Organização Social

Figura jurídica criada pela Lei 9637/98, que assim define as organizações criadas a partir da transferência de atividades exercidas pelo Estado para a esfera pública não-estatal (publicização) e que obtêm autorização legislativa para celebrar contrato de gestão com o Poder Executivo; são dirigidas por conselho curador com participação minoritária de membros do governo.

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MROSC-Parceria com a Administração Pública- Despesas Indiretas

a Todos. Dr. José Carlos Soares, Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Itu- e Pós-Graduado em Aspectos Sócio... em Direito do Terceiro Setor. Mentoria Para as Organizações do Terceiro …

O que são OSCs?

O que são OSCs? As Organizações da Sociedade Civil — OSCs — são organizações privadas e com personalidade jurídica... e tecnologia, desenvolvimento agrário, assistência social, moradia, direitos …

Quais são as exigências para que uma OSC celebre parceria com o Poder Público?

e finalidades de relevância pública e social; · Cláusula que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido... seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que …

O que é Chamamento Público? Da Não Aplicabilidade/ Da Dispensa / Da Inexigibilidade

ou ameaça à paz social; · Nos casos de programas de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer... sua segurança; e · No caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços …

Como agir para melhorar a gestão da Sua OSC?

a visão e ações de empreendedores social. Ouça, se essa mudança (a administração profissional), não ocorrer à Causa defendida... o investidor entenda que a OSC, “não anda bem”, não está sendo bem …

Andamento do Processo n. 1000094-07.2017.8.26.0172 - Ação Civil Pública Cível - 12/09/2019 do TJSP

Ferreira Museti - - Organização Social e Educacional Paulistana Soluções Eficazes No Desenvolvimento de Politicas Publicas...

As 5 Fases do Planejamento para Sua Organização.

As 5 Fases do Planejamento para Sua Organização. Se Você não Fizer um Planejamento para sua Organização Agora, Você vai... se Odiar Depois. Começo este artigo com as seguintes indagações- Como foi o …

Andamento do Processo n. 0003157-05.2017.8.26.0157 - Cumprimento de Sentença - 21/08/2019 do TJSP

- Organização Social e Saúde Revolução - Vistos. Fls. 66: diga o exequente em termos do prosseguimento em 05 (cinco) dias...

A sua Organização Social Está na Internet?

A sua Organização Social Está na Internet? Hoje o celular está 24 horas por dia presente na vida das pessoas... as Organizações do Terceiro Setor- Cursos e Palestras A sua Organização Social Está na …

Andamento do Processo n. 1032343-54.2018.8.26.0114 - Monitória - 11/07/2019 do TJSP

