Responsabilidade Civil e Contratual

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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0003112-85.2002.8.16.0001 PR 0003112-85.2002.8.16.0001 (Acórdão)

. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CCB. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ QUANTO AO TEMA. ART. 206, § 3º, V... PRESCRICIONAL INCIDENTE SOBRE A PRETENSÃO DECORRENTE DA RESPONSA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000169-18.2006.8.16.0046 PR 0000169-18.2006.8.16.0046 (Acórdão)

OS DANOS CAUSADOS AO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 405 , CC.... RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 405 …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0021732-65.2014.8.16.0021 PR 0021732-65.2014.8.16.0021 (Acórdão)

DE ENERGIA Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL... de sua sede. Da responsabilidade civil e do nexo causal. A COPEL, sociedade …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1778872 DF 2018/0295743-5

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. EXAME. DESCABIMENTO. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001223-40.2019.8.26.0281 SP 1001223-40.2019.8.26.0281

APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA – ENERGIA ELÉTRICA – DANO MATERIAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REGRESSO SECURITÁRIO – Preliminares afastadas – Seguradora, sub-rogada nos direitos dos segurados, demanda …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0020737-47.2017.8.16.0021 PR 0020737-47.2017.8.16.0021 (Acórdão)

. IRRESIGNAÇÃO ATINENTE AO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO E EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. NÃO.... Com efeito, a questão deve ser analisada sob o regime jurídico da …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000275-41.2012.8.16.0087 PR 0000275-41.2012.8.16.0087 (Acórdão)

VEIGA Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL... ao art. 944 do Código Civil . Dos juros de mora. Por se tratar de respons…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1097587-06.2017.8.26.0100 SP 1097587-06.2017.8.26.0100

GRATUIDADE JUDICIAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A IDENTIFICAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AOS GASTOS DO PROCESSO, AO MENOS NESTE MOMENTO. DEFERIMENTO. A prova produzida …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0066752-61.2018.8.16.0014 PR 0066752-61.2018.8.16.0014 (Acórdão)

Alexandre Barbosa Fabiani APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO... FERREIRA RELATOR SUBST.: JUIZ DE DIREITO SUBST. EM 2º GRAU ALEXANDRE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0004605-17.2018.8.16.0105 PR 0004605-17.2018.8.16.0105 (Acórdão)

