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19 de dezembro de 2018
Ensino Fundamental Editar Foto
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Ensino Fundamental

É uma das etapas da educação básica no Brasil. Tem duração de 09 anos, sendo a matrícula obrigatória para todas as crianças com idade entre 6 e 14 anos. A obrigatoriedade da matrícula nessa faixa etária implica a responsabilidade conjunta: dos pais ou responsáveis, pela matrícula dos filhos; do Estado pela garantia de vagas nas escolas públicas; da sociedade, por fazer valer a própria obrigatoriedade. Regulamentado por meio da Lei de Diretrizes e Bas (mais)

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Andamento do Processo n. 0807314-78.2015.8.05.0080 - Mandado de Segurança - Ensino Fundamental e Médio - 30/11/2018... do TJBA ADV: LEONARDO FREITAS DA CRUZ (OAB 23166/BA) - Processo 0807314-78.2015.8.05.0080 - Mandado de Segurança -Ensino... Fundamental e Médio - IMPETRADO: MANOEL AQUINO DOS SANTOS - DIRETOR DO COLEGI...

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