível, nesta via extraordinária, a análise de legislação infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido.
Princípio da irretroatividade
Definições16/04/2009Jb
Princípio segundo o qual a lei não incide sobre fatos ocorridos antes da sua vigência. A lei não prejudicará o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Vide princípio da anterioridade da lei. Vide lei penal no tempo.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 854829 RS (STF)
Jurisprudência09/11/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD) – LEI Nº 8.177 /91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.218 /91 – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS – INOCORRÊNCIA – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 45641 SP 2011/0214995-6 (STJ)
Jurisprudência01/02/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA. CÁLCULO FUNDAMENTADO NA PENA HIPOTETICAMENTEFIXADA. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 438 DOSTJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 438 desta Corte Superior de Justiça, "éinadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensãopunitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente daexistência ou sorte do processo penal". 2. No caso dos autos, ainda que reconhecida a prescrição virtualapós as alegações finais das partes, verifica-se que não houvesentença de mérito, motivo pelo qual a prescrição somente poderiaser decretada após decorrido o prazo disposto no artigo 109 doCódigo Penal, o que ainda não ocorreu, tendo em vista a inexistênciade sanção aplicada necessária ao deslinde da presente questão. 3. A aplicação de entendimento jurisprudencial (Súmula) a casosanteriores à sua publicação não importa em malferição do princípioda irretroatividade da lei penal mais gravosa, pois representaresultados de métodos de interpretação da norma penal, nãoconstituindo, pois, diploma repressor novo e mais gravoso. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1368121 MG 2010/0200642-2 (STJ)
Jurisprudência04/04/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PADRÃO REMUNERATÓRIO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. DEBATE SOBRE NORMAS LOCAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Exige-se, para o julgamento do Recurso, o cotejo de normas locais (os efeitos da superveniência destas sobre o vencimento básico da carreira). Incide, por analogia, a Súmula 280 /STF. 2. Conforme entendimento firmado no STJ, não se conhece de Recurso Especial em que se discute violação a direito adquirido, tendo em vista que essa matéria, embora tratada no art. 6º da LICC , é de natureza eminentemente constitucional, em face da garantia prevista no art. 5º , XXXVI , da CF de 1988. Precedente : REsp 244.002/SP , Relator para o acórdão Min. Gilson Dipp. 3. Agravo Regimental não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 696002920025040511 69600-29.2002.5.04.0511 (TST)
Jurisprudência24/02/2012Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
HABEAS CORPUS HC 141976 SP 2009/0137317-9 (STJ)
Jurisprudência17/10/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DEDIMINUIÇÃO. ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. APLICAÇÃO.EXISTÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI NOVA.DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAISGRAVOSA. 1. Segundo disposição expressa do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006, os bons antecedentes constituem um dos requisitos paraa incidência da causa de diminuição nele prevista. Sendo assim, ascondenações criminais transitadas em julgado que, em razão do tempo,não mais caracterizam a reincidência impedem que o agente faça jus àminorante. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Sendo assim, inviabilizada a aplicação da minorante, a Lei n. 11.343 /2006 seria mais gravosa ao paciente, motivo pelo qual édescabida a fixação da pena a partir das disposições da novellegislação, em face do princípio da irretroatividade da lei penalmais gravosa. 3. Ordem denegada.
RECURSO DE REVISTA RR 867006620095230076 86700-66.2009.5.23.0076 (TST)
Jurisprudência16/09/2011Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO - INCLUSÃO EM CADASTRO DE EMPREGADORES - AUTUAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA PORTARIA 540 /04 DO MTE - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS E DA SEGURANÇA JURÍDICA. A intenção da União em ver efetivada uma medida administrativa imposta por legislação com início de vigência posterior à ocorrência do fato que lhe daria ensejo não respeita os princípios da irretroatividade das leis, previsto no art. 6º da LICC , atual Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, e da segurança jurídica, pois quando o Autor foi autuado pela conduta de reduzir seus trabalhadores a condição análoga à de escravo, o fato era valorado pela legislação vigente à época, com as consequências por ela impostas,não podendo a norma sancionatória alcançar fatos ocorridos antes de sua edição. Recurso de revista desprovido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1112832 SP 2009/0033037-1 (STJ)
Jurisprudência22/11/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CRIMINAL. RESP. EXECUÇÃO. HOMICÍDIO. DECRETO Nº 4.495 /02. COMUTAÇÃO DA PENA. DELITO PRATICADO ANTES DAS ALTERAÇÕES OPERADAS NA LEI Nº 8.072 /90. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. ATO DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. A comutação da pena não pode ser concedida ao condenado por homicídio qualificado, ainda que praticado antes da edição da lei que o classificou como hediondo. Precedentes desta Corte e do STF. II. Tratando-se de ato discricionário do Presidente da República, cabe a ele a definição da extensão do benefício, sem que a exclusão dos delitos hediondos configure violação ao princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa. III. Recurso provido, nos termos do voto do Relator.
HABEAS CORPUS HC 110711 RJ 2008/0152972-7 (STJ)
Jurisprudência02/08/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO SEGUIDO DE MORTE. CRIME COMETIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 8.072 /90. SENTENÇA PROFERIDA NO ANO DE 2007. APLICAÇÃO DA PENA MAIS SEVERA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVE. 1. De acordo com o art. 5º , XL , da Constituição Federal , a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. 2. O art. 157 , § 3º , segunda parte, do Código Penal , em sua redação original, previa apenamento entre 15 (quinze) a 30 (trinta) anos para a prática do crime de roubo seguido de morte, comumente chamado de latrocínio. 3. Posteriormente, com a entrada em vigor da Lei nº 8.072 /1990, a sanção mínima foi exasperada a 20 (vinte) anos, passando a conduta a figurar como hedionda. 4. Tendo o crime sido cometido no ano de 1989, as novas regras não podem ser aplicadas ao caso, sob pena de violação ao preceito constitucional. 5. Ordem concedida para, em observância ao princípio da irretroatividade da norma penal mais grave (art. 5º , XL , da CF ), reduzir a pena recaída sobre o ora paciente, de 22 (vinte e dois) anos de reclusão, e 12 (doze) dias-multa para 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, mais pagamento de 12 (doze) dias-multa.
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