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25 de maio de 2017
Princípio da Irretroatividade Editar Foto
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Princípio da Irretroatividade

Princípio da irretroatividade

Princípio segundo o qual a lei não incide sobre fatos ocorridos antes da sua vigência. A lei não prejudicará o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Vide princípio da anterioridade da lei. Vide lei penal no tempo.

Andamento do Processo n. 0032600-44.1996.5.01.0040 - RR - 16/12/2016 do TST

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Andamento do Processo n. 0000173-71.2010.5.03.0064 - RR - 10/11/2016 do TST

Processo Nº RR-0000173-71.2010.5.03.0064 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Recorrente (s) VALE S.A. Advogado Dr. Nilton da Silva Correia Advogado Dr.

Código Penal - Artigo por Artigo

Caros colegas estudantes Antes de mais nada gostaria de esclarecer que o intuito deste material, que será feito em várias partes, visto a quantidade de artigos e materiais, é fomentar o estudo da

Andamento do Processo n. 0032200-88.2004.5.03.0106 - ARR - 22/08/2016 do TST

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Andamento do Processo n. 0044386-18.2009.5.12.0010 - RR - 04/08/2016 do TST

Processo Nº RR-0044386-18.2009.5.12.0010 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Recorrente (s) BANCO DO BRASIL S.A. Advogado Dr. Leonardo Gauland Magalhães

Andamento do Processo n. 0000110-06.2010.5.03.0045 - RR - 09/06/2016 do TST

Processo Nº RR-0000110-06.2010.5.03.0045 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Recorrente (s) VALE S.A. Advogado Dr. Nilton da Silva Correia Advogado Dr. Felipe

Resumo: Princípio da Irretroatividade Tributária

O princípio da irretroatividade proíbe que os entes cobrem tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Portanto,

Empregado dispensado antes da publicação da nova lei não tem direito a aviso prévio proporcional

A Lei 12.506, de 11/10/2011, que regulamentou o aviso prévio proporcional previsto no artigo 7º, XXI da Constituição Federal, entrou em vigor na data de sua publicação, 13/10/2011. Assim, em atenção

Quer sentar-se aqui, Dr. Promotor?

SILVA JÚNIOR, Nelmon J. 1 Quinta-feira, 31.01.2013, próximo das 13:00, eu sentado em minha tribuna, aguardando a chegada de meu constituinte, para darmos início à sessão de julgamento pelo Egrégio e

Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Irretroatividade"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 614799 SP (STF)

Data de publicação: 14/12/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. União estável. Partilha de bens. Alegada violação do princípio da irretroatividade da lei. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A alegação de violação do princípio constitucional da irretroatividade da lei, no presente caso, não prescinde da análise da legislação infraconstitucional pertinente. 2. Mostra-se inadmissível, nesta via extraordinária, a análise de legislação infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido.

Princípio da irretroatividade

Princípio segundo o qual a lei não incide sobre fatos ocorridos antes da sua vigência. A lei não prejudicará o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Vide princípio da anterioridade da lei. Vide lei penal no tempo.

Definição • Jb • 16/04/2009

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 854829 RS (STF)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD) – LEI Nº 8.177 /91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.218 /91 – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS – INOCORRÊNCIA – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

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