- Monitória - Compra e Venda - Fresenius Kabi Brasil Ltda - Organização Social Vitale Saúde Complexo Hospitalar Prefeito...
Resultados da busca Jusbrasil para "Organização Social"
Organização social
O Instituto de Desenvolvimento Tecnológico e Humano (Idtech) em parceria com o Instituto de Direito Administrativo de Goiás (Idag) e o Sindicato dos Jornalistas do Estado de Goiás, promoveu nesta quinta-feira, 28, na Escola Superior de Advocacia do Estado de Goiás, em Goiânia, a oficina Organizações Sociais - novo modelo de gestão de serviços públicos. A Assembleia Legislativa apoiou o evento. O objetivo da Oficina foi proporcionar o debate entre administradores públicos e gestores privados, jur...
Organização Social
Com o objetivo de debater dispositivo que altera a Lei nº 15.503 , que dispõe sobre a qualificação das Entidades e Organizações Sociais no Estado de Goiás, o Mandato Popular do deputado Mauro Rubem (PT) promove uma audiência pública nesta quarta-feira, 6, a partir das 13h30, no Auditório Costa Lima da Assembleia Legislativa. Mauro Rubem avalia que o Estado deve ter condições de gerir áreas fundamentais, como é o caso da Saúde, sem ter que recorrer a aqueles instrumentos. Esse título permite que ...
Lincoln Tejota defende que Huapa seja dirigido por uma Organização Social
O deputado Lincoln Tejota (PSD) disse que o Hospital de Urgências de Aparecida de Goiânia (Huapa) deveria ser gerido por uma Organização Social. De acordo com ele, o processo burocrático para aquisição de insumos tem dificultado a prestação de serviços com qualidade. "Como presidente da Comissão de Saúde, tive a oportunidade de visitar hoje o Huapa. A unidade esteve fechada por muito tempo para que se pudesse oferecer uma solução. Pude conhecer as instalações do hospital. O grande desafio é a bu...
Organização Social pode ser contrata sem licitação
Notícias01/10/2012Consultor Jurídico
A Justiça do Distrito Federal considerou legal o contrato de gestão do programa DF Digital, uma vez que a contratação direta do Poder Público com entidades privadas está prevista na Lei de Licitações , desde que qualificadas como Organização Social por ato do ente federativo. Criado em 2007, o programa foi alvo de investigação do Ministério Público, que questionou o contrato firmado sem licitação entre a Fundação de Apoio à Pesquisa, vinculada à Secretaria de Ciência e Tecnologia do DF, e a Fund...
Governo da PB qualifica mais uma organização social para Saúde
Notícias06/01/2012G1 - Globo.com
Uma portaria da Secretaria de Administração do Estado publicada na edição de quinta-feira (5) do Diário Oficial qualificou mais uma organização social para atuar na Saúde do estado. O documento autoriza a atuação da AçãoMedvida- Associação Internacional de Ações Humanitárias. Ela é a terceira organização social que ingressa no setor de saúde da Paraíba. De acordo com o secretário de Saúde do estado, Waldson Souza, o fato da qualificação da organização social não significa necessariamente que ela...
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 657373 DF (STF)
Jurisprudência31/01/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. CONTRATO DE GESTÃO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO POR VERBAS TRABALHISTAS. ALEGADA OFENSA À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
MPDFT - Real Sociedade Espanhola é desqualificada como organização social do DF Detalhes
Notícias26/06/2012Nota Dez
O Distrito Federal revogou, por meio do Decreto nº 33.609, de 11 de abril de 2012, a qualificação da associação Real Sociedade Espanhola como Organização Social do DF. Dessa forma, a entidade fica impedida de celebrar futuro contrato de gestão com o governo local. A iniciativa atende recomendação expedida pela 2ª Promotoria de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social (PJFeis) em dezembro do ano passado. Sediada em Salvador (BA), a associação Real Sociedade Espanhola celebrou, em 2009...
Organização social não precisa realizar concurso público, afirma TJ-SP
Notícias16/07/2011Consultor Jurídico
Artigo publicado no jornal Valor Econômico, de 12 de junho de 2011 A implantação das organizações sociais (OS), com previsão inaugural pela Lei Federal nº 9.637 , de 1998, trouxe discussões acirradas acerca da legitimidade jurídica e da adequação ao interesse público desse novo modelo de gestão e parceria pública. As dúvidas e profundas divergências geradas no meio social, político e jurídico em razão desse modelo não serão dirimidas ou apaziguadas nas breves linhas a seguir expostas. O que se p...
Governo do Estado qualifica nova Organização Social para gerir serviços de saúde
Secretário de Estado da Saúde, Waldson de Souza, concedeu uma entrevista na tarde da sexta-feira (6) para explicar sobre a posição do Governo do Estado em qualificar mais uma Organização Social (OS) para gerir os serviços de saúde na Paraíba. A decisão foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado dessa quinta-feira (5), por meio da Secretaria de Estado da Administração. Em entrevista coletiva à imprensa no auditório da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) Waldson Souza explicou que a As...
Governo quer transferir administração de pronto-socorros à Organização Social
Joab Barbalho/FE A administração dos pronto-socorros de Cuiabá e Várzea Grande pode passar ao governo do Estado, e subsequentemente para uma OS (Organização Social) nos próximos dias. A mudança foi cogitada em reunião realizada nesta manhã entre o governador Silval Barbosa (PMDB) e o secretário Pedro Henry (Saúde). Henry apresentara a Silval pedido feito pelos prefeitos Chico Galindo (PTB) e Murilo Domingos (PR) para estadualizar a gerência dos hospitais. Transferência sugerida com meio para ext...
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