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22 de julho de 2019
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TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 423958520078070003 DF 0042395-85.2007.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/09/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. LEGITIMATIO AD PROCESSUM. ALIMENTOS. EX-COMPANHEIROS. CONDIÇÕES PARA O TRABALHO. INDEFERIMENTO. 1. NÃO ESTANDO COMPROVADA A ALEGADA INCAPACIDADE CIVIL DA P ARTE, HÁ QUE SER PRESERVADA A LEGITIMATIO AD PROCESSUM. 2. COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL DAS P ARTES, OS BENS HAVIDOS NA SUA CONSTÂNCIA DEVEM SER P ARTILHADOS NA PROPORÇÃO DE 50%. 3. SÃO DEVIDOS OS ALIMENTOS QUANDO QUEM OS PRETENDE NÃO TEM BENS SUFICIENTES NEM PODE PROVER, PELO SEU TRABALHO, À PRÓPRIA MANTENÇA, E AQUELE, DE QUEM SE RECLAMAM, PODE FORNECÊ-LOS, SEM DESFALQUE DO NECESSÁRIO AO SEU SUSTENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.695 DO CC . 4. INCABÍVEL A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS QUANDO VERIFICADO QUE A P ARTE PRETENDENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A SUA INCAPACIDADE PRODUTIVA. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 389197420098070001 DF 0038919-74.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/01/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMATIO AD PROCESSUM. PRELIMINAR REJEITADA. PRECATÓRIO. CESSÃO DE DIREITO. GARANTIA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBIIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. REJEITA-SE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMATIO AD PROCESSUM DA P ARTE AUTORA, POR SER ADVOGADO REGULARMENTE HABILITADO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ESTANDO, POIS, AUTORIZADO A PETICIONAR EM JUÍZO, INCLUSIVE EM CAUSA PRÓPRIA, NOS TERMOS DO ART. 36 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2. A AÇÃO MONITÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 1.102 A DO CPC , VISA POSSIBILITAR AO CREDOR QUE DETÉM DOCUMENTO ESCRITO SEM FORÇA EXECUTIVA, RECEBER, POR MEIO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, PAGAMENTO DE SOMA EM DINHEIRO, ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL OU DE DETERMINADO BEM MÓVEL, DESDE QUE O CITADO DOCUMENTO NÃO ESTEJA CONDICIONADO A EVENTO FUTURO E TRAGA, EM SEU BOJO, O MÍNIMO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO MONTANTE DEVIDO. 3. A VERBA HONORÁRIA, QUANDO NÃO HOUVER CONDENAÇÃO, DEVE SER ARBITRADA DE FORMA A REMUNERAR DIGNAMENTE O PATRONO DA CAUSA, MAS EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 20 , § 4º , DO CPC , SEM OLVIDAR DOS CRITÉRIOS PREVISTAS NAS ALÍNEAS DO PARÁGRAFO ANTECEDENTE. REVELANDO-SE EXCESSIVO O VALOR, MERECE SER REDUZIDO. 4. REJEITA-SE O PEDIDO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUANDO NÃO CARACTERIZADO DESCUMPRIMENTO AOS DEVERES DE PROBIDADE E LEALDADE PROCESSUAIS. 5. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO O PRINCIPAL E IMPROVIDO O ADESIVO.

DJPE 24/05/2013 - Pág. 1327 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

tem legitimatio ad processum). Certas massas patrimoniais (a massa falida, a herança jacente... processuais destas pessoas formais detêm legitimatio ad processum. Há legitimidade ativa ad causam... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 779002720095230051 77900-27.2009.5.23.0051 (TST)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO A discussão acerca da imprescindibilidade do registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, a fim de se comprovar a legitimatio ad processum da entidade sindical, encontra-se superada no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho pela iterativa, notória e atual jurisprudência, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 15 da SDC. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

TJ-PR - Apelação Cível AC 4200282 PR 0420028-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/11/2007

