É uma das etapas da educação básica no Brasil. Tem duração de 09 anos, sendo a matrícula obrigatória para todas as crianças com idade entre 6 e 14 anos. A obrigatoriedade da matrícula nessa faixa etária implica a responsabilidade conjunta: dos pais ou responsáveis, pela matrícula dos filhos; do Estado pela garantia de vagas nas escolas públicas; da sociedade, por fazer valer a própria obrigatoriedade. Regulamentado por meio da Lei de Diretrizes e Bas

Andamento do Processo n. 0009248-38.2020.8.26.0309 - Cumprimento de Sentença - 21/10/2020 do TJSP

-38.2020.8.26.0309 (processo principal 1005898-59.2019.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Ensino... Fundamental e Médio - M.M.N.B. - VISTOS. Preenchidos os requisitos do …

Andamento do Processo n. 0008425-45.2020.8.26.0477 - Cumprimento de Sentença - 21/10/2020 do TJSP

) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Ensino Fundamental e Médio - M.O.S. - Vistos. Preenchidos os requisitos...

Andamento do Processo n. 0008426-30.2020.8.26.0477 - Cumprimento de Sentença - 21/10/2020 do TJSP

) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Ensino Fundamental e Médio - W.P.S. - Vistos. Preenchidos os requisitos...

Andamento do Processo n. 1037230-58.2020.8.26.0002 - Execução de Título Judicial - Cejusc - 19/10/2020 do TJSP

1037230-58.2020.8.26.0002 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ds -Ensino... Fundamental - Epp - Willian Marques Garof - Vistos. Homologo a transação de fls. …

Andamento do Processo n. 0004372-40.2020.8.26.0309 - Cumprimento de Sentença - 14/10/2020 do TJSP

-40.2020.8.26.0309 (processo principal 1004741-85.2018.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Ensino... Fundamental e Médio - C.S.M. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Jefferson …

Andamento do Processo n. 0001841-83.2020.8.26.0372 - Cumprimento de Sentença - 14/10/2020 do TJSP

-83.2020.8.26.0372 (processo principal 1000107-80.2020.8.26.0372) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Ensino... Fundamental e Médio - C.S.M.J. - Vistos. Preenchidos os requisitos do …

Edital com a Lista Definitiva dos Jurados que Deverão Servir no Ano - 14/10/2020 do TJDF

RODRIGUES, AGENTE ADMINISTRATIVO; BRUNA DE ARAUJO RAMOS, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL; BRUNA MONTEIRO DE OLIVEIRA... DE ELETRICIDADE, ELETRÔNICA E TELECOMUNICAÇÕES; FERNANDA DAMASCENO DE BRITO, …

Andamento do Processo n. 1000743-80.2020.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - 08/10/2020 do TJSP

-80.2020.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Ensino Fundamental e Médio - G.B.B. - SENTENÇA Processo Digital nº:1000743...-80.2020.8.26.0296 Classe - AssuntoProcedimento Comum Cível - Ensino Funda…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0077911-83.2020.8.21.7000 RS

Schmidt APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE ALVORADA. ENSINO FUNDAMENTAL. VAGA EM ESCOLA PRÓXIMA... da decisão, que tratou exclusivamente da procedência do pedido de …

Andamento do Processo n. 0008989-43.2020.8.26.0309 - Cumprimento de Sentença - 07/10/2020 do TJSP

