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19 de setembro de 2017
Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos Editar Foto
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Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos

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Andamento do Processo n. 0117208-82.2014.8.20.0001 - 27/04/2017 do TJRN

TJ/RN - CORREGEDORIA DE JUSTIÇA Emitido em: 27/04/2017 12:44 Certidão - Processo 0117208-82.2014.8.20.0001 Página: 1 CERTIDÃO DE REMESSA DE RELAÇÃO Certifico que o ato abaixo consta da relação nº

Andamento do Processo n. 00100185520158140401 - 25/04/2017 do TJPA

ACÓRDÃO: 173820 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: 11/04/2017 00:00 PROCESSO: 00100185520158140401 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA

Andamento do Processo n. 1542347-9 - Apelação Crime - 18/04/2017 do TJPR

0025 . Processo/Prot: 1542347-9 Apelação Crime . Protocolo: 2016/135592. Comarca: Foz do Iguaçu. Vara: 1ª Vara Criminal. Ação Originária: 0035026-26.2015.8.16.0030 Ação Penal. Apelante (1):

Andamento do Processo n. 0106373-35.2014.8.20.0001 - 07/04/2017 do TJRN

TJ/RN - CORREGEDORIA DE JUSTIÇA Emitido em: 07/04/2017 15:01 Certidão - Processo 0106373-35.2014.8.20.0001 Página: 1 CERTIDÃO DE REMESSA DE RELAÇÃO Certifico que o ato abaixo consta da relação nº

Andamento do Processo n. 0004115-41.2016.8.19.0053 - Apelação - 04/04/2017 do TJRJ

009. APELAÇÃO 0004115-41.2016.8.19.0053 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL

Andamento do Processo n. 0048302-35.2014.8.06.0064 - Apelação - 04/04/2017 do DJCE

Divisão de Apelação Crime EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0048302-35.2014.8.06.0064 - Apelação . Apelante: Ana Valda Félix Tibúrcio. Advogada: Maria Eleuza da Silva Freire (OAB: 20493/CE). Apelado:

Andamento do Processo n. 0001370-62.2015.8.16.0003 - Recurso de Apelação - Eca - 24/02/2017 do TJPR

0035 . Processo/Prot: 1567624-7 Recurso de Apelação - ECA . Protocolo: 2016/205938. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara de Adolescentes em Conflito com a

Andamento do Processo n. 4372-88.2014.8.06.0153/0 - Ação Penal - 18/01/2017 do DJCE

11) 4372-88.2014.8.06.0153/0 - AÇÃO PENAL VITIMA.: ERONEIDE SILVA SOUZA DENUNCIADO.: FRANCISCO VANDO LOPES. “Initmados da sentença: Processo nº 4372-88.2014.8.06.0153/0SENTENÇA Nº /20171.

Andamento do Processo n. 1528222-5 - Apelação Crime - 24/08/2016 do TJPR

0038 . Processo/Prot: 1528222-5 Apelação Crime (det) . Protocolo: 2016/92661. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Nova Esperança. Vara: Vara Criminal, Família e Sucessões,

Edital de Intimação de Sentença - 13/06/2016 do TJPA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O Doutor Lucas do Carmo de jesus , respondendo pela JME/PA AÇÃO PENAL MILITAR: 0000474-45.2007.8.14.0200 ACUSADO: Reinaldo augusto da luz Borges ADVOGADO: Dr.Fabio

Resultados da busca Jusbrasil para "Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos"

STJ - HABEAS CORPUS HC 251079 PR 2012/0166541-6 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRÉVIO WRIT NÃO CONHECIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal de origem não analisou a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Ainda que assim não fosse, devidamente fundamentada, pelo Juízo de primeiro grau, a negativa substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida - mais de 4 kg de haxixe - não há constrangimento ilegal a ser sanado. 3. Habeas corpus não conhecido.

STF - HABEAS CORPUS HC 107071 RS (STF)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais os arts. 33 , § 4º , e 44 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, na parte em que vedavam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Precedente. 2. Ordem parcialmente concedida.

STF - HABEAS CORPUS HC 111714 AC (STF)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRECEDENTE. FUNDAMENTAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA PARA VEDAR A SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO CONSTOU DO QUE DECIDIDO NAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. 1. Não competia ao Superior Tribunal de Justiça, ao julgar habeas corpus impetrado pela defesa, acrescentar fundamento não utilizado pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de Justiça estadual, a fim de justificar a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2. O Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais os arts. 33 , § 4º , e 44 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, na parte em que vedavam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Precedente. 3. Ordem concedida.

Encontrado em: de substituir a pena privativa de liberdade aplicada ao Paciente por restritiva de direitos,

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