de mora, destaca-se que, na hipótese, trata-se de responsabilidade civil contratual (o autor possui conta e recebe.... IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. JUROS DE MORA, A PARTIR DA …
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1190880 RS 2010/0071711-7 (STJ)
Jurisprudência12/09/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO.RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. VERBA INDENIZATÓRIA. CORREÇÃOMONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DATA DA FIXAÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.CITAÇÃO. 1. Verificada a existência de omissão no acórdão, é de rigor oacolhimento dos embargos de declaração para suprimento do vício. 2. A correção monetária incide desde a data da fixação da verbaindenizatória. 3. Na responsabilidade contratual, os juros de mora são computadosdesde a citação. Precedentes. 4. Embargos de declaração no recurso especial acolhidos, mas semefeitos modificativos.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 681145 RS (STF)
Jurisprudência13/09/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE CONTRATOS PRIVADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. II – Agravo regimental improvido.
Dano moral na responsabilidade civil contratual
Notícias28/04/2010Espaço Vital
Por Dionísio Birnfeld,advogado (OAB/RS nº 48.200) O Espaço Vital tem publicado julgamentos diversos que deixam claro haver uma controvérsia judicial bastante evidente: para alguns juízes, determinado descumprimento contratual causa dano moral; para outros, o mesmo fato, não. A discussão se insere no estudo da chamada responsabilidade civil contratual, que se diferencia da responsabilidade extracontratual, basicamente, pela natureza do dever jurídico violado. Na primeira, a o dever violado tem be...
RECURSO ESPECIAL REsp 1276311 RS 2008/0236376-7 (STJ)
Jurisprudência17/10/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO ENTRE BANCOE CLIENTE. CONSUMO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EXTINGUINDOO DÉBITO ANTERIOR. DÍVIDA DEVIDAMENTE QUITADA PELO CONSUMIDOR.INSCRIÇÃO POSTERIOR NO SPC, DANDO CONTA DO DÉBITO QUE FORA EXTINTOPOR NOVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DOPRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGOCIVIL. 1. O defeito do serviço que resultou na negativação indevida donome do cliente da instituição bancária não se confunde com o fatodo serviço, que pressupõe um risco à segurança do consumidor, e cujoprazo prescricional é definido no art. 27 do CDC . 2. É correto o entendimento de que o termo inicial do prazoprescricional para a propositura de ação indenizatória é a data emque o consumidor toma ciência do registro desabonador, pois, peloprincípio da "actio nata", o direito de pleitear a indenização surgequando constatada a lesão e suas consequências. 3. A violação dos deveres anexos, também intitulados instrumentais,laterais, ou acessórios do contrato - tais como a cláusula geral deboa-fé objetiva, dever geral de lealdade e confiança recíproca entreas partes -, implica responsabilidade civil contratual, como lecionaa abalizada doutrina com respaldo em numerosos precedentes destaCorte, reconhecendo que, no caso, a negativação caracteriza ilícitocontratual. 4. O caso não se amolda a nenhum dos prazos específicos do CódigoCivil, incidindo o prazo prescricional de dez anos previsto noartigo 205, do mencionado Diploma. 5. Recurso especial não provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1080679 PA 2008/0173708-5 (STJ)
Jurisprudência01/02/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. RECURSOESPECIAL. DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAISCONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DESIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. ROUBO DE JÓIASEMPENHADAS. DANO MORAL DEVIDO, MÁXIME EM DECORRÊNCIA DO VALORAFETIVO DOS BENS. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO INTERPRETATIVO. TERMO INICIALDA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. JUROS MORATÓRIOS.AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A interposição do recurso especial pela alínea c exige dorecorrente a comprovação do dissídio jurisprudencial, sendoimperioso que as soluções encontradas pelos acórdãos recorrido eparadigma tenham por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, oque não ocorreu no caso em julgamento, no qual se alega violação aoprincípio do juiz natural, porquanto os arestos paradigmasreferem-se à situação fática diversa, uma vez proferida em sede dehabeas corpus, notoriamente de jurisdição penal, cujos princípiosdiferem dos da jurisdição civil. Precedentes. 2. A caracterização do dano moral não decorre da natureza dodireito, bem ou interesse lesado, mas do efeito da lesão, do caráterda sua repercussão sobre a vítima, de modo que o roubo ou furto dejóias de família dos cofres de instituição financeira repercutemsobre a autora, não pelo seu valor patrimonial, mas pelo seuintrínseco valor sentimental. Ausência de divergência interpretativaentre os acórdãos confrontados. 3. Em sede de responsabilidade contratual, o termo inicial dacorreção monetária é a data da fixação da indenização por danomoral. Inteligência da Súmula 362 do STJ. 4. Ausência de interesse recursal quanto ao termo inicial dos jurosmoratórios, uma vez verificada a identidade entre o que decididopelo tribunal e o pedido da recorrente. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão,provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 879180 RJ 2007/0066247-2 (STJ)
Jurisprudência15/09/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 182 /STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MODIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SÚMULA 7 /STJ. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. Omissão do acórdão embargado quanto à impugnação pela agravante do fundamento da decisão de inadmissão do especial, ensejando o afastamento da súmula 182 /STJ. Acórdão embargado e decisão agravada reconsiderados, enfrentando-se as alegações do agravo de instrumento. 2. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, a modificação do valor da indenização por responsabilidade civil bem como a majoração do valor dos honorários advocatícios são autorizadas apenas quando a fixação mostrar-se exorbitante ou irrisória, incidindo o óbice da Súmula 7 /STJ às demais hipóteses, em virtude da necessidade de reexame de matéria fática. 3. Em hipótese de responsabilidade civil contratual, os juros de mora incidem desde a data da citação, e a correção monetária, a partir da data do arbitramento da indenização . 4. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL E, RECONSIDERANDO DECISÃO ANTERIOR, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Apelação Cível AC 70049848351 RS (TJ-RS)
Jurisprudência09/08/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECLINAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. Versando o feito sobre ação declaratória de cancelamento de registro nos órgãos de proteção ao crédito cumulada com indenização por danos morais, sendo o pedido indenizatório fundado na inscrição do nome da autora nos órgãos de maus pagadores, em virtude de contrato de cartão de crédito mantido entre as partes, insere-se na competência de uma das Câmaras Especiais Cíveis de Direito Privado, conforme determinação do Ato n.º 02/2006, da...
Apelação Cível AC 70051873206 RS (TJ-RS)
Jurisprudência04/12/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. CONSÓRCIO. Tratando-se de ação de reparação de danos fundada em descumprimento de contrato que visava à aquisição de bem móvel, mediante adesão à sociedade em conta de participação, impõe-se a declinação da competência para julgamento do presente recurso a uma das Câmaras integrantes do Sétimo Grupo Cível, a teor do disposto no art. 11, inciso VII, a da Resolução 01/98, com a redação conferida pela Resolução 01/05, por se tratar de relação consórtil....
Agravo AGV 70050704139 RS (TJ-RS)
Jurisprudência22/10/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. COMPETÊNCIA INTERNA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE MÚTUO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. Declinaram da competência. Agravo Interno prejudicado. Unânime. (Agravo Nº 70050704139, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 27/09/2012)
Agravo AGV 70050722461 RS (TJ-RS)
Jurisprudência22/10/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. COMPETÊNCIA INTERNA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE MÚTUO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. Declinaram da competência. Agravo Interno prejudicado. Unânime. (Agravo Nº 70050722461, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 27/09/2012)
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