-43.2020.8.26.0309 (processo principal 1002592-82.2019.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Ensino... Fundamental e Médio - V.A.R. - VISTOS. Preenchidos os requisitos do …
Resultados da busca Jusbrasil para "Ensino Fundamental"
Escolas de Vitória da Conquista (BA) deverão matricular menores de 6 anos no ensino fundamental
Notícias27/02/2013Ministério Público Federal
A pedido do Ministério Público Federal em Vitória da Conquista (BA), a Justiça Federal determinou, no dia 19 de fevereiro, que as escolas da rede pública e privada dos municípios abrangidos pela Subseção Judiciária de Vitória da Conquista aceitem matrículas, na primeira série do ensino fundamental, de crianças menores de 6 anos. A decisão mantém liminar concedida no ano de 2011, a partir de ação civil pública ajuizada pelo MPF, cuja validade foi suspensa em virtude de sentença proferida pela Jus...
MPF/RS ajuíza ação contra exigência de idade mínima no ensino fundamental em Santa Rosa
Notícias11/03/2013Ministério Público Federal
O Ministério Público Federal em Santa Rosa (RS) ajuizou ação civil pública contra a Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que publicou resoluções para só permitir a matrícula no ensino fundamental de crianças que completam seis anos até o dia 31 de março de cada ano (Resoluções nº 1, de 14.1.2010, e nº 6, de 20.10.2010). O MPF pede que a Justiça proíba a União de exigir que as escolas públicas e particulares mantenham essa prática. Um dos pedidos constante da ação interpost...
Projeto prevê ensino fundamental e médio a distância
Notícias09/01/2013Câmara dos Deputados
A educação a distância poderá ser oferecida no ensino fundamental e médio em instituições credenciadas pelos sistemas de ensino estadual e do Distrito Federal. A medida está prevista no Projeto de Lei 4435/12, do ex-deputado Professor Victório Galli (PMDB-MT), que altera a Lei das Diretrizes e Bases da Educação (LDB - Lei 9.394/96 ). O autor argumenta que a educação a distância teve ampla expansão no ensino superior e, por isso, também deveria ser permitida nos níveis fundamental e médio. Segund...
Possibilidade de ingresso no ensino fundamental antes da idade mínima
Notícias08/05/2013COAD
Menina que completará seis anos de idade 20 dias após prazo limite para ingresso no Ensino Fundamental (até 31/3 do ano em curso) poderá ser matriculada no 1º ano. A decisão da Juíza Laura Ruschel Anes Lira, da Vara Judicial da Comarca de Campo Novo, foi confirmada em decisão monocrática pelo Desembargador Alzir Felippe Schmitz, da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Caso A estudante, representada por seus pais, ingressou com Mandado de Segurança contra escola estadual, ...
Projeto prevê ensinos fundamental e médio a distância
Notícias09/01/2013Última Instância
A educação a distância poderá ser oferecida no ensino fundamental e médio em instituições credenciadas pelos sistemas de ensino estadual e do Distrito Federal. A medida está prevista no Projeto de Lei 4435/12, do ex-deputado Professor Victório Galli (PMDB-MT), que altera a LDB (Lei das Diretrizes e Bases da Educação). O autor argumenta que a educação a distância teve ampla expansão no ensino superior e, por isso, também deveria ser permitida nos níveis fundamental e médio. Segundo dados do Censo...
Estudantes do ensino fundamental visitam Memorial do Judiciário
O Memorial do Judiciário, por meio do Projeto Formando Gerações, recebeu na manhã desta quinta-feira (27/9) crianças do 5º ano do Ensino Fundamental da Escola Comunitária Dr. Martinho Lutero, de Canoas. A ênfase da visita foi a apresentação da função do Poder Judiciário no exercício de cidadania e sua contribuição para a comunidade. Após assistirem um vídeo, as crianças foram convidadas a simular um julgamento. Previamente, são explicadas as atribuições dos integrantes de um júri popular: Juiz, ...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1231172 AC 2009/0131374-5 (STJ)
Jurisprudência30/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DOCENTES INATIVOS DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO ACRE. DIREITO À GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADE DOCENTE DO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E TECNOLÓGICO - GEAD. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os docentes inativos do ex-Território Federal do Acre que permaneceram vinculados à União, enquanto integrantes do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos criado pela Lei nº 7.596 /1987, têm direito à percepção da Gratificação Específica de Atividade Docente de Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico - GEAD, prevista pelo art. 11 da Lei nº 10.791/2004. 2. A ação de origem não discute o reenquadramento dos servidores, mas sim a extensão de gratificação decorrente do enquadramento, razão pela qual não há falar em prescrição do fundo de direito. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
ENSINO FUNDAMENTAL
A juíza Graciete Sotto Mayor Ribeiro, titular do juizado da Infância e Juventude, deferiu o pedido do MPE, no dia 15 de dezembro de 2008, concedendo aos alunos que completarem seis anos de idade, em qualquer período do ano letivo, o direito de ingressarem no Ensino Fundamental. De acordo com a decisão, "fica suspensa a vigência do art. 05º da Resolução nº 08/06 do Conselho Estadual de Educação que ampara às matrículas de somente alunos que completarem seis anos de idade, até o dia 31 de março do...
Decisão garante matrículas na educação infantil e ensino fundamental em seis municípios
Decisão garante matrículas na educação infantil e ensino fundamental em seis municípios Promotor João Francisco Campello Dill Deferindo pedido do Ministério Público de Gaurama, a Justiça determinou aos municípios de Gaurama, Viadutos, Áurea, Carlos Gomes e Centenário (que integram a Comarca de Gaurama) que efetivem as matrículas de todas as crianças que completarão seis anos neste ano, independente do dia do aniversário, nas escolas do ensino fundamental, bem como permitam e efetivem as matrícul...
Sistemas prisional e socioeducativo participam de exame de certificação do Ensino Fundamental
Mais de 3 mil pessoas privadas de liberdade irão participar, nesta terça-feira (14), da 2ª Edição do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos para Pessoas Privadas de Liberdade (ENCCEJA PPL) em Minas Gerais. As provas, destinadas a adultos privados de liberdade e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em todo o país, têm o objetivo de certificar aqueles que não concluíram o Ensino Fundamental em idade apropriada. No sistema prisional mineiro, 2.724 detentos ...
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