Parágrafo 1 Artigo 20 da Lei nº 5.474 de 18 de Julho de 1968

Lei nº 5.474 de 18 de Julho de 1968

Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
Art. 20. Poderão emitir, na forma prevista nesta Lei, fatura e duplicata: (Redação dada pela Lei nº 14.206, de 2021)
§ 1º A fatura deverá discriminar a natureza dos serviços prestados.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 4 dias

Página 1968 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

EMBARGANTES DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS…
0
0
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 11 dias

Página 2652 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024

ESCLARECIMENTO SOBRE A CLÁUSULA, OU MESMO A POSSIBILIDADE DE LIVRE ESCOLHA DA EMPRESA COM A QUAL O SEGURO SERIA REALIZADO - VENDA CASADA CONFIGURADA - ANÁLISE FEITA À LUZ DOS RESPS. XXXXX/SP,…
0
0
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 11 dias

Publicação do processo nº 1013651-49.2023.8.26.0011 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013651-49.2023.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 11 dias

Publicação do processo nº 1013651-49.2023.8.26.0011 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013651-49.2023.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 3 meses

Página 2845 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Janeiro de 2024

documentos e recolhidas as custas (fls. 17/44). A inicial foi recebida e a tutela de urgência concedida (fls. 51/52). Citada, a ré apresentou contestação com reconvenção (fls. 58/75). Em resumo,…
0
0
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 3 meses

Publicação do processo nº 1001540-78.2019.8.26.0106 - Disponibilizado em 31/01/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0040/2024 Processo 1001540-78.2019.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 5 meses

Andamento do Processo n. 1002123-70.2023.8.26.0220 - Tutela Antecipada Antecedente - 07/12/2023 do TJSP

Processo 1002123-70.2023.8.26.0220 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Supermercado Modesta Ltda. - Simptec Comércio de Máquinas Ltda - Epp - Vistos. Supermercado Modesta Ltda. ajuizou ação…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 5 meses

Página 4718 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2023

serviços (art. 2º), tendo como suporte uma fatura, sendo que não há previsão para a emissão do título em nenhuma outra espécie de negócio jurídico. Restou comprovado nos autos que os títulos…
0
0
Conselho de Administração de Recursos Fiscais
Conselho de Administração de Recursos Fiscais
há 6 meses

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX00057200949 1002-003.007

Processo n° 16048.000057/2009-49 Recurso Voluntário Acórdão n° 1002-003.007 - 1a Seção de Julgamento / 2a Turma Extraordinária Sessão de 9 de outubro de 2023 Recorrente UNIMED TAUBATE Interessado…
0
0
Conselho de Administração de Recursos Fiscais
Conselho de Administração de Recursos Fiscais
há 6 meses

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX00057200949 1002-003.007

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 IRRF COMPENSAÇÃO DE IRRF SOCIEDADE COOPERATIVA NOTAS FISCAIS DUPLICATA. CRÉDITO RECONHECIDO. Conforme o art. 20, § 1º da …
0
0