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17 de agosto de 2018
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Construtora não pode cobrar IPTU e condomínio antes da entrega das chaves

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STJ divulga jurisprudência em tese sobre contratos de compra e venda de imóveis.

a cláusula penal moratória em favor do consumidor quando houver o atraso na entrega da obra por culpa exclusiva da Construtora... que se realizará no próximo dia 27, quais sejam: a possibilidade de cumulação da multa contratual pelo atraso da entrega... em favor do consumidor (essa cláusula prevê penalidade pecuniária...

Andamento do Processo n. 1001498-29.2017.8.26.0161 - Apelação - 10/08/2018 do TJSP

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Andamento do Processo n. 231591-59.2018.8.21.7000 - Embargos de Declaração Opostos nos Autos do Pedido de Cumprimento de Sentença Movido por João Carlos Antonacci Carvalho.o Recurso é Tempestivo e foi - 10/08/2018 do TJRS

-86.2016.8.21.0008) CONSTRUTORA E INCORPORADORA WALAN LTDA (ADV (S) VANESSA CRISTINE FARSEN DA SILVA - OAB/RS 100696, LEANDRO... MORAES - OAB/RS 67459), AGRAVADO (A); CONSTRUTORA E INCORPORADORA WALAN LTDA - EMRECUP. JUD. , REPRESENTADA POR SEU 5...

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Construtoras cobram multas ilegais de quem compra imóvel na planta

Muitas construtoras estão cobrando uma multa de até 20% do valor do imóvel quando o cliente desiste... com a construtora em caso de desistência. O Código de Defesa do Consumidor diz que o cliente pode... que a construtora só pode ...

Notícia Jurídica • Bernardo • 23/03/2015

Por não entregar imóvel, construtora deve pagar aluguel

Por não ter entregue um imóvel no prazo estipulado, a construtora PDG Incorporações foi condenada... “patente” a inadimplência por parte da construtora que não cumpriu com sua parte do ...

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