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25 de julho de 2017
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Cabimento de embargos infringentes inviabiliza execução provisória da pena

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INSTITUCIONAL: Definidos os procedimentos para execução provisória da pena após apreciação recursal na 3ª Turma do TRF1

 O presidente da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador federal Ney Bello, assinou, no último dia 1º de junho, a Portaria CTUR3 N.1 que define os procedimentos referentes à

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Decisão sobre "execução provisória da pena" não é vinculante, diz Marco Aurélio

“Constrição provisória concebe-se cautelarmente, associada ao flagrante, à temporária ou à preventiva, e não a título de sanção antecipada”, afirma o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal

HABEAS CORPUS: HC 137556 DF - DISTRITO FEDERAL 0058044-64.2016.1.00.0000

Decisão: Ementa: Processual penal. Habeas corpus. Condenação pelo crime de lesão corporal grave. Execução provisória da pena. Possibilidade. 1. A execução de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional d...

Íntegra do voto do ministro Celso de Mello nas ADCs 43 e 44, sobre execução provisória da pena

O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou a íntegra do voto (vencido) proferido na sessão de julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 43 e

O garantismo sob ataque

É princípio assente nas democracias que o devido processo legal, garantidor dos princípios constitucionais e processuais, é que torna justa e legítima a aplicação da pena ou a absolvição do réu,

Resultados da busca Jusbrasil para "Execução Provisória de Pena"

STF - HABEAS CORPUS HC 105463 SP (STF)

Data de publicação: 13/04/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ao julgar o Habeas Corpus n. 84.078, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos decorrente de sentença penal condenatória, ressalvada a decretação de prisão cautelar nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal . 2. Ordem concedida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 250194 SP 2012/0159294-7 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO TENTADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO.CONDENAÇÃO. MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA.EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORDEMCONCEDIDA. CONFIRMADA A LIMINAR DEFERIDA. 1. Toda prisão processual deve ser calcada nos pressupostos erequisitos do art. 312 do Código de Processo Penal . 2. A expedição de mandado de prisão, antes do trânsito em julgado dacondenação, decorrente do julgamento da apelação, sem amparo emdados concretos de cautelaridade, viola a garantia constitucionalinserta no art. 5º , inciso LVII , da Constituição Federal . 3. Ordem concedida para, ratificada a liminar, assegurar ao pacienteo direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado dacondenação, se por outro motivo não estiver preso, ressalvada ahipótese de surgimento de fatos que revelem a necessidade de seuencarceramento processual.

STJ - HABEAS CORPUS HC 237002 SP 2012/0058953-6 (STJ)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. SENTENÇA. APELAÇÃO.CONFIRMAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EMJULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. RECURSOS EXCEPCIONAIS SEMEFEITO SUSPENSIVO. PREENCHIMENTO REQUISITOS ART. 312 DO CPP .NECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. Hipótese de custódia decorrente de decreto condenatório confirmadoem 2º grau, cuja discussão encontra-se no âmbito de recursosexcepcionais, da qual se pretende o reconhecimento do direito dopaciente a permanecer em liberdade até o trânsito em julgado de suacondenação.A ausência de previsão de efeito suspensivo aos recursos especial eextraordinário não induz, necessariamente, a execução provisória dapena, porquanto, a constrição deve estar fundamentada, nos termos doart. 312 do Código de Processo Penal , sob pena de ilegalconstrangimento.III. Ordem concedida.

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