Artigo 9 da Lei nº 17.286 de 20 de Agosto de 2020 de São Paulo

Lei nº 17.286 de 20 de Agosto de 2020

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
Artigo 9º - O orçamento de investimentos, previsto no item 2 do § 4º do artigo 174 da Constituição Estadual, compreenderá as empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, excluídas as empresas estatais dependentes cuja programação conste do orçamento fiscal.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX-72.2021.8.26.0000 SP XXXXX-72.2021.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000543161 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº XXXXX-72.2021.8.26.0000, da Comarca…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 3 anos

Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Dezembro de 2020

SEÇÃO III DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS Artigo 7º - As fontes de recursos para financiamento das despesas do Orçamento de Investimentos das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 3 anos

Página 2 da Suplementos Executivo I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Dezembro de 2020

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO 142.127.169 713.309.236 855.436.405 SEC. DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 38.935.045 8.004.462 46.939.507 SECRETARIA DE TURISMO 573.497.031 16.726.650 590.223.681…
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Governo do Estado de São Paulo
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há 3 anos

Lei nº 17.309, de 29 de dezembro de 2020

Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2021.
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 3 anos

Página 6 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Dezembro de 2020

ORIGENS DO FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS Valores em R$ 1,00 ORIGEM DO FINANCIAMENTO VALOR SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES PRÓPRIOS OUTRAS FONTES OPERAÇÕES DE CRÉDITO 2.469.228.305 3.566.120.555…
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há 3 anos

Página 20 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Dezembro de 2020

PARECER Nº 499, DE 2020 DA MESA, SOBRE AS EMENDAS APRESENTADAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 19, DE 2020 De autoria da Mesa, o projeto em epígrafe dispõe sobre a Modernização Administrativa da ALESP e…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 3 anos

Página 9 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2020

Com relação a este aspecto do ponto de vista jurídico e técnico é plenamente possível ao Poder Executivo na alocação dos recursos, observar os preceitos da emenda constitucional nº 93, de 2016 que…
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