Ementa: Apelação Civil. Cobrança. Taxas Condominiais. Legitimidade passiva. Ad causum. Não caracterizada. Legitimatio ad processum. Não demonstrado. Ausência de Balancetes de Despesas. Boleto de cobrança. Documento hábil para demonstração da dívida. Impugnação genérica. Bis in Idem. Inocorrência. Recurso que não merece provimento. I - Aquele que tem o gozo do imóvel, ainda que não seja proprietário registrado no registro de imóveis, é alcançado pela responsabilidade do condomínio, por se tratar de obrigação "propter rem". II - O síndico é legítimo para atuar em demandas judiciais, devendo a procuração outorgada por aquele estar em conformidade com o artigo 12 , inciso IX do CPC . III - O balancete de despesas mensais não é documento fundamental para a propositura da ação, bastando que a exordial seja instruída com os documentos necessários para o deslinde da demanda. IV - A impugnação aos valores apresentados na cobrança deve ser objetivo, sendo dever do impugnante demonstrar os efeitos modificativos, extintivos e constitutivos de seu direito, não bastando fazê-lo de forma genérica. V - Apelação que não merece provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5059020105220102 505-90.2010.5.22.0102 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. REGISTRO. ÓRGÃO COMPETENTE. ILEGITIMIDADE - AD PROCESSUM -. Acerca da necessidade de registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, só se reconhece ao Sindicato a capacidade de estar em juízo na defesa dos interesses da categoria que representa, -legitimatio ad processum-, se devidamente registrado naquele órgão, na forma preconizada pelo art. 8.º , I , da CF/88 . O registro do Sindicato no órgão competente tem a finalidade de verificar a observância tanto da unicidade sindical, quanto dos requisitos atinentes à regularidade, autenticidade e representação dele, não havendo de se falar que tal controle, previsto no próprio art. 8.º , I , da CF/88 , implique ofensa ao princípio da liberdade sindical. Recurso de Revista conhecido em parte e provido .

TRE-AL - RECURSO ELEITORAL RE 470 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 04/09/2008

Ementa: processual. Juízo a quo. Cerceamento de defesa. Ausência. Conversão em diligência. Inadmissibilidade. Convenção partidária. Reflexos eleitorais. Competência. Justiça eleitoral. Registro de candidatura. Interesse-adequação. Impugnação e recurso eleitoral. Vias adequadas. Legitimatio ad processum Coligação. Legitimada ativa. Candidato. Legitimado passivo. Convenção. Efeitos jurídicos Pretensão declaratória. Decadência. Previsão legal. Inexistência. Conveção partidária. Pré-candidato. Indicação partidária. Irregularidade. Não-comprovação. 1. Não tendo ocorrido qualquer erro procedimental pelo juízo recorrido, no que concene à instrução processual, implicando cerceamento de defesa, descabe a produção de provas depois de relatado o processo em sessão de julgamento. 2. Havendo reflexos no processo eleitoral, compete à justiça eleitoral apreciar questões partidárias relativa a aprovação de candidato em convenção. 3. É lícita a veiculação, em sede de impugnação e recurso ao registro de candidatura, de discussão relativa a irregularidade de na indicação de nome de candidato em convenção. 4. As coligações têm legimidade processual para impugnar e recorrer, em sede de requerimento de registro de candidatura, em face de pretenso candidato. 5. Em requerimento de registro de candidato, independentemente do fundamento veiculado, tem o candidato legitimidade natural para ocupar o pólo passivo e refutar a pretensão contra si deduzida. 6. Inexiste prazo legal de caducidade para pugar pela declaração de inexistência de efeitos jurídicos decorrentes de convenção partidária, relativamente à aprovação do nome de candidato em conveção. 7. Não se desincumbindo o impugnante-recorrente do ônus da prova de irregularidade a qual comprovaria ausência de aprovação de nome em convenção partidária, é forçoso o acolhimento do pedido de registro de cadidatura. 8. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 9202198922008826 SP 9202198-92.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/10/2011

Ementa: *EXECUÇÃO ? Embargos ? Rejeição ? Insurgência ? Ausência de capacidade processual suscitada pela embargante apelante ? Extinção da empresa apelada - Fatos constitutivos de ordem pública - Legitimatio ad processum da exequente apelada assentada ? Extinção do processo sem resolução do mérito.*.

TJ-SP - Apelação APL 992080657566 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/02/2010

Ementa: DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE LEGITIMATIO AD PROCESSÜM - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE.

TRE-CE - RECURSO ELEITORAL 30 15193 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 21/10/2009

Ementa: RECURSO ELEITORAL EM AIME. INEXISTÊNCIA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. LEGITIMATIO AD PROCESSUM. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